Parágrafo 1 Artigo 80 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .
Parágrafo único - Considera-se aprendiz a menor de 12 (doze) a 18 (dezoito) anos, sujeito a formação profissional metódica do ofício em que exerça o seu trabalho. (Revigorado pela Lei nº 6.086, de 1974)
(Revogado pela Lei 10.097, de 19.12.2000)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 89600-03.2006.5.02.0079

vigente, aplicado subsidiariamente por força da disposição contida no parágrafo único do artigo 80 da Consolidação das Leis... SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 97 da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA : E-RR 440-81.2010.5.01.0037

. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71 , § 1º , DA LEI 8.666 /93. SÚMULA 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO... 6º , da Constituição Federal . De outro turno, o parágrafo 1º , do ar…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recursos : 0505829-79.2019.4.05.8303

, cabe mencionar que o artigo 165 da Emenda Constitucional 01, de 17 de outubro de 1969 prevê, no título destinado à..., esmiuçava o conceito de menor aprendiz nos seus artigos 80, § único …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1361-20.2010.5.01.0076

. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /1993 tem a seguinte redação: Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas... PÚBLICA POR DÉBITOS TRABALHISTAS (LEI 8.666 /93, ART. 71 , § 1º )- …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1043-58.2010.5.01.0069

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMMEA/tmm/ AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JUÍZO DE RETRATAÇAO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. ÔNUS PROBATÓRIO DA CONDUTA CULPOSA. O STF,…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0032774-33.2019.1.00.0000 MG - MINAS GERAIS 0032774-33.2019.1.00.0000

RECLAMAÇAO. CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. TERCEIRIZAÇAO DE SERVIÇOS PARA CONSECUÇAO DE ATIVIDADE-FIM. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONTRATANTE. ALEGAÇAO DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 10. OCORRÊNCIA. …

Andamento do Processo n. 37.894 - Reclamação - 13/02/2020 do STF

RECLAMAÇÃO 37.894 (1213) ORIGEM : 37894 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECLTE.(S) : CEMIG DISTRIBUICAO S.A ADV.(A/S) : AMANDA VILARINO ESPINDOLA SCHWANKE…

Página 264 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Fevereiro de 2020

estabelecida em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa, cada um fixado em 1/30 do salário mínimo vigente na data dos fatos.

Página 411 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 27 de Janeiro de 2020

primeira Reclamada e subsidiariamente a segunda Reclamada ao pagamento pela metade (por reconhecer a culpa recíproca para a rescisão) das seguintes parcelas: aviso prévio indenizado, 13º salário,…

Página 414 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 27 de Janeiro de 2020

rescisão) das seguintes parcelas: aviso prévio indenizado, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, multa do art. 477 da CLT; ao pagamento de saldo de salário, FGTS multa de 20% do FGTS; a retificar a…