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14 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 78 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 78, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 78 - Quando o salário for ajustado por empreitada, ou convencionado por tarefa ou peça, será garantida ao trabalhador uma remuneração diária nunca inferior à do salário mínimo por dia normal da região, zona ou subzona.

Parágrafo único. Quando o salário-mínimo mensal do empregado a comissão ou que tenha direito a percentagem for integrado por parte fixa e parte variável, ser-lhe-á sempre garantido o salário-mínimo, vedado qualquer desconto em mês subseqüente a título de compensação. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Andamento do Processo n. 0000956-87.2017.5.21.0041 - RO - 23/07/2018 do TRT-21

caracterizadores da relação de emprego estão previstos no artigo 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, verbis: "Considera... contidas no artigo 818, da Consolidação das Leis do Trabalho, c/c artigo 373, I, do Código de Processo Civil... em remuneração futura, consoante comando do parágrafo único, do artigo 78, da ...

Andamento do Processo n. 0000956-87.2017.5.21.0041 - RO - 23/07/2018 do TRT-21

proceder à anotação, nos termos do art. 39, parágrafo 1º, da CLT. Haja vista os termos da RECOMENDAÇÃO TRT/CR 01/2008... de emprego estão previstos no artigo 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, verbis: "Considera-se empregado toda pessoa..., da Consolidação das Leis do Trabalho, c/c artigo 373, I, do Código d...

Pg. 1246. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 23/07/2018

REALIZADAS. DIREITO AO SALÁRIO MÍNIMO. ART.78, PARÁGRAFO ÚNICO, CLT. NÃO PROVIDO. O reclamante, por se tratar..., a inexistência das vendas fez o Juízo de origem se inclinar pela aplicação do art.78, parágrafo único da CLT, não... da 11ª Vara do Trabalho de Natal: 1. Julgar extinto, sem resolução do mérito, o pedido d...

Pg. 1248. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 23/07/2018

de desconto em remuneração futura, consoante comando do parágrafo único, do artigo 78, da CLT, in verbis: Art. 78... fático-jurídicos sobre os quais se assenta (art. 3º, da CLT). Para que se configure, é necessário existir trabalho...Pg. 1248. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 23/07/201...

Pg. 1253. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 23/07/2018

anotação, nos termos do art. 39, parágrafo 1º, da CLT. Haja vista os termos da RECOMENDAÇÃO TRT/CR 01/2008, oficie... futura, consoante comando do parágrafo único, do artigo 78, da CLT, in verbis: Art. 78. (...) Parágrafo único...Pg. 1253. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 23/07/2018...

Pg. 1254. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 23/07/2018

, a inexistência das vendas fez o Juízo de origem se inclinar pela aplicação do art.78, parágrafo único da CLT, não havendo nada...Pg. 1254. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 23/07/2018 exercício da função... do Trabalho da 21ª Região, Dr(a). Ileana Neiva Mousinho, ACORDAM os Excelentíss...

Pg. 1255. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 23/07/2018

. ART.78, PARÁGRAFO ÚNICO, CLT. NÃO PROVIDO. O reclamante, por se tratar de comissionista puro, tem como remuneração... IMOBILIARIOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Recurso Ordinário 0000956-87.2017.5.21.0041 Relator...Pg. 1255. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 23/07/2018 B...

Pg. 1256. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 23/07/2018

pela aplicação do art.78, parágrafo único da CLT, não havendo nada que se modificar também neste ponto. Recursos... proposta por JOSÉ WILSON FREIRE DA SILVA decide o Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Natal: 1. Julgar extinto, sem resolução...Pg. 1256. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 23...

Pg. 1258. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 23/07/2018

o remanescente sem direito de desconto em remuneração futura, consoante comando do parágrafo único, do artigo 78, da CLT, in verbis...: Art. 78. (...) Parágrafo único. Quando o salário-mínimo mensal do empregado a comissão ou que tenha direito...Pg. 1258. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 ...

Pg. 1263. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 23/07/2018

sem direito de desconto em remuneração futura, consoante comando do parágrafo único, do artigo 78, da CLT, in verbis: Art. 78..., deverá a Secretaria da Vara proceder à anotação, nos termos do art. 39, parágrafo 1º, da CLT. Haja vista os termos... da RECOMENDAÇÃO TRT/CR 01/2008, oficie-se à Superintendência do Trab...

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