Alínea "g" do Inciso I do Artigo 1 do Decreto nº 46.277 de 19 de Novembro de 2001 de São Paulo

Decreto nº 46.277 de 19 de Novembro de 2001

Cria e organiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, os estabelecimentos penais que especifica e dá providências correlatas
Artigo 1º - Ficam criados, na Secretaria da Administração Penitenciária, os seguintes estabelecimentos penais:
I - subordinados ao Coordenador da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado:
g) Centro de Progressão Penitenciária de Pacaembu;

Decreto nº 52.376, de 19 de novembro de 2007

Reorganiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, os Centros de Progressão Penitenciária que especifica e dá providências correlatas…

Decreto nº 52.376, de 19 de novembro de 2007

Reorganiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, os Centros de Progressão Penitenciária que especifica e dá providências correlatas…