Art. 39 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção I
Das Infrações Contra a Fauna
Art. 39. Explorar campos naturais de invertebrados aquáticos e algas, bem como recifes de coral sem autorização do órgão ambiental competente ou em desacordo com a obtida:
Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), com acréscimo de R$ 20,00 (vinte reais) por quilo ou espécime do produto.
Parágrafo único. Incorre nas mesmas multas quem:
I - utiliza, comercializa ou armazena invertebrados aquáticos, algas, ou recifes de coral ou subprodutos destes sem autorização do órgão competente ou em desacordo com a obtida; e
II - fundeia embarcações ou lança detritos de qualquer natureza sobre bancos de moluscos ou corais, devidamente demarcados em carta náutica.

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL : AC 70160729220168220001 RO 7016072-92.2016.822.0001

, art. 90 e art. 91 do Decreto Federal 6.514/2008 e os crimes tipificados nos art. 40 e art. 48 da Lei Federal 9.605/98..., do Decreto Federal 6514/2008 (Id Num. 1960103 - pág. 1). Por constatar que …

Página 4216 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

) e nos artigos 35 e 39, parágrafo único, do Decreto6.514/2008, pela infração ambiental de industrializar produtos...Pg. 4216. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/09/2019 RECURSO ESPECIAL

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL : AC 00022928620128220021 RO 0002292-86.2012.822.0021

do Decreto Federal 6.514/2008 e os crimes tipificados nos art. 40 e art. 48 da Lei Federal 9.605/98. Em razão disso..., a SEDAM opinou pela adoção de medidas administrativas previstas no art. 39, …

Página 44 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 10 de Junho de 2019

de valoração do artigo 39 do Decreto 6.514/08. Nível de Situaç ão econômic a do infrator conf orme art. 13 da port aria... de valoração do artigo 43 do Decreto 6.514/08. Situação econômica do …

Página 53 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 7 de Junho de 2019

do artigo 44 do Decreto 6.514/08. Nível de Situação econômica do infrator conforme art. 13 da portaria gravidade Micro... de valoração do artigo 45 do Decreto 6.514/08. Situação econômica do …

Andamento do Processo n. 0010736-20.2014.4.02.5101 - Apelação - 23/11/2018 do TRF-2

) e nos artigos 35 e 39, parágrafo único, do Decreto6.514/2008, pela infração ambiental de industrializar produtos originados...

Página 582 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Novembro de 2018

) e nos artigos 35 e 39, parágrafo único, do Decreto6.514/2008, pela infração ambiental de industrializar produtos originados...

Página 49 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 11 de Julho de 2017

Cuiabá, 21 de junho de 2017. Bathilde Jorge M. Abdalla Presidente da 1ª J.J.R. GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA Processo nº 159938/2006 Recorrente - João…

Página 5 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 18 de Novembro de 2016

Julgamento de Recursos, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pelo recorrente, acolhendo o voto da relatora, mantendo a multa de R$ 131.009,50 (cento e trinta e um mil, nove reais e…

Página 3 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 16 de Novembro de 2016

SEGES SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO EXTRATO DO TERMO DE ANULAÇÃO AO TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL N°. 023/GPI/SPS/SAD/2011 ANULAÇÃO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº. 023/GPI/SPS/ SAD/2011 O…
Termo/Assunto relacionado