Art. 40, inc. I do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção I
Das Infrações Contra a Fauna
Art. 40. A comercialização do produto da pesca de que trata esta Subseção agravará a penalidade da respectiva infração quando esta incidir sobre espécies sobreexplotadas ou ameaçadas de sobreexplotação, conforme regulamento do órgão ambiental competente, com o acréscimo de:
I - R$ 40,00 (quarenta reais) por quilo ou fração do produto da pesca de espécie constante das listas oficiais brasileiras de espécies ameaçadas de sobreexplotação; ou

Andamento do Processo n. 0007928-16.2009.4.01.3300 - Recurso Especial / Apelação Cível - 17/09/2015 do TRF-1

Numeração Única: 0007928-16.2009.4.01.3300(d) RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.33.00.007933-7/BA : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECORRENTE RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS -…

Página 1242 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Setembro de 2015

DE RAZOABILIDADE. DOCUMENTO EMITIDO PELO PRÓPRIO ÓRGÃO FISCALIZADOR. PERDIMENTO DOS BENS. ILEGALIDADE. 1. Não há razoabilidade na manutenção do auto de inf ração, se o particular apresenta o…

Página 111 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Abril de 2012

Pelo exposto, nego seguimento ao agravo, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil e artigo 29, XXIV, do RITRF/1ª Região. Publique-se. Intime-se. Comunique-se o inteiro teor…
Termo/Assunto relacionado