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19 de novembro de 2018
Artigo 81 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 81 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 81 - O salário mínimo será determinado pela fórmula Sm = a + b + c + d + e, em que a, b, c, d e e representam, respectivamente, o valor das despesas diárias com alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte necessários à vida de um trabalhador adulto.

§ 1º - A parcela correspondente à alimentação terá um valor mínimo igual aos valores da lista de provisões, constantes dos quadros devidamente aprovados e necessários à alimentação diária do trabalhador adulto.

§ 2º - Poderão ser substituídos pelos equivalentes de cada grupo, também mencionados nos quadros a que alude o parágrafo anterior, os alimentos, quando as condições da região, zona ou subzona o aconselharem, respeitados os valores nutritivos determinados nos mesmos quadros.

§ 3º - O Ministério do Trabalho, Industria e Comercio fará, periodicamente, a revisão dos quadros a que se refere o § 1º deste artigo.

Andamento do Processo n. 0000430-83.2017.5.09.0129 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-9

, em face do que dispõe o artigo 46 da Lei 8.541 /92 e artigos 1º e 2º do Provimento No. 01/93, da Corregedoria Geral... ao processo trabalhista, por força do artigo 769 da CLT . Neste sentido, a Orientação Jurisprudencial 392 da SDI-1 do C... pela Lei 13.467 /2017, vigente desde 11/11/2017, estabelece que, ve...

Pg. 2371. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 16/11/2018

medida aplicável ao processo trabalhista, por força do artigo 769 da CLT. Neste sentido, a Orientação Jurisprudencial ... sobre o pagamento das 7ª e 8ª horas aos trabalhadores que não se enquadram na disposição do §2º do artigo 224 da CLT versa... sobre direitos individuais homogêneos, assim considerados os decorren...

Pg. 4390. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 16/11/2018

previstas nos artigo 81 e 1.026, § 2 º , NCP. Intimem-se as partes. Nada mais. Liana Maria Freitas de Sá Cavalcante... (a) do Trabalho Substituto (a) Despacho Processo RTOrd-0000627-48.2018.5.06.0012 AUTOR JOEVESON DA SILVA SOUZA ADVOGADO RONALDO...Pg. 4390. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TR...

Andamento do Processo n. 0001493-97.2017.5.10.0006 - ACP - 14/11/2018 do TRT-10

e 651 da CLT. Não há violação ao artigo 16, da Lei n.º 7.347/85, tampouco ao art. 8º, incisos II e III, da CF/88. Rejeito..., incide o disposto no artigo 16, da Lei n.º 7.347/85 , com redação dada pela Lei n.º 9.494/97, aplicável subsidiariamente... VI, todos do novo CPC. Não há, ainda, violação dos arts. 81, III da L...

Andamento do Processo n. 0001493-97.2017.5.10.0006 - ACP - 14/11/2018 do TRT-10

há violação aos artigos 516, 517 e 651 da CLT. Não há violação ao artigo 16, da Lei n.º 7.347/85, tampouco ao art. 8º... prevista na Lei n.º 6.321/76, artigo 3º e no Decreto n.º 05/91, artigo 6º . Não bastassem tais argumentos, cumpre... tocante à primeira limitação, incide o disposto no artigo 16, da Lei n.º 7.347/85...

Pg. 3140. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 14/11/2018

, está prevista na Lei n.º 6.321/76, artigo 3º e no Decreto n.º 05/91, artigo 6º . Não bastassem tais argumentos, cumpre... aos contratos de trabalho dos empregados, porquanto a antiga redação do inc. I da Súmula 277 do TST, vigente à época..., conforme contracheques de fls. 49/61. De acordo com o artigo 81, c/c o a...

Pg. 3149. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 14/11/2018

n.º 6.321/76, artigo 3º e no Decreto n.º 05/91, artigo 6º . Não bastassem tais argumentos, cumpre-nos ainda demonstrar..., pois são concedidos para o trabalho, e não pelo trabalho, sendo que sua natureza não salarial, inclusive, está prevista na Lei... de trabalho dos empregados, porquanto a antiga redação do inc. I d...

Andamento do Processo n. 1000377-49.2018.5.02.0613 - RTOrd - 13/11/2018 do TRT-2

) e as normas trabalhistas a respeito (art. 455, da CLT, e artigo 16, da Lei 6019/74, cuja aplicação se dá por analogia... conforme a Lei 6899/81, pois não se trata de débitos trabalhistas. HORAS EXTRAS Alega a parte autora que cumpria... do artigo 39 da Lei 8.177/1991, decidindo pela adoção do IPCA-E para atualização ...

Andamento do Processo n. 1000878-03.2018.5.02.0613 - RTOrd - 13/11/2018 do TRT-2

) e as normas trabalhistas a respeito (art. 455, da CLT, e artigo 16, da Lei 6019/74, cuja aplicação se dá por analogia... da CLT, alterado pela Lei 12.740/2012: "Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma... E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT I - Após a edição da Lei 8.923/94,...

Andamento do Processo n. 1002322-08.2017.5.02.0613 - RTOrd - 13/11/2018 do TRT-2

atualizados conforme a Lei 6899/81, pois não se trata de débitos trabalhistas. HORAS EXTRAS Alega a parte autora.... Logo, são indevidos honorários advocatícios, porque ausentes os requisitos da Lei 5584/70, não revogada pelo art. 133... artigo 114, VIII, da CF, e atual posicionamento do STF, devendo, quanto ao INS...

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