Art. 40 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção I
Das Infrações Contra a Fauna
Art. 40. A comercialização do produto da pesca de que trata esta Subseção agravará a penalidade da respectiva infração quando esta incidir sobre espécies sobreexplotadas ou ameaçadas de sobreexplotação, conforme regulamento do órgão ambiental competente, com o acréscimo de:
I - R$ 40,00 (quarenta reais) por quilo ou fração do produto da pesca de espécie constante das listas oficiais brasileiras de espécies ameaçadas de sobreexplotação; ou
II - R$ 60,00 (sessenta reais) por quilo ou fração do produto da pesca de espécie constante das listas oficiais brasileiras de espécies sobreexplotadas.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00090888320134036112

. 16 da Lei 13.240/2015, art. 40 da Lei 13.465/2017, art. 19, § 3º do Decreto 6.514/2008 ou nos arts. 40, § 1º... ART. 19 DA LEI N.º 7.347/1985. INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. ÁREA DE PRESERVAÇAO …

Página 79 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Agosto de 2019

pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 e suas alterações. REAIS Artigo 81 do Decreto Federal 6.514/2008. - Artigo 58-A-inciso III...-1976 e suas alterações. REAIS Artigo 66, inciso I, do parágrafo único, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50030461220154047121 RS 5003046-12.2015.4.04.7121

da Lei 9.605 /1998; art. 20 da Lei 9.784 /1999; art. 40 , II , do Decreto 6.514 /2008. É o relatório. Em pauta... de licença pode ser revogado, haja vista o disposto no artigo 15-B do Decre…

Página 52 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Julho de 2019

, cumulado com o artigo 40, § 3º inciso I da Resolução SMA 32/10. - Artigo 50 do Decreto Federal 6514/08 - Artigo 50 do Decreto... único, do Decreto Federal 6514/08, com redação dada pelo Decreto

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00090888320134036112 SP

13.465/2017, art. 19, § 3º do Decreto 6.514/2008 ou nos arts. 40, § 1º, § 2º, I e 80, § 2º da Lei Complementar 45... 12.651/2012, art. 16 da Lei 13.240/2015, art. 40 da Lei 13.465/2017, …

Página 240 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Janeiro de 2019

40, § 3º inciso I da Resolução SMA 32/10. - Artigo 48 do Decreto Federal 6514/08. REAIS Artigo 48 do Decreto Federal... 6514/2008 com redação dada pelo Decreto 6.686/2008. REAIS Artigo 61 do Decreto

Página 84 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Setembro de 2018

Multa Sulamericana Industrial Ltda Advertência Sumihiro Murakami Advertência Superintendência Autônoma de Água e Esgoto. De S. J. Rio Pardo - Saerp Multa Supermix Concreto S/a Advertência Supra…

Página 51 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Maio de 2018

Advertência Brazilian Pupunha Comércio Ltda Epp Advertência Bruder Indústria e Comércio de Vidros e Metais Ltda. - Epp Multa Bruel Rebarbação Ltda. Epp Multa C. C. Machado Mendes - Me Advertência…

Página 54 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Maio de 2018

Multa Oswaldo Pelegrini Multa Ouro Branco Material Filtrante Ltda Epp Advertência Oxipira Automação Indústria e Comércio de Máquinas Industriais Ltda Advertência P.h. Do Nascimento - Me Advertência…

Página 86 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Dezembro de 2017

LO 91294823 Vr Ind E Com Matrizes Corte E Vinco, Comp De Cliches E Assist Tec Ltda LO 91298756 W & F Indústria E Comercio De Genero Alimenticios Ltda LO 91282170 W A R Ferramentaria E Usinagem Ltda -…
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