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Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 78 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 78, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 78 - Quando o salário for ajustado por empreitada, ou convencionado por tarefa ou peça, será garantida ao trabalhador uma remuneração diária nunca inferior à do salário mínimo por dia normal da região, zona ou subzona.

Parágrafo único. Quando o salário-mínimo mensal do empregado a comissão ou que tenha direito a percentagem for integrado por parte fixa e parte variável, ser-lhe-á sempre garantido o salário-mínimo, vedado qualquer desconto em mês subseqüente a título de compensação. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Andamento do Processo n. 1000124-55.2016.5.02.0088 - RO - 01/10/2018 do TRT-2

Processo Nº RO-1000124-55.2016.5.02.0088 Relator MANOEL ANTONIO ARIANO RECORRENTE HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P RECORRIDO AUREA MARIA DE LIMA ADVOGADO ANGELICA GONZALEZ

Pg. 20753. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/10/2018

08/12/2014, pois a admissão se deu em 1994." (Grifamos.) A Reclamada, por sua vez, recorre alegando que o termo a quo deve ser a data constante dos assentamentos funcionais que corresponda aos 20

Andamento do Processo n. 1000895-64.2018.5.02.0055 - RTOrd - 25/09/2018 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000895-64.2018.5.02.0055 RECLAMANTE JOSE ANTONIO BORGES DOS SANTOS ADVOGADO MARA LUCIA SANTICIOLI PASQUAL(OAB: 150317/SP) ADVOGADO CHRISTOVAM PASQUAL(OAB: 335924/SP) ADVOGADO

Pg. 3235. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/09/2018

específico para determinada categoria de empregados (fixado por Convenção Coletiva de Trabalho) tem caráter de proteção do trabalhador e não se confunde com a remuneração, que consiste em toda

Inteiro Teor. 10001245520165020088 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO TRT/SP Nº 1000124-55.2016.5.02.0088- 14ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 88ª VARA DO TRABALHO DE

Andamento do Processo n. 0010860-38.2017.5.15.0126 - RTOrd - 20/09/2018 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010860-38.2017.5.15.0126 AUTOR ROSIMARA CARDOSO MARIANO ADVOGADO DANIELA CRISTINA FARIA(OAB: 244122/SP) RÉU LOJAS CEM SA ADVOGADO MARCOS ROGERIO SALVADOR(OAB: 271140/SP) ADVOGADO

Pg. 5669. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/09/2018

Disse a autora que "trabalhou para a Reclamada, na função de manicure e maquiadora, no período compreendido entre 22.09.2015 e 19.08.2017, momento em que foi dispensada sem justa causa, não tendo

Pg. 5696. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/09/2018

Da petição inicial . Argumentou a ré que "as verbas pleiteadas na presente demanda, nenhuma delas indicam o valor respectivo". A reclamante juntou planilha de difícil compreensão nas fl. 138 a 145.

Pg. 47019. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/09/2018

Juiz(íza) do Trabalho Sentença Processo Nº RTOrd-0010860-38.2017.5.15.0126 AUTOR ROSIMARA CARDOSO MARIANO ADVOGADO DANIELA CRISTINA FARIA(OAB: 244122/SP) RÉU LOJAS CEM SA ADVOGADO MARCOS ROGERIO

Andamento do Processo n. 1000158-07.2018.5.02.0461 - RTSum - 14/09/2018 do TRT-2

Processo Nº RTSum-1000158-07.2018.5.02.0461 RECLAMANTE CARLOS GABRIEL VAZ MAGNO ADVOGADO ALINE PANACE MENINO(OAB: 314949/SP) ADVOGADO BRUNA ARRUDA DE ABREU(OAB: 371281/SP) RECLAMADO RODRIGO FRANCA

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