Art. 80, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .
Parágrafo único - Considera-se aprendiz a menor de 12 (doze) a 18 (dezoito) anos, sujeito a formação profissional metódica do ofício em que exerça o seu trabalho. (Revigorado pela Lei nº 6.086, de 1974)
(Revogado pela Lei 10.097, de 19.12.2000)

Página 27527 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Setembro de 2019

80, §1º, da CLT, nos seguintes termos (f. 316): Diante do descumprimento do disposto no artigo 840, § 1º da CLT, (Lei... em 16.1.2018, após o início da vigência da Lei n. 13.467/17, que deu nova …

Página 27529 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Setembro de 2019

extinguiu o processo sem resolução do mérito por considerar descumprido o disposto no artigo 80, §1º, da CLT..., nos seguintes termos (f. 316): Diante do descumprimento do disposto no artigo 840, § …

Andamento do Processo n. 0008708-68.2010.4.01.3801 - Apelação/reexame Necessário - 21/06/2019 do TRF-1

. Ocorre que o trabalho do menor aprendiz era admitido, pelo art. 80, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho... (Decreto-lei 229/67) e 1974 (Lei 5.724/74). A própria Constituição …

Página 513 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 21 de Junho de 2019

que o trabalho do menor aprendiz era admitido, pelo art. 80, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho, a partir.../67) e 1974 (Lei 5.724/74). A própria Constituição da República, de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 7251220135030038

da aplicação supletiva do artigo 104 Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), nos termos do parágrafo único do art. 80 da CLT... SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA …

Página 1498 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 18 de Junho de 2019

de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), nos termos do parágrafo único do art. 80 da CLT. Assim, a teor do disposto no artigo 104... desconformidade com o art. 896, §2º, da CLT e a Súmula 266 do …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1767005220055020201

de afronta aos artigos 5.º , LIV e LV , e 93 , IX , da Constituição da República, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho... de prestação jurisdicional apenas encontra fundamento válido nos artigos

Página 1316 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 6 de Novembro de 2018

fático dos artigos 186 e 927 do novo Código Civil , aplicável subsidiariamente ao Direito do Trabalho por força do art... as contribuições fiscais sobre as parcelas tributáveis da condenação, na …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 945008020095010037

A C Ó R D A O (4ª Turma) GMCB/yd/ses AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA. PRESTAÇAO JURISDICIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. AUSÊNCIA. PRECLUSAO. NAO PROVIMENTO. Revela-se preclusa…

Andamento do Processo n. 0000542-79.2017.5.06.0341 - RTOrd - 08/08/2018 do TRT-6

Processo Nº RTOrd-0000542-79.2017.5.06.0341 AUTOR MARLUCE IOLANDA DE SOUZA ADVOGADO ADRIANA FRANCA DA SILVA(OAB: 45454/PE) RÉU BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO CARLOS MANOEL LIVRAMENTO AMORIM(OAB:…