Artigo 81 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 81 - O salário mínimo será determinado pela fórmula Sm = a + b + c + d + e, em que a, b, c, d e e representam, respectivamente, o valor das despesas diárias com alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte necessários à vida de um trabalhador adulto.
§ 1º - A parcela correspondente à alimentação terá um valor mínimo igual aos valores da lista de provisões, constantes dos quadros devidamente aprovados e necessários à alimentação diária do trabalhador adulto.
§ 2º - Poderão ser substituídos pelos equivalentes de cada grupo, também mencionados nos quadros a que alude o parágrafo anterior, os alimentos, quando as condições da região, zona ou subzona o aconselharem, respeitados os valores nutritivos determinados nos mesmos quadros.
§ 3º - O Ministério do Trabalho, Industria e Comercio fará, periodicamente, a revisão dos quadros a que se refere o § 1º deste artigo.

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0010729-45.2020.5.03.0012 MG 0010729-45.2020.5.03.0012

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0010729-45.2020.5.03.0012 (AP) AGRAVANTES: EMELLY SOLANGE BERTOLDO DE ALMEIDA, BK BRASIL OPERACAO E…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01003044520175010038 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100304-45.2017.5.01.0038 (ROT) RECORRENTE: LUIZ CLAUDIO SILVA DE OLIVEIRA RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR: ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA EMENTA…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020577-80.2017.5.04.0611

Acórdão: 0020577-80.2017.5.04.0611 (ROT) Redator: JOAO PAULO LUCENA Órgão julgador: 4ª Turma Data: 06/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010729-23.2019.5.15.0149 0010729-23.2019.5.15.0149

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 6ª Câmara Identificação 3ª TURMA - 6ª CÂMARA RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO Nº 0010729-23.2019.5.15.0149 RECORRENTE:…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 01001174520205010551 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100117-45.2020.5.01.0551 (RORSum) RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO ACÓRDAO 7ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONTRIBUIÇAO PATRONAL PARA A ENTIDADE QUE…

Andamento do Processo n. 1000724-50.2020.5.02.0601 - ATOrd - 23/04/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000724-50.2020.5.02.0601 RECLAMANTE HUMBERTO SANTOS PINHEIRO ADVOGADO TATIANE CRISTINA VENTRE GIL(OAB: 336376-D/SP) RECLAMADO SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO RAQUEL NASSIF…

Andamento do Processo n. 1000724-50.2020.5.02.0601 - ATOrd - 23/04/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000724-50.2020.5.02.0601 RECLAMANTE HUMBERTO SANTOS PINHEIRO ADVOGADO TATIANE CRISTINA VENTRE GIL(OAB: 336376-D/SP) RECLAMADO SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO RAQUEL NASSIF…

Andamento do Processo n. 1001030-19.2020.5.02.0601 - ATOrd - 23/04/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1001030-19.2020.5.02.0601 RECLAMANTE VANESSA TEODORO FERREIRA ADVOGADO EMMANUEL ANDERSON OLIVEIRA SIGIANI(OAB: 371809/SP) ADVOGADO DALIANE PRADO DA SILVA SIGIANI(OAB: 14655/GO)…

Andamento do Processo n. 1001030-19.2020.5.02.0601 - ATOrd - 23/04/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1001030-19.2020.5.02.0601 RECLAMANTE VANESSA TEODORO FERREIRA ADVOGADO EMMANUEL ANDERSON OLIVEIRA SIGIANI(OAB: 371809/SP) ADVOGADO DALIANE PRADO DA SILVA SIGIANI(OAB: 14655/GO)…

Página 1163 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 23 de Abril de 2021

referido valor, concluam-se os autos para extinção da execução, seguindo-se esta através do processo piloto supra indicado. Natal/RN, datado e assinado eletronicamente. CÁCIO OLIVEIRA MANOEL Juiz do…