Art. 81 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 81 - O salário mínimo será determinado pela fórmula Sm = a + b + c + d + e, em que a, b, c, d e e representam, respectivamente, o valor das despesas diárias com alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte necessários à vida de um trabalhador adulto.
§ 1º - A parcela correspondente à alimentação terá um valor mínimo igual aos valores da lista de provisões, constantes dos quadros devidamente aprovados e necessários à alimentação diária do trabalhador adulto.
§ 2º - Poderão ser substituídos pelos equivalentes de cada grupo, também mencionados nos quadros a que alude o parágrafo anterior, os alimentos, quando as condições da região, zona ou subzona o aconselharem, respeitados os valores nutritivos determinados nos mesmos quadros.
§ 3º - O Ministério do Trabalho, Industria e Comercio fará, periodicamente, a revisão dos quadros a que se refere o § 1º deste artigo.

Andamento do Processo n. 0000309-75.2019.5.23.0006 - ROT - 16/01/2020 do TRT-23

ao pagamento de diferenças. Pois bem. Prepositivamente, registro que, nos termos do artigo 818 da Consolidação das Leis...Andamento do Processo n. 0000309-75.2019.5.23.0006 - ROT - 16/01/2020 do …

Andamento do Processo n. 0000309-75.2019.5.23.0006 - ROT - 16/01/2020 do TRT-23

das Leis do Trabalho e do artigo 373, I e II, do Código Adjetivo Civil, incumbe ao Autor comprovar os fatos constitutivos...Andamento do Processo n. 0000309-75.2019.5.23.0006 - ROT - 16/01/2020 do …

Andamento do Processo n. 1001268-21.2019.5.02.0715 - ATSum - 16/01/2020 do TRT-2

/11/2019: juros de 1% ao mês (CLT, art. 883; Lei 8.1 77/91, art. 39 e Súmulas 200 e 381 do TST); b... inicial, tendo sido a reclamação trabalhista distribuída em 01/10/2019, ao tempo em que já …

Andamento do Processo n. 1000998-94.2019.5.02.0715 - ATOrd - 16/01/2020 do TRT-2

: a) do ajuizamento da ação até 11/11/2019: juros de 1% ao mês (CLT, art. 883; Lei 8.1 77/91, art. 39 e Súmulas 200.... DIREITO INTERTEMPORAL A Lei n.º 13.467/2017 deve ser inserida no sistema …

Andamento do Processo n. 1001047-42.2015.5.02.0371 - ATOrd - 16/01/2020 do TRT-2

Andamento do Processo n. 1001047-42.2015.5.02.0371 - ATOrd - 16/01/2020 do TRT-2 Processo ATOrd-1001047...): - BRUNA SIMOES LOURENCO - TELEFÔNICA BRASIL S.A. PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABAL…

Página 506 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 16 de Janeiro de 2020

das Leis do Trabalho e do artigo 373, I e II, do Código Adjetivo Civil, incumbe ao Autor comprovar os fatos constitutivos...Pg. 506. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 …

Página 512 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 16 de Janeiro de 2020

Pg. 512. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 16/01/2020 valor superior àquele reconhecido... e, consequentemente, a penalidade prevista no seu art. 81, caput. A multa …

Página 6087 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Janeiro de 2020

: a) do ajuizamento da ação até 11/11/2019: juros de 1% ao mês (CLT, art. 883; Lei 8.1 77/91, art. 39 e Súmulas 200 e 381... do art. 28 da Lei 8.212/91. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, …

Página 6092 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Janeiro de 2020

: a) do ajuizamento da ação até 11/11/2019: juros de 1% ao mês (CLT, art. 883; Lei 8.1 77/91, art. 39 e Súmulas 200 e 381 do TST); b... previstas para as épocas próprias, bem como o limite máximo …

Página 8437 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Janeiro de 2020

Pg. 8437. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/01/2020 DESPACHO Considerando... Juiz(a) do Trabalho Titular Sentença Processo ATOrd-1001047-42.2015.5.02.0371 …