Parágrafo 1 Artigo 81 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 81 - O salário mínimo será determinado pela fórmula Sm = a + b + c + d + e, em que a, b, c, d e e representam, respectivamente, o valor das despesas diárias com alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte necessários à vida de um trabalhador adulto.
§ 1º - A parcela correspondente à alimentação terá um valor mínimo igual aos valores da lista de provisões, constantes dos quadros devidamente aprovados e necessários à alimentação diária do trabalhador adulto.

Página 340 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 23 de Dezembro de 2020

, caput, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), aqui aplicável subsidiariamente por força do art. 769 da CLT..., “as ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único …

Página 343 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 23 de Dezembro de 2020

expressamente previsto no art. 104, caput, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), aqui aplicável... subsidiariamente por força do art. 769 da CLT, “as ações coletivas, previstas nos …

Andamento do Processo n. 0011653-03.2020.5.15.0051 - ATOrd - 18/12/2020 do TRT-15

no inciso III, § 1º, do art. 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1.964. § 2º Para o exercício de 2020, fica... do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93". Resta claro que a regra contida no art

Andamento do Processo n. 0011509-29.2020.5.15.0051 - ATOrd - 18/12/2020 do TRT-15

Resgatado, em conformidade com o disposto no inciso III, § 1º, do art. 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1.964... a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou …

Andamento do Processo n. 0011509-29.2020.5.15.0051 - ATOrd - 18/12/2020 do TRT-15

, em conformidade com o disposto no inciso III, § 1º, do art. 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1.964. § 2º... a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou …

Página 4162 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Dezembro de 2020

nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas tão só... os atos quando do contrato de trabalho , à luz do princípio do tempus regit …

Página 4170 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Dezembro de 2020

nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas tão só..., em virtude da redação do parágrafo único, do artigo 852-A, da CLT, já que a …

Página 4178 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Dezembro de 2020

do artigo 769 da CLT, dispõe expressamente que as ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81... de 2020. BRUNA MULLER STRAVINSKI Juiz(íza) do Trabalho Processo

Andamento do Processo n. 0011411-44.2020.5.15.0051 - ATOrd - 15/12/2020 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0011411-44.2020.5.15.0051 AUTOR NILSON JOSE BUNE SAO MIGUEL ADVOGADO JOSE ALECXANDRO DA SILVA(OAB: 387602/SP) ADVOGADO CLAUDENICE APARECIDA PEREZ(OAB: 161567/SP) ADVOGADO JOELMA…

Andamento do Processo n. 0011411-44.2020.5.15.0051 - ATOrd - 15/12/2020 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0011411-44.2020.5.15.0051 AUTOR NILSON JOSE BUNE SAO MIGUEL ADVOGADO JOSE ALECXANDRO DA SILVA(OAB: 387602/SP) ADVOGADO CLAUDENICE APARECIDA PEREZ(OAB: 161567/SP) ADVOGADO JOELMA…