Parágrafo 1 Artigo 78 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 78 - Quando o salário for ajustado por empreitada, ou convencionado por tarefa ou peça, será garantida ao trabalhador uma remuneração diária nunca inferior à do salário mínimo por dia normal da região, zona ou subzona.
Parágrafo único. Quando o salário-mínimo mensal do empregado a comissão ou que tenha direito a percentagem for integrado por parte fixa e parte variável, ser-lhe-á sempre garantido o salário-mínimo, vedado qualquer desconto em mês subseqüente a título de compensação. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Petição - Ação Indenização por Dano Material

EXCELENTISSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP. Processo n° , já qualificado , por seu Advogado, que ao final esta subscreve, nos autos da AÇÃO DE…

Andamento do Processo n. 0010341-32.2021.5.03.0005 - ATOrd - 24/01/2022 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010341-32.2021.5.03.0005 AUTOR ANDRE LUIS DE FREITAS MOURA ADVOGADO CRISTIANO CAMPOS KANGUSSU SANTANA (OAB: 84396/MG) RÉU BRF S.A. ADVOGADO RAFAEL LARA MARTINS (OAB: 22331/GO)…

Andamento do Processo n. 0010341-32.2021.5.03.0005 - ATOrd - 24/01/2022 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010341-32.2021.5.03.0005 AUTOR ANDRE LUIS DE FREITAS MOURA ADVOGADO CRISTIANO CAMPOS KANGUSSU SANTANA (OAB: 84396/MG) RÉU BRF S.A. ADVOGADO RAFAEL LARA MARTINS (OAB: 22331/GO)…

Página 4818 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 24 de Janeiro de 2022

Além disso, mudando o que deve ser mudado, penso que deve ser aplicado à pretensão sob exame o mesmo entendimento por mim adotado quanto à temática Cancelamento de Vendas e Respectivo Cancelamento…

Página 4833 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 24 de Janeiro de 2022

alegado na contestação, ou seja, em síntese, a parte autora sempre recebeu valores de “prêmio metas” superiores a 50% do salário fixo e até superiores ao salário fixo, à exceção do primeiro mês de…

Petição Inicial - Ação Rescisão Indireta

AO JUÍZO DA ___ VARA DO TRABALHO DE ARACAJU/SE , brasileiro, maior, capaz, inscrito no CPF n.° , portador do RG n.° , sem endereço eletrônico, residente e domiciliado à , por intermédio de seu…

Petição Inicial - Ação Rescisão Indireta

AO JUÍZO DA ___ VARA DO TRABALHO DE ARACAJU/SE , brasileiro, maior, capaz, inscrito no CPF n.° , portador do RG n.° , sem endereço eletrônico, residente e domiciliado à , por intermédio de seu…

Andamento do Processo n. 0011804-90.2020.5.18.0016 - ROT - 13/12/2021 do TRT-18

Processo Nº ROT-0011804-90.2020.5.18.0016 Relator ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE MAXWEL FELIPE RODRIGUES MOREIRA ADVOGADO PEDRO HENRIQUE JAJAH MARQUES (OAB: 39961/GO) RECORRENTE ATENTO…

Andamento do Processo n. 0011804-90.2020.5.18.0016 - ROT - 13/12/2021 do TRT-18

Processo Nº ROT-0011804-90.2020.5.18.0016 Relator ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE MAXWEL FELIPE RODRIGUES MOREIRA ADVOGADO PEDRO HENRIQUE JAJAH MARQUES (OAB: 39961/GO) RECORRENTE ATENTO…

Andamento do Processo n. 0011804-90.2020.5.18.0016 - ROT - 13/12/2021 do TRT-18

Processo Nº ROT-0011804-90.2020.5.18.0016 Relator ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE MAXWEL FELIPE RODRIGUES MOREIRA ADVOGADO PEDRO HENRIQUE JAJAH MARQUES (OAB: 39961/GO) RECORRENTE ATENTO…