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Jusbrasil - Tópicos
15 de agosto de 2018
Artigo 81 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 81 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 81 - O salário mínimo será determinado pela fórmula Sm = a + b + c + d + e, em que a, b, c, d e e representam, respectivamente, o valor das despesas diárias com alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte necessários à vida de um trabalhador adulto.

§ 1º - A parcela correspondente à alimentação terá um valor mínimo igual aos valores da lista de provisões, constantes dos quadros devidamente aprovados e necessários à alimentação diária do trabalhador adulto.

§ 2º - Poderão ser substituídos pelos equivalentes de cada grupo, também mencionados nos quadros a que alude o parágrafo anterior, os alimentos, quando as condições da região, zona ou subzona o aconselharem, respeitados os valores nutritivos determinados nos mesmos quadros.

§ 3º - O Ministério do Trabalho, Industria e Comercio fará, periodicamente, a revisão dos quadros a que se refere o § 1º deste artigo.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1409009320105230009

Público do Trabalho, por inteligência dos artigos 127, caput , e 129, III, da Constituição Federal; 5º, I, da Lei 7.347/85... ou transindividual, disciplinados no art. 81 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). E não restam dúvidas que dentre..., da Constituição). Especificamente na seara da Justiça do...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1339004520125170007

) 241 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do (s) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 81 ; artigo... do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do (s) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 193 . - divergência...; artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal . - violação do (s...

Andamento do Processo n. 0101034-66.2017.5.01.0067 - RTOrd - 09/08/2018 do TRT-1

finais remissivas. Inconciliáveis. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. VIGÊNCIA DA NORMA PROCESSUAL NO TEMPO O art. 6º da Lei 13.467... contratual (art. 9º da Lei 605/49 e Súmula 146 do TST). O tempo de intervalo inferior a uma hora não poderá ser... pagamento reajustado." (CARRION, Valentin, in Comentários à Consolidação ...

Pg. 4759. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 09/08/2018

a pena de multa por litigância de má-fé, nos termos dos artigos 80 e 81 da CLT. Por tais razões, indefere-se o pedido. 4... trabalhado. A Constituição Federal, em seu Art. 7º, inciso XV, garante o repouso semanal, ou seja, uma folga dentro da semana... trabalhados após o sétimo consecutivo de trabalho, com fundamento ...

Pg. 4762. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 09/08/2018

por litigância de má-fé, nos termos dos artigos 80 e 81 da CLT. Por tais razões, indefere-se o pedido. 9. REEMBOLSO..., a reclamada junta aos autos tão somente a norma coletiva 2016/2017, com vigência de 01/05/2016 a 12/05/2017, não abarcando todo o período do contrato de trabalho firmado com a autora....Pg. 4762. Jud...

Inteiro Teor. : ROPS 111895620175150027 0011189-56.2017.5.15.0027

nesta Justiça Especializada encontra-se consolidado na Súmula 219 do E. Tribunal Superior do Trabalho, in verbis... sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art. 14 , § 1º , da Lei 5.584 /1970). (ex-OJ 305da SBDI-I) II... e considerando que o presente feito foi ajuizado em data anterior à L...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 122825820155150113 0012282-58.2015.5.15.0113

, sendo que ambas devem ter as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. De outra banda, o art. 104 da Lei 8.078/90 (Código... Leite de Carvalho, em decorrência de interpretação do artigo 104 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor..., nos termos do artigo 104 da Lei 8.078/90. Recurso de ...

Andamento do Processo n. 1001380-93.2017.8.26.0568 - Procedimento Comum - 08/08/2018 do TJSP

a 82 da Lei 656/92 Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista: “Artigo 80... de inconstitucionalidade, na medida em que o art. 5º, da Lei 11.960/09, foi assim declarado, sem quaisquer ressalvas pela Corte.... Daí em diante, devem seguir a disciplina do art. 1º-F, da Lei n...

Pg. 1753. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/08/2018

, devem seguir a disciplina do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisória 2.180/01..., na medida em que o art. 5º, da Lei 11.960/09, foi assim declarado, sem quaisquer ressalvas pela Corte Suprema, logo cabendo... da caderneta de poupança). Ou seja, de 29 de Junho de 2009 (entrada em...

Pg. 640. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 07/08/2018

$ 132,00 (cento e trinta e dois reais), com fundamento no art. 81, do Código de Processo Civil. Da indenização por danos... o reclamante, porque estão preenchidos os requisitos da lei n.º 1.060/50 c/c lei n.º 5.584/70. Dos honorários advocatícios... por litigância de má fé, no importe de R$ 132,00 (cento e trinta e doi...

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