Art. 81, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 81 - O salário mínimo será determinado pela fórmula Sm = a + b + c + d + e, em que a, b, c, d e e representam, respectivamente, o valor das despesas diárias com alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte necessários à vida de um trabalhador adulto.
§ 3º - O Ministério do Trabalho, Industria e Comercio fará, periodicamente, a revisão dos quadros a que se refere o § 1º deste artigo.

Andamento do Processo n. 1001185-90.2016.5.02.0462 - ATOrd - 19/11/2019 do TRT-2

, ambos do Código de Processo Civil, bem como na indenização no valor ora arbitrado de R$ 5.000,00, prevista no artigo 81, § 3º... computável na jornada de trabalho. (ex-Súmula 90 - RA 80/1978, …

Página 15799 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 19 de Novembro de 2019

, prevista no artigo 81, § 3º, do Código de Processo Civil c/c artigo 793-C, caput, da CLT. Pelo fato da autora faltar...Pg. 15799. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de …

Página 15800 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 19 de Novembro de 2019

valor ora arbitrado de R$ 5.000,00, prevista no artigo 81, § 3º, do Código de Processo Civil c/c artigo 793-C, caput..., nos termos dos artigos 793-C, incisos III e V, e 81, caput, ambos do Código …

Página 2770 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Novembro de 2019

de 5% sobre o valor da causa bem como na indenização do caput e parágrafo 3º do artigo 81 do NCPC autorizado pelo art.... Assim, defiro a multa prevista no parágrafo 8º do art. 477 da CLT, no …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00117751620175150085 0011775-16.2017.5.15.0085

em quantia equivalente a 20% do valor da causa, nos termos do artigo 81 e seu parágrafo 3º do CPC. A 1ª reclamada alega... a infringência da lei trabalhista (artigo 9º da CLT). Sendo assim, e …

Andamento do Processo n. 1001061-89.2019.5.02.0434 - ATSum - 28/10/2019 do TRT-2

e parágrafos da Lei 8.541/92 c/c artigo 404, parágrafo único do Código Civil e Orientação Jurisprudencial 400, da SDI-I, C...-se o prazo de vacatio legisde 120 (cento e vinte) dias estabelecido …

Página 11879 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 28 de Outubro de 2019

ainda que sobre os juros de mora não incide o imposto, em conformidade com o artigo 46 e parágrafos da Lei 8.541/92 c/c artigo 404...Pg. 11879. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª …

Página 2973 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Setembro de 2019

corrigido da causa bem como na indenização do caput e parágrafo 3º do artigo 81 do NCPC autorizado pelo art. 793-C da CLT...Pg. 2973. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 …

Andamento do Processo n. 0010667-25.2018.5.15.0114 - RTOrd - 01/08/2019 do TRT-15

-se disciplinado no §3º do art. 43 da Lei 8.212/91 e no art. 276, §4º, do Decreto 3048/99 no sentido de que tal tributo... o ajuste individual ou coletivo (art. 7º, XIII) na primeira hipótese bem …

Andamento do Processo n. 1002401-19.2017.5.02.0473 - RTOrd - 22/02/2019 do TRT-2

anterior ao do pagamento, e de 1% no mês do pagamento (art. 879, § 4º, da CLT c/c artigos 35 da Lei 8.212/91, e 61, § 3º...% sobre o valor da causa prevista no parágrafo 3º do artigo 81 do …