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27 de maio de 2017
Artigo 81 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 81 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 81 - O salário mínimo será determinado pela fórmula Sm = a + b + c + d + e, em que a, b, c, d e e representam, respectivamente, o valor das despesas diárias com alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte necessários à vida de um trabalhador adulto.

§ 1º - A parcela correspondente à alimentação terá um valor mínimo igual aos valores da lista de provisões, constantes dos quadros devidamente aprovados e necessários à alimentação diária do trabalhador adulto.

§ 2º - Poderão ser substituídos pelos equivalentes de cada grupo, também mencionados nos quadros a que alude o parágrafo anterior, os alimentos, quando as condições da região, zona ou subzona o aconselharem, respeitados os valores nutritivos determinados nos mesmos quadros.

§ 3º - O Ministério do Trabalho, Industria e Comercio fará, periodicamente, a revisão dos quadros a que se refere o § 1º deste artigo.

Pg. 807. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 25/05/2017

da contratação de advogado Na Justiça do Trabalho, especificamente, o art. 16 da Lei 5.584/70 prescreve que os honorários... DA LEI 11.496/2007. PRESCRIÇÃO. 'AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO'. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. 1. A Seção de Dissídios...Pg. 807. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 2...

Pg. 702. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/05/2017

Pg. 702. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/05/2017 e 1990. Noticiam, também..., que a Reclamada aderiu ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador) em 16.01.1989..., conforme ofício do MTE. Continuam relatando que, conforme se extrai da Cláusu...

Pg. 710. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/05/2017

Pg. 710. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/05/2017 Da natureza jurídica do Auxílio... observância do principio da aptidão para a prova, sob pena de ser decretada nulidade processual por negativa de prestação... ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT (Programa de Alimentação do ...

Pg. 719. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/05/2017

Pg. 719. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/05/2017 Invocaram, por fim, o teor da OJ..., conforme se observa dos documentos anexos, provenientes do Ministério do Trabalho e Emprego, ou seja em 16.01.1989, data.... 81 e 458 da CLT autorizam o pagamento de parte do salário em , porém apena...

Pg. 727. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/05/2017

Pg. 727. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/05/2017 Asseveram, em síntese... a prova, sob pena de ser decretada nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional. O Juízo de Origem... do Trabalhador - PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador) em 16.01.1989, conforme ofício d...

Pg. 736. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/05/2017

Pg. 736. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/05/2017 do vale alimentação/vale cesta..., uma vez que sempre procedeu ao desconto. Os arts. 81 e 458 da CLT autorizam o pagamento de parte do salário em , porém... que referidos artigos celetistas indicam rol exemplificativo de salário -utilid...

Andamento do Processo n. 0007186-46.2014.5.01.0482 - E / RR - 17/05/2017 do TST

se viabiliza, ante o disposto no artigo 896 , § 4º , da CLT (Lei 9.756 /98) e na Súmula 333 do TST. Portanto, deserto... , da CLT e com base no art. 81 , IX, do RI/TST, denego seguimento ao recurso de embargos. Publique-se. Brasília, 16 de maio.../1.132). É o relatório. DECIDO: O recurso, regido pela Lei 13.015 ...

Andamento do Processo n. 0020675-51.2014.5.04.0003 - E / ED / RR - 17/05/2017 do TST

-se, de início, que o v. acórdão embargado foi publicado sob a vigência da Lei 13.015 /2014, que imprimiu nova redação ao art... , da CLT e com base no art. 81 , IX, do RI/TST, denego seguimento ao recurso de embargos. Publique-se. Brasília, 16 de maio.... 894 , II , da CLT (fls. 596/603). É o relatório. DECIDO: O r...

Andamento do Processo n. 0129300-75.2006.5.12.0024 - E / ED / RR - 17/05/2017 do TST

sob a vigência da Lei 13.015 /2014, que imprimiu nova redação ao art. 894 , II , da CLT , no sentido de que somente é... (fls. 1.389/1.400). É o relatório. DECIDO: O recurso, regido pela Lei 13.015 /2014, está tempestivo (fls. 1.373 e 1.401... judiciais (art. 93 , IX , da CF ), também referido na lei ordinária -...

Andamento do Processo n. 0134500-28.2002.5.02.0462 - E / ED / RR - 17/05/2017 do TST

): - ADEMIR JUSTINO 2228/2017 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Maio de 2017... de quitação ampla ao contrato de trabalho. O reclamante interpõe recurso de embargos à SBDI-1, com fundamento no art. 894... , II , da CLT (fls. 824/860). É o relatório. DECIDO: O recurso, regido pe...

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