Art. 78, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 78 - Quando o salário for ajustado por empreitada, ou convencionado por tarefa ou peça, será garantida ao trabalhador uma remuneração diária nunca inferior à do salário mínimo por dia normal da região, zona ou subzona.
Parágrafo único. Quando o salário-mínimo mensal do empregado a comissão ou que tenha direito a percentagem for integrado por parte fixa e parte variável, ser-lhe-á sempre garantido o salário-mínimo, vedado qualquer desconto em mês subseqüente a título de compensação. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Página 435 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Outubro de 2019

o parágrafo único do artigo 78 da CLT. Não se pode confundir essa modalidade, com outra em que o salário é acrescido... sobre a remuneração efetivamente percebida pelo trabalhador. Acrescente-se a …

Reclamação Trabalhista - motorista de caminhão

, VII c/c CLT , art. 78 , parágrafo único c/c Lei 8.716 /1993, arts. 1º e 3º ). Além disso, a regra disposta na CLT.... Com fundamento na Lei 8.036 , de 11 de maio de 1990, arts. 15 e 18 , § 1º …

Andamento do Processo n. 1001497-68.2018.5.02.0374 - ATOrd - 08/10/2019 do TRT-2

de impedimento que nulificam os atos, na forma do art. 4°, parágrafo único da Lei n°8.906/94 são as previstas no art. 30... no referido patamar, o que se denota que o salário fixo é o primeiro a …

Página 10892 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 8 de Outubro de 2019

o primeiro a ser quitado (art. 78, parágrafo único, da CLT). Não há como amparar a alegação do autor de que nos valores... reclamada a pagar os sobreditos haveres trabalhistas. Julgo procedentes os …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 10021003620175020000

do exercício do cargo de confiança. Tampouco se constata a propalada violação ao parágrafo único do artigo 78, da CLT, porquanto... do que tenta fazer crer o recorrente, não é o caso de violação do …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 1002100-36.2017.5.02.0000

DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 884 DO CÓDIGO CIVIL, 78, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT, 5º, II, LIV, XXXV, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL...RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 10021003620175020000 RECURSO ORDINARIO TR…

Página 1857 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Outubro de 2019

. 1 - Ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC de 2015 (art. 485, V, do CPC de 1973), visando desconstituir acórdão... DE GERENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 884 DO CÓDIGO CIVIL, 78, PARÁGR…

Página 15851 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Setembro de 2019

desrespeito ao disposto no parágrafo único do artigo 78, Consolidado. Portanto, não tendo as reclamada apresentado..., ID. 92a1b93, ID. f59cbfc e ID. c105a9b), referidos documentos não tem o condão …

Página 15859 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Setembro de 2019

desrespeito ao disposto no parágrafo único do artigo 78, Consolidado. Portanto, não tendo as reclamada apresentado..., ID. 92a1b93, ID. f59cbfc e ID. c105a9b), referidos documentos não tem o condão …

Página 15867 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Setembro de 2019

no período, em patente desrespeito ao disposto no parágrafo único do artigo 78, Consolidado. Portanto, não tendo... pelo autor, ônus que lhes competia, a teor dos já citados artigos 818 da CLT e …