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Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 81 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 81, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 81 - O salário mínimo será determinado pela fórmula Sm = a + b + c + d + e, em que a, b, c, d e e representam, respectivamente, o valor das despesas diárias com alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte necessários à vida de um trabalhador adulto.

§ 1º - A parcela correspondente à alimentação terá um valor mínimo igual aos valores da lista de provisões, constantes dos quadros devidamente aprovados e necessários à alimentação diária do trabalhador adulto.

Andamento do Processo n. 0010680-13.2017.5.15.0032 - RTOrd - 08/11/2018 do TRT-15

(correspondente ao artigo 523 do CPC/15) ao Processo do Trabalho, pois inexiste omissão no artigo 880 da Consolidação das Leis...-A, da CLT, introduzidos pela Lei 13.015/2014. 2 - O entendimento firmado pela SBDI-1 é o de que a multa prevista no art... do trabalho, está subordinada à omissão no texto da Consolidaçã...

Andamento do Processo n. 0010680-13.2017.5.15.0032 - RTOrd - 08/11/2018 do TRT-15

trabalhadas além das 05:00 horas, nos termos do art. 73, parágrafo 5o., da CLT, notadamente no período anterior a 01/07.... O art. 104 do CDC estabelece que "as ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81... prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ 6 da SBDI-1 - inseri...

Pg. 41467. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/11/2018

do art. 8o ., da CLT , "as ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81 , não induzem... tentativa de acordo. É o relatório. DECIDE-SE. REFORMA TRABALHISTA. INAPLICABILIDADE AO CASO De início, consigne-se que a Lei...Pg. 41467. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TR...

Pg. 41473. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/11/2018

, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81 , não induzem litispendência para as ações individuais... e II e do parágrafo único do art. 81 , não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa...Pg. 41473. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/...

Andamento do Processo n. 0100029-04.2018.5.01.0025 - RTOrd - 25/10/2018 do TRT-1

da Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto-lei 5452, de 01/5/1943, passou a prever a condenação em honorários... ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, as ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único... sobre as férias indenizadas (OJ-SDI-195 do TST), nos termos do art. 18, §...

Pg. 1591. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 25/10/2018

coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais...Pg. 1591. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 25/10/2018 Foram produzidas provas documental... subsidiária ao processo do trabalho) tem como objetivo facilitar o a...

Pg. 909. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/10/2018

Sustenta que apenas fez uso regular de instrumentos processuais colocados a seu dispor, consoante o inciso LV do art. 5º da CR. A cominação prevista no artigo 81 do CPC/2015 pressupõe o dolo

Pg. 916. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/10/2018

comportamento processual dissociado de lealdade à parte contrária e ao próprio Juízo, consistente, no mais das vezes, em fraudes, intuito protelatório e uso do processo para atingimento de objetivo

Andamento do Processo n. 0101620-03.2017.5.01.0262 - ACC - 11/10/2018 do TRT-1

Processo Nº ACC-0101620-03.2017.5.01.0262 AUTOR SIND DOS TRAB EM EMPRESAS DO RAMO FINC DE NIT, SG, ITB, TAG, RIB, S.JA, C DE AB,R DAS OST, BZ,CF, A DO CABO, SP A,IGB,ARUR, SAQ E MARICA ADVOGADO

Pg. 6565. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 11/10/2018

Assim, restando demonstrado o interesse de agir que fundamenta a propositura da presente demanda, não há que se falar na preliminar ora suscitada. Rejeito. Da Litispendência Argui a reclamada a

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