Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 81 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 81, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 81 - O salário mínimo será determinado pela fórmula Sm = a + b + c + d + e, em que a, b, c, d e e representam, respectivamente, o valor das despesas diárias com alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte necessários à vida de um trabalhador adulto.

§ 2º - Poderão ser substituídos pelos equivalentes de cada grupo, também mencionados nos quadros a que alude o parágrafo anterior, os alimentos, quando as condições da região, zona ou subzona o aconselharem, respeitados os valores nutritivos determinados nos mesmos quadros.

Andamento do Processo n. 1002344-84.2017.5.02.0607 - RO - 09/11/2018 do TRT-2

de admissibilidade. Em que pesem as alterações promovidas na Consolidação das Leis do Trabalho pela Lei 13.467, de julho de 2017... do parágrafo 2º do art. 1026, bem como à disciplina dos arts. 77, II; 79 e 80 e 81, § 2º do mesmo Diploma Legal... prevista no Art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro...

Andamento do Processo n. 1002344-84.2017.5.02.0607 - RO - 09/11/2018 do TRT-2

promovidas na Consolidação das Leis do Trabalho pela Lei 13.467, de julho de 2017, que entrou em vigor no último dia 11... de novembro de 2017, considerando a regra geral quanto à irretroatividade das leis prevista no Art. 6º da Lei... autorizadores, como previsto nos incisos do art. 1022 do CPC, estarão sujeitos à ap...

Andamento do Processo n. 0001251-37.2012.5.02.0039 - AP - 09/11/2018 do TRT-2

do CPC, estarão sujeitos à aplicação do parágrafo 2º do art. 1026, bem como à disciplina dos arts. 77, II; 79 e 80 e 81...Andamento do Processo n. 0001251-37.2012.5.02.0039 - AP - 09/11/2018 do TRT-2 Processo AP-0001251-37.2012.5.02.0039...)/Citado (s): - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM PODER JUDI...

Andamento do Processo n. 0001251-37.2012.5.02.0039 - AP - 09/11/2018 do TRT-2

do CPC, estarão sujeitos à aplicação do parágrafo 2º do art. 1026, bem como à disciplina dos arts. 77, II; 79 e 80 e 81...Andamento do Processo n. 0001251-37.2012.5.02.0039 - AP - 09/11/2018 do TRT-2 Processo AP-0001251-37.2012.5.02.0039...)/Citado (s): - FRANCISCO ALVES DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALH...

Andamento do Processo n. 1000189-29.2017.5.02.0019 - RO - 09/11/2018 do TRT-2

do parágrafo 2º do artigo 1.026, bem como à disciplina dos artigos 77, II; 79 a 80 e 81, § 2º do mesmo Diploma Legal...Andamento do Processo n. 1000189-29.2017.5.02.0019 - RO - 09/11/2018 do TRT-2 Processo RO-1000189-29.2017.5.02.0019...): - NORBERTO MANTA MARIANO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO TRT/S...

Andamento do Processo n. 1000189-29.2017.5.02.0019 - RO - 09/11/2018 do TRT-2

aplicação do parágrafo 2º do artigo 1.026, bem como à disciplina dos artigos 77, II; 79 a 80 e 81, § 2º... que trabalhou de forma comissionada para a ré, sob os moldes dos artigos 2º e 3º da CLT, na função cabeleireiro...Andamento do Processo n. 1000189-29.2017.5.02.0019 - RO - 09/11/2018 do TRT-2 Processo RO-10001...

Andamento do Processo n. 1000181-63.2016.5.02.0059 - RO - 09/11/2018 do TRT-2

de admissibilidade. Em que pesem as alterações promovidas na Consolidação das Leis do Trabalho pela Lei 13.467, de julho de 2017... bem superior a 1/3 do valor do salário padrão, fica inserido na exceção prevista no parágrafo 2º do art. 224 da CLT... prevista no Art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasil...

Andamento do Processo n. 1000181-63.2016.5.02.0059 - RO - 09/11/2018 do TRT-2

. Em que pesem as alterações promovidas na Consolidação das Leis do Trabalho pela Lei 13.467, de julho de 2017, que entrou em vigor..., estarão sujeitos à aplicação do parágrafo 2º do art. 1026, bem como à disciplina dos arts. 77, II; 79 e 80 e 81, § 2º... superior a 1/3 do valor do salário padrão, fica inserido na exc...

Andamento do Processo n. 1000357-29.2018.5.02.0073 - RO - 09/11/2018 do TRT-2

entre jornadas. Artigo 66 da Consolidação das Leis do Trabalho. Inobservância. Horas extras. A inobservância do intervalo..., estarão sujeitos à aplicação do parágrafo 2º do art. 1026, bem como à disciplina dos arts. 77, II; 79 e 80 e 81, § 2º.... Tem razão. Os parágrafos 3º e 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela...

Andamento do Processo n. 1000357-29.2018.5.02.0073 - RO - 09/11/2018 do TRT-2

deste Regional, que assim expressamente consagra: Intervalo entre jornadas. Artigo 66 da Consolidação das Leis do Trabalho... autorizadores, como previsto nos incisos do art. 1022 do CPC, estarão sujeitos à aplicação do parágrafo 2º do art. 1026, bem...Andamento do Processo n. 1000357-29.2018.5.02.0073 - RO - 09/11/20...

×