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28 de fevereiro de 2017
Artigo 81 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 81 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 81 - O salário mínimo será determinado pela fórmula Sm = a + b + c + d + e, em que a, b, c, d e e representam, respectivamente, o valor das despesas diárias com alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte necessários à vida de um trabalhador adulto.

§ 1º - A parcela correspondente à alimentação terá um valor mínimo igual aos valores da lista de provisões, constantes dos quadros devidamente aprovados e necessários à alimentação diária do trabalhador adulto.

§ 2º - Poderão ser substituídos pelos equivalentes de cada grupo, também mencionados nos quadros a que alude o parágrafo anterior, os alimentos, quando as condições da região, zona ou subzona o aconselharem, respeitados os valores nutritivos determinados nos mesmos quadros.

§ 3º - O Ministério do Trabalho, Industria e Comercio fará, periodicamente, a revisão dos quadros a que se refere o § 1º deste artigo.

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR 815003020085150143

embargado foi publicado sob a vigência da Lei 13.015/2014, que imprimiu nova redação ao art. 894, II, da CLT, no..., regido pela Lei 13.015/2014, está tempestivo (fls. 537 e 546), regular a representação (fls. 70 e 454), pagas... de violação do artigo 191 da CLT, contrariedade à Súmula/TST 80 e divergência ju...

Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 27389620105020076

pela Lei 13.015/2014, está tempestivo (fls. 612 e 628), regular a representação (fls. 577/579), pagas as custas (fl... com mais de dez empregados o registro da jornada de trabalho, na forma do art. 74, § 2º, da CLT, de maneira que a não....                       Pontue-se, de início, que o v. acórdão embargado foi ...

Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 8906320145120009

.                       O recurso, regido pela Lei 13.015/2014, está tempestivo (fls. 687 e 697), regular.... Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica... e com base no art. 81, IX, do RI/TST, denego seguimento ao recurso de embargos...

Pg. 2815. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/02/2017

dos artigos 81, IX, do RITST, 894, § 2º, da CLT e 2º, caput, da Instrução Normativa 35/2012, denego seguimento aos embargos... da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido." (fls. 893) A reclamada interpõe... embargos (fls. 954/988), sob a égide da Lei 13.015/2014. Alega ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3005172020105050000

empregatício entre as partes. Aponta violação do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho . Ao exame. Não obstante.../ VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 297, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO... Alegação (ões): - violação do (s) art (s). 7 , II e IV da CF . - violaçã...

Pg. 334. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/02/2017

de Lei (art. 894, II, da CLT). Como se verifica do acórdão ora embargado, a Eg. 3ª Turma entendeu que a pretensão à...Pg. 334. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/02/2017 processos com sentença de mérito proferida até... a incompetência desta Justiça Especializada. No mesmo sentido, os seguintes preced...

Pg. 340. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/02/2017

da Lei 13.015/2014, que imprimiu nova redação ao art. 894, II, da CLT, no sentido de que somente é cabível o recurso... 297 do TST). Ante todo o exposto, por não configurada a hipótese do art. 894, II, da CLT e com base no art. 81, IX...Pg. 340. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/02/2017 Nesse cont...

Pg. 343. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/02/2017

, do TST. Transcreve julgados. Pontue-se, de início, que o v. acórdão embargado foi publicado sob a vigência da Lei ... do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Ociosa, portanto, a indicação de ofensa a dispositivos de Lei... a hipótese do art. 894, II, da CLT e com base no art. 81, IX, do RI/TST...

Pg. 344. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/02/2017

ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto 6.949/2009, estabelece em seu artigo 27, item 1, alíneas "a", "e" e "h..." (...). A Lei 8.213/91, desde a sua redação original, cuidou em estabelecer, em seu art. 93, a obrigação para... todo o exposto, por não configurada a hipótese do art. 894, II, da CLT e com base...

Pg. 345. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/02/2017

COM DEFICIÊNCIA - ART. 93 DA LEI 8.213/91 -OFENSA A DIREITO DIFUSO - DIREITO FUNDAMENTAL À IGUALDADE MATERIAL - EFICÁCIA... de conduta, resistiu por quatro anos em não cumprir a cota de portadores de deficiência prevista no art. 93 da Lei ... à inserção das pessoas portadoras de deficiência no mercado de trabalho...

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