Art. 39, § 1 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção I
Das Infrações Contra a Fauna
Art. 39. Explorar campos naturais de invertebrados aquáticos e algas, bem como recifes de coral sem autorização do órgão ambiental competente ou em desacordo com a obtida:
Parágrafo único. Incorre nas mesmas multas quem:
I - utiliza, comercializa ou armazena invertebrados aquáticos, algas, ou recifes de coral ou subprodutos destes sem autorização do órgão competente ou em desacordo com a obtida; e
II - fundeia embarcações ou lança detritos de qualquer natureza sobre bancos de moluscos ou corais, devidamente demarcados em carta náutica.

Página 4216 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

) e nos artigos 35 e 39, parágrafo único, do Decreto6.514/2008, pela infração ambiental de industrializar produtos...Pg. 4216. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/09/2019 RECURSO ESPECIAL

Andamento do Processo n. 0010736-20.2014.4.02.5101 - Apelação - 23/11/2018 do TRF-2

) e nos artigos 35 e 39, parágrafo único, do Decreto6.514/2008, pela infração ambiental de industrializar produtos originados...

Página 582 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Novembro de 2018

) e nos artigos 35 e 39, parágrafo único, do Decreto6.514/2008, pela infração ambiental de industrializar produtos originados...
Termo/Assunto relacionado