Art. 81, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 81 - O salário mínimo será determinado pela fórmula Sm = a + b + c + d + e, em que a, b, c, d e e representam, respectivamente, o valor das despesas diárias com alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte necessários à vida de um trabalhador adulto.
§ 1º - A parcela correspondente à alimentação terá um valor mínimo igual aos valores da lista de provisões, constantes dos quadros devidamente aprovados e necessários à alimentação diária do trabalhador adulto.

Página 18879 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2020

da CLT, dispõe expressamente que as ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não...Pg. 18879. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de …

Página 18883 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2020

que as ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para...Pg. 18883. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de …

Página 18889 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2020

Pg. 18889. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/01/2020 Sentença Processo ATOrd... tramita pelo rito ordinário, em virtude da redação do parágrafo único, do artigo

Página 18894 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2020

Pg. 18894. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/01/2020 1. DO DIREITO INTERTEMPORAL..., previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem …

Página 18900 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2020

expressamente que as ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência...Pg. 18900. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região …

Página 18904 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2020

que as ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para...Pg. 18904. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de …

Andamento do Processo n. 0000929-42.2018.5.12.0002 - ROT - 10/12/2019 do TRT-12

homogeneidade na condição laborativa, na conformidade do art. 81, parágrafo único, inc. III, da Lei n. 8.078, de 1990. 3. No... do art. 81, parágrafo único, inc. III, da Lei n. 8.078, de 1990. O …

Andamento do Processo n. 0000929-42.2018.5.12.0002 - ROT - 10/12/2019 do TRT-12

comum e há homogeneidade na condição laborativa, na conformidade do art. 81, parágrafo único, inc. III, da Lei n. 8.078... DE COMUNICAÇÃO. (LEI 4.215/63, § 2º, ART. 56). INFRAÇÃO DISCIPLINAR. …

Página 2477 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 10 de Dezembro de 2019

que "As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para..., na conformidade dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC, cujo art. 104 da Le…

Página 2518 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 10 de Dezembro de 2019

nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos... sintetiza o que segue: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS REGIDOS PELA LEI