Art. 81, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 81 - O salário mínimo será determinado pela fórmula Sm = a + b + c + d + e, em que a, b, c, d e e representam, respectivamente, o valor das despesas diárias com alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte necessários à vida de um trabalhador adulto.
§ 2º - Poderão ser substituídos pelos equivalentes de cada grupo, também mencionados nos quadros a que alude o parágrafo anterior, os alimentos, quando as condições da região, zona ou subzona o aconselharem, respeitados os valores nutritivos determinados nos mesmos quadros.

Andamento do Processo n. 1001774-15.2019.5.02.0612 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-2

de 1% ao mês ( CLT , art. 883 ; Lei 8.1 77 /91, art. 39 e Súmulas 200 e 381 do TST); b) durante a vigência da MP 905... de ilegitimidade passiva ad causam da 2ª reclamada. 2.4. LEI 13.467 …

Andamento do Processo n. 1001934-40.2019.5.02.0612 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-2

do parágrafo 2º do art. 1.026, bem como à disciplina dos arts. 77 , inciso II, 79 , 80 e 81 , § 2º do mesmo Diploma Legal.... O art. 4º da Convenção 135 da Organização Internacional do Trabalho

Página 18247 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Fevereiro de 2020

as épocas próprias, bem como o limite máximo do salário de contribuição (Decreto 3.048 /99, artigo 276 , § 4º ). Autorizada... , § 3º , da CLT , e nos termos do art. 28 , § 9º , da Lei 8.212 …

Página 18251 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Fevereiro de 2020

trabalhista distribuída em 14/11/2019, ao tempo em que já vigente os §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT , alterados pela Lei 13.467.... 1.022 do CPC , estarão sujeitos à aplicação do parágrafo 2º do a…

Página 9186 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Fevereiro de 2020

do art. 1.022 do CPC, estarão sujeitos à aplicação do parágrafo 2º do art. 1.026, bem como à disciplina dos arts. 77, inciso... II, 79, 80 e 81, §2º do mesmo Diploma Legal e dos arts. 793-A, 793-B …

Página 4373 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Fevereiro de 2020

Pg. 4373. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/02/2020 Lei 8.212 /91, incidirão...), acrescidos de 50% ( CLT , art. 71 , § 4º , com a redação que lhe foi dado pela Le…

Página 4385 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Fevereiro de 2020

, como previsto nos incisos do art. 1.022 do CPC , estarão sujeitos à aplicação do parágrafo 2º do art. 1.026, bem como à..., com a redação que lhe foi dada pelo Provimento GP/CR 01/2014. Saulo …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01003147620175010301 RJ

contados em dias úteis (art. 775 da CLT). Procuração id. 0c9332e Preparo nos ids. 0a23adc, 50424c2, ec4f812, 6442dbe, 344d43c... do valor da condenação, requerida pela consignatária nos termos do ar…

Andamento do Processo n. 1001903-20.2019.5.02.0612 - ATOrd - 31/01/2020 do TRT-2

critérios: a) do ajuizamento da ação até 11/11/2019: juros de 1% ao mês (CLT, art. 883; Lei 8.1 77/91, art. 39 e Súmulas 200...Andamento do Processo n. 1001903-20.2019.5.02.0612 - ATOrd - 31/01/2…

Andamento do Processo n. 1001176-61.2019.5.02.0612 - ATSum - 31/01/2020 do TRT-2

sujeitos à aplicação do parágrafo 2º do art. 1.026, bem como à disciplina dos arts. 77, inciso II, 79, 80 e 81, §2º...Andamento do Processo n. 1001176-61.2019.5.02.0612 - ATSum - 31/01/2020 do TRT-2