Art. 78, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 78 - Quando o salário for ajustado por empreitada, ou convencionado por tarefa ou peça, será garantida ao trabalhador uma remuneração diária nunca inferior à do salário mínimo por dia normal da região, zona ou subzona.
Parágrafo único. Quando o salário-mínimo mensal do empregado a comissão ou que tenha direito a percentagem for integrado por parte fixa e parte variável, ser-lhe-á sempre garantido o salário-mínimo, vedado qualquer desconto em mês subseqüente a título de compensação. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Página 4069 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Fevereiro de 2020

justificou o motivo dos descontos. Nesse ponto, aplica-se a inteligência do disposto no parágrafo único do art. 78 da CLT... DA RECLAMADA. APELO INTERPOSTO APÓS A LEI N.º 13.015 /2014. (...) …

Página 5151 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 7 de Fevereiro de 2020

-215 tel: (22) 277261180 - e.mail: vt01[email protected]1.jus.br PROCESSO: 0011212-56.2015.5.01.0481 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA...Pg. 5151. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de …

Página 5382 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 18 de Dezembro de 2019

, eis que observado o limite do artigo 78, §1º, da CLT. (...) Desta forma, o apelo da primeira reclamada merece acolhida... do disposto na Súmula 126, do C. Tribunal Superior do Trabalho. Ficam …

Página 435 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Outubro de 2019

o parágrafo único do artigo 78 da CLT. Não se pode confundir essa modalidade, com outra em que o salário é acrescido... sobre a remuneração efetivamente percebida pelo trabalhador. Acrescente-se a …

Página 10892 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 8 de Outubro de 2019

o primeiro a ser quitado (art. 78, parágrafo único, da CLT). Não há como amparar a alegação do autor de que nos valores... reclamada a pagar os sobreditos haveres trabalhistas. Julgo procedentes os …

Página 1857 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Outubro de 2019

. 1 - Ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC de 2015 (art. 485, V, do CPC de 1973), visando desconstituir acórdão... DE GERENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 884 DO CÓDIGO CIVIL, 78, PARÁGR…

Página 15851 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Setembro de 2019

desrespeito ao disposto no parágrafo único do artigo 78, Consolidado. Portanto, não tendo as reclamada apresentado..., ID. 92a1b93, ID. f59cbfc e ID. c105a9b), referidos documentos não tem o condão …

Página 15859 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Setembro de 2019

desrespeito ao disposto no parágrafo único do artigo 78, Consolidado. Portanto, não tendo as reclamada apresentado..., ID. 92a1b93, ID. f59cbfc e ID. c105a9b), referidos documentos não tem o condão …

Página 15867 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Setembro de 2019

no período, em patente desrespeito ao disposto no parágrafo único do artigo 78, Consolidado. Portanto, não tendo... pelo autor, ônus que lhes competia, a teor dos já citados artigos 818 da CLT e …

Página 15875 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Setembro de 2019

ao salário-mínimo nacional vigente no período, em patente desrespeito ao disposto no parágrafo único do artigo 78, Consolidado...Pg. 15875. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região …