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26 de março de 2019
Artigo 81 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 81 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 81 - O salário mínimo será determinado pela fórmula Sm = a + b + c + d + e, em que a, b, c, d e e representam, respectivamente, o valor das despesas diárias com alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte necessários à vida de um trabalhador adulto.

§ 1º - A parcela correspondente à alimentação terá um valor mínimo igual aos valores da lista de provisões, constantes dos quadros devidamente aprovados e necessários à alimentação diária do trabalhador adulto.

§ 2º - Poderão ser substituídos pelos equivalentes de cada grupo, também mencionados nos quadros a que alude o parágrafo anterior, os alimentos, quando as condições da região, zona ou subzona o aconselharem, respeitados os valores nutritivos determinados nos mesmos quadros.

§ 3º - O Ministério do Trabalho, Industria e Comercio fará, periodicamente, a revisão dos quadros a que se refere o § 1º deste artigo.

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 25160920135030105

e da fraude aqui apontada, nos termos dos artigos 166 , VI , art. 167 e 169 do Código Civil do artigo 81 da CLT , não cabe... no caso de trabalho temporário (Lei 6.019 , de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador... significativas mudanças no formato da terceirização. Destaca-se, inclusive, que o a...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL EMBARGOS DECLARATORIOS: AgR-E-ED-ARR 8238220115240005

/ac AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSIÇAO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 - HORAS... de sobreaviso pressupõe a total imobilidade do trabalhador, que, efetivamente, permanece à disposição da empresa (CLT, art..., por não configurada a hipótese do art. 894, II, da CLT e com base no art. 81, ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-E-AIRR 101874320155150117

. Seu entendimento decorre da aplicação do art. 5º, "b" da Lei 7.701/1988, que dispõe que os Agravos de Instrumento...-A, da Consolidação das Leis do Trabalho trata de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista, e não...) e a duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII). Nesse contexto, trans...

Inteiro Teor. : Ag-E-ARR 1340001720095040411

DE REVISTA COM AGRAVO . REGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇAO. DÉBITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇAO MONETÁRIA. DIVERGÊNCIA... de revista da executada quanto ao índice de atualização dos créditos trabalhistas, por ofensa ao artigo 5º, II, da CF, e, no... insculpida no caput do art. 39 da Lei n° 8.177/91, na parte em qu...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-E-Ag-AIRR 2108920155100012

de 2015: (...) A súmula transcrita sedimenta o comando inserto no art. 5º, alínea "b", da Lei 7.701/88, e as únicas... do art. 5º, "b" da Lei 7.701/1988, que dispõe que os Agravos de Instrumentos serão julgados em última instância... LEI 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇAO NORMATIVA 39/2016 DO TRIB...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-E-ED-Ag-AIRR 100293320165030037

, quando, a partir da edição e vigência da Lei 11.496 /2007, que deu nova redação ao artigo 894 , inciso II , da CLT... do CPC de 1973, não estando tal condenação dentre as isenções previstas no art. 3º da Lei 1.060 /50, conforme precedentes... o art. 3º da Lei 1.060 /50, passando a dispor expressamente no art...

Inteiro Teor. 8583420175200008

REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIAO PROCESSO 0000858-34.2017.5.20.0008 (RO) RECORRENTE: JOSE LUCIO SANTOS MELO RECORRIDO... do Trabalho por força do artigo 109, do Regimento Interno deste Egrégio Regional. Autos em ordem e em pauta para julgamento... de forma legal, não se aplicando aqui, as disposições dos Artigos ...

Inteiro Teor. 259244220165240007

Pleiteia a recorrente a condenação do autor em multa por litigância de má-fé, nos termos dos artigos 81 do Código de Processo...Inteiro Teor. 259244220165240007 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO... Identificação PROCESSO 0025924-42.2016.5.24.0007 (RO) A C Ó R D A O 2ª ...

Inteiro Teor. 15074820165200003

REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIAO PROCESSO 0001507-48.2016.5.20.0003 (RO) RECORRENTE: FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO... Contrarrazões. Os Autos não foram enviados ao douto Ministério Público do Trabalho por força do artigo 109, do Regimento... do trabalhador, conforme disposto no art. 74, da CLT, de modo que, conclui,...

Inteiro Teor. 15463320165200007

que a Reforma Trabalhista trazida pela Lei n. 13.467/17 traz nova redação ao artigo 791-A, da CLT, para instituir... REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIAO PROCESSO 0001546-33.2016.5.20.0007 (RO) RECORRENTE: BENICIO MAXIMO VIEIRA RECORRIDO... DAS ALTERAÇÕES PATROCINADAS NA CLT PELA LEI 13.467, DE 2017 . REFORMA DA SENT...

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