Parágrafo 2 Artigo 81 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 81 - O salário mínimo será determinado pela fórmula Sm = a + b + c + d + e, em que a, b, c, d e e representam, respectivamente, o valor das despesas diárias com alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte necessários à vida de um trabalhador adulto.
§ 2º - Poderão ser substituídos pelos equivalentes de cada grupo, também mencionados nos quadros a que alude o parágrafo anterior, os alimentos, quando as condições da região, zona ou subzona o aconselharem, respeitados os valores nutritivos determinados nos mesmos quadros.

Contrarrazões - Ação Aviso Prévio

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 01/03/2016 Valor da causa: Partes:…

Andamento do Processo n. 1000980-90.2020.5.02.0601 - ATOrd - 07/06/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000980-90.2020.5.02.0601 RECLAMANTE SANDRA BATISTA DOS SANTOS COSTA ADVOGADO CLAUDIA REJANE DA SILVA MAZARIO(OAB: 228331/SP) RECLAMADO ANGELA - TRAJES A RIGOR LTDA ADVOGADO DENYS…

Andamento do Processo n. 1000980-90.2020.5.02.0601 - ATOrd - 07/06/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000980-90.2020.5.02.0601 RECLAMANTE SANDRA BATISTA DOS SANTOS COSTA ADVOGADO CLAUDIA REJANE DA SILVA MAZARIO(OAB: 228331/SP) RECLAMADO ANGELA - TRAJES A RIGOR LTDA ADVOGADO DENYS…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000747-40.2020.5.02.0263 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO 10007474020205020263 Natureza: RECURSO ORDINÁRIO Recorrentes: 1. Construdecor S/A 2. Pascoal Nascimento Dos Santos…

Página 7156 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 2 de Junho de 2021

Ante o exposto: a) pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 17/07/2015, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nesse tocante (art. 487, II, do CPC/2015), inclusive…

Página 7159 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 2 de Junho de 2021

OReclamante recebia mensalmente valor inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Além disso, apresentou declaração de insuficiência econômica para arcar com os custos do processo (fl. 08…

Página 7213 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 2 de Junho de 2021

TST). III – DISPOSITIVO DA AÇÃO PRINCIPAL Ante o exposto: a) rejeito as preliminares de impugnação ao valor da causa e de inépcia da inicial; b) no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados…

Página 7217 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 2 de Junho de 2021

E; 2) a partir da citação, deverá ser aplicada a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406do Código Civil). Da data do ajuizamento da demanda até a efetiva citação, hipótese não…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Agravo de Petição : AP 1001207-19.2019.5.02.0083 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO nº 1001207-19.2019.5.02.0083 (AP) Natureza: AGRAVO DE PETIÇAO Agravante: Julio César da Silva…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 0000425-02.2015.5.02.0202 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO 00004250220155020202 Natureza: AGRAVO DE PETIÇAO Agravante: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo -…