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20 de outubro de 2017
Artigo 81 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 81 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 81 - O salário mínimo será determinado pela fórmula Sm = a + b + c + d + e, em que a, b, c, d e e representam, respectivamente, o valor das despesas diárias com alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte necessários à vida de um trabalhador adulto.

§ 1º - A parcela correspondente à alimentação terá um valor mínimo igual aos valores da lista de provisões, constantes dos quadros devidamente aprovados e necessários à alimentação diária do trabalhador adulto.

§ 2º - Poderão ser substituídos pelos equivalentes de cada grupo, também mencionados nos quadros a que alude o parágrafo anterior, os alimentos, quando as condições da região, zona ou subzona o aconselharem, respeitados os valores nutritivos determinados nos mesmos quadros.

§ 3º - O Ministério do Trabalho, Industria e Comercio fará, periodicamente, a revisão dos quadros a que se refere o § 1º deste artigo.

Inteiro Teor. : E-ARR 22105920145090001

Embargante: VIVIANE DA LUZ ALVES Advogado :Dr. Dyego Alves Cardoso Embargada : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - CORREIOS Advogada :Dra. Mariana Nunes Scandiuzzi Advogado :Dr. Wagner

Pg. 7772. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/10/2017

Observe-se que a reclamada atribui às verbas de caráter condicional, como adicionais, itens de composição do salário profissional. Como o fazer, se tal adendo é calculado em percentual sobre o

Pg. 333. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/10/2017

Constituição Federal. Por outro lado, os paradigmas transcritos não se revelam específicos para configurar o confronto jurisprudencial, na medida em que não dizem respeito a suplente do delegado

Pg. 334. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/10/2017

2336/2017 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Outubro de 2017 Advogado Dr. Marianna Stasiak(OAB: 49431/PR) Intimado(s)/Citado(s): - EMPRESA BRASILEIRA DE

Pg. 337. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/10/2017

A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos (CLT, art. 894, II), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso

Pg. 348. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/10/2017

conhecimento do recurso de embargos, a teor do art. 894, II, da CLT. O v. acórdão embargado foi publicado sob a vigência da Lei nº 13.015/2014, onde inadmissível a alegação de contrariedade a súmulas

Pg. 351. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/10/2017

- EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO - JAILZA CRISTINA DE PAIVA A Eg. 3ª Turma desta Corte, por meio do v. acórdão de fls. 859/875, complementado a fls. 898/913, deu

Pg. 353. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/10/2017

STF assentou a existência de norma coletiva prevendo expressamente a quitação ampla e irrestrita de todo o extinto contrato de trabalho em razão da adesão do empregado ao PDV, e foi essa sua razão

Pg. 356. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/10/2017

Ante o exposto, por não configurada a hipótese do art. 894, II, da CLT e com base no art. 81, IX, do RI/TST, denego seguimento ao recurso de embargos. Publique-se. Brasília, 17 de outubro de 2017.

Inteiro Teor. : 905420165200005

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0000090-54.2016.5.20.0005 (RO) RECORRENTE: REDE

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