Parágrafo 1 Artigo 78 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 78 - Quando o salário for ajustado por empreitada, ou convencionado por tarefa ou peça, será garantida ao trabalhador uma remuneração diária nunca inferior à do salário mínimo por dia normal da região, zona ou subzona.
Parágrafo único. Quando o salário-mínimo mensal do empregado a comissão ou que tenha direito a percentagem for integrado por parte fixa e parte variável, ser-lhe-á sempre garantido o salário-mínimo, vedado qualquer desconto em mês subseqüente a título de compensação. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Página 15 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 28 de Fevereiro de 2024

contestar, caso queira, no prazo de 05 dias. Intime-se a parte autora. GOIANIA/GO, 28 de fevereiro de 2024. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho Processo Nº…
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Publicação do processo nº 0010200-06.2024.5.18.0000 - Disponibilizado em 28/02/2024 - TRT-18

Notificação Processo Nº MSCiv-0010200-06.2024.5.18.0000 Relator KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE IMPETRANTE BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A ADVOGADO RICARDO GONCALEZ(OAB: 19301/GO) IMPETRADO JUÍZO…

Página 408 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 23 de Fevereiro de 2024

resultando-se inviável ou mesmo impossível a subsistência da relação de emprego. Tal hipótese é verificada no caso em exame, pois a irregularidade no pagamento do salário base, não pagamento das…
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Página 418 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 23 de Fevereiro de 2024

Conforme restou decidido acima, o reclamante não faz jus ao recebimento de diferenças de remuneração variável, razão pela qual não há falar em rescisão indireta do pacto laboral por tal fundamento.
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Publicação do processo nº 0010567-92.2022.5.18.0002 - Disponibilizado em 23/02/2024 - TRT-18

Acórdão Processo Nº RORSum-0010567-92.2022.5.18.0002 Relator MARIO SERGIO BOTTAZZO RECORRENTE IGOR VINICIUS BARROS DA SILVA ADVOGADO PEDRO HENRIQUE JAJAH MARQUES(OAB: 39961/GO) RECORRIDO BRASIL…

Publicação do processo nº 0010567-92.2022.5.18.0002 - Disponibilizado em 23/02/2024 - TRT-18

Acórdão Processo Nº RORSum-0010567-92.2022.5.18.0002 Relator MARIO SERGIO BOTTAZZO RECORRENTE IGOR VINICIUS BARROS DA SILVA ADVOGADO PEDRO HENRIQUE JAJAH MARQUES(OAB: 39961/GO) RECORRIDO BRASIL…

Andamento do Processo n. 0000575-95.2023.5.10.0002 - ROT - 16/02/2024 do TRT-10

Processo Nº ROT-0000575-95.2023.5.10.0002 Relator ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA RECORRENTE UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS (OAB: 23739/BA) RECORRIDO BRUNO GOMES DE…

Andamento do Processo n. 0000575-95.2023.5.10.0002 - ROT - 16/02/2024 do TRT-10

Processo Nº ROT-0000575-95.2023.5.10.0002 Relator ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA RECORRENTE UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS (OAB: 23739/BA) RECORRIDO BRUNO GOMES DE…

Página 421 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 16 de Fevereiro de 2024

alto poder de transformação e de adaptação, de modo a sempre tensionar para aumentar seus lucros, sem abrir mão do controle e da exploração do trabalho humano que o gera, reinventando-se. Comprovada…
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Página 441 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 16 de Fevereiro de 2024

sentença, quando, em sua fundamentação, assentou: "[...] Como visto, todos os elementos definidores da relação jurídica se fazem presentes: pessoalidade, onerosidade, não-eventualidade e subordinação…
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