Parágrafo 1 Artigo 78 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 78 - Quando o salário for ajustado por empreitada, ou convencionado por tarefa ou peça, será garantida ao trabalhador uma remuneração diária nunca inferior à do salário mínimo por dia normal da região, zona ou subzona.
Parágrafo único. Quando o salário-mínimo mensal do empregado a comissão ou que tenha direito a percentagem for integrado por parte fixa e parte variável, ser-lhe-á sempre garantido o salário-mínimo, vedado qualquer desconto em mês subseqüente a título de compensação. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 51600-95.2008.5.04.0211

. Assim, nos termos do art. 457 , § 1.º , da Consolidação das Leis do Trabalho , a referida parcela integra a remuneração para...’ do art. 68 da Lei Complementar n.º 109 de 29.05.2001 dispõe …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 97300-25.2012.5.17.0007

a improcedência do pleito obreiro. Indica violação dos arts. 8.º da CCT; 7.º da Lei n.º 3.207/1957; 78, parágrafo único... direcionada à Reclamação Trabalhista interposta antes da alteração …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 97300-25.2012.5.17.0007

a improcedência do pleito obreiro. Indica violação dos arts. 8.º da CCT; 7.º da Lei n.º 3.207 /1957; 78 , parágrafo único... está direcionada à Reclamação Trabalhista interposta antes da alteração …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1022-32.2011.5.04.0015

-se os seguintes precedentes da SBDI-1: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 11.496/2007. CEF. PRESCRIÇAO. COMPLEMENTO..., publicado anteriormente à vigência da Lei 13.015/2014. A reclamante apresentou …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020903-85.2017.5.04.0014

- Pág. 24). O acidente do trabalho está assim conceituado no art. 19 da Lei n. 8.213 /91: Art. 19. Acidente do trabalho... do art. 118 da mencionada Lei n. 8.213 /91 ("O segurado que sofreu …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10218-37.2013.5.06.0003

, conforme dispõe o art. 897-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Argumenta o embargante que: 'o 'decisum' regional... REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI N…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 0010433-14.2019.5.15.0080 0010433-14.2019.5.15.0080

da figura do representante comercial autônomo, o artigo 1º, caput , da Lei 4.886 /65 pode ser aplicado... SENTENCIANTE: JOSÉ ANTÔNIO GOMES DE OLIVEIRA mab Relatório Dispensado o relatório, nos …

Página 7055 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 6 de Abril de 2020

pelo empregador ao empregado, em pecúnia ou in natura, pelos serviços prestados. O parágrafo único do art. 78 da CLT..., sendo o art. 840 , § 1º , da CLT expresso ao mencionar que, na petição …

Página 7058 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 6 de Abril de 2020

do Trabalho é regido pelos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade, sendo o art. 840 , § 1º , da CLT..., em pecúnia ou in natura, pelos serviços prestados. O parágrafo único do art. 7…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 113-90.2014.5.12.0005

A C Ó R D A O (2ª Turma) GMDMA/MPN/ I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 1 - DANO MORAL. RETENÇAO DA CTPS POR PRAZO SUPERIOR AO…