Art. 78, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 78 - Quando o salário for ajustado por empreitada, ou convencionado por tarefa ou peça, será garantida ao trabalhador uma remuneração diária nunca inferior à do salário mínimo por dia normal da região, zona ou subzona.
Parágrafo único. Quando o salário-mínimo mensal do empregado a comissão ou que tenha direito a percentagem for integrado por parte fixa e parte variável, ser-lhe-á sempre garantido o salário-mínimo, vedado qualquer desconto em mês subseqüente a título de compensação. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Página 956 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 17 de Fevereiro de 2020

o pagamento das diferenças com os respectivos reflexos nas demais parcelas contratuais e resilitórias, com base no artigo 78, parágrafo único, da CLT....Pg. 956. Judiciário. Tribunal Regional do Tra…

Andamento do Processo n. 0000113-90.2014.5.12.0005 - RR - 20/02/2020 do TST

referidos, a Corte de origem entendeu dever ser aplicado o piso regional. A tese do acórdão não viola o art. 78, parágrafo.... EMENTA : I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA …

Página 2728 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 20 de Fevereiro de 2020

, parágrafo único, da CLT, nem os arts. 1º e 2º da Lei 8.716/93, na medida em que a determinação de observância do piso... NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 1 - PRELIMINAR …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 113-90.2014.5.12.0005

referidos, a Corte de origem entendeu dever ser aplicado o piso regional. A tese do acórdão não viola o art. 78, parágrafo... I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1139020145120005

, SBDI-1, DEJT 8/4/2011). [...]. - MULTA DO ARTIGO 477 , § 8º , DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . EXTINÇÃO DO CONTRATO... DE TRABALHO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. MORA NO PAGAMENTO. VIOLAÇÃO AO AR…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 49000420125170003

. 14 , § 1º , da Lei 5.584 /1970). (ex-OJ 305da SBDI-I). (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 133 DA CF/1988... . - violação do (s) Código de Processo Civil, artigo 302 e 334; Consolidação das …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00209038520175040014

, por se tratar de ato jurídico perfeito, na forma do art. 5º , XXXVI , da Constituição Federal e art. 6º , § 1º , do Decreto-Lei... empregadora, não se enquadrando na hipótese de acidente do trabalh…

Página 4069 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Fevereiro de 2020

justificou o motivo dos descontos. Nesse ponto, aplica-se a inteligência do disposto no parágrafo único do art. 78 da CLT... DA RECLAMADA. APELO INTERPOSTO APÓS A LEI N.º 13.015 /2014. (...) …

Página 5151 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 7 de Fevereiro de 2020

-215 tel: (22) 277261180 - e.mail: vt01[email protected]1.jus.br PROCESSO: 0011212-56.2015.5.01.0481 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA...Pg. 5151. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de …

Página 1129 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 19 de Agosto de 2019

média dos últimos 12 meses. Conforme o art. 78, parágrafo único, da CLT, o fixo e as comissões compõem o salário para... Assinatura SAO PAULO, 19 de Agosto de 2019 LAVIA LACERDA MENENDEZ Juiz(a) do …