Art. 78, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 78 - Quando o salário for ajustado por empreitada, ou convencionado por tarefa ou peça, será garantida ao trabalhador uma remuneração diária nunca inferior à do salário mínimo por dia normal da região, zona ou subzona.
Parágrafo único. Quando o salário-mínimo mensal do empregado a comissão ou que tenha direito a percentagem for integrado por parte fixa e parte variável, ser-lhe-á sempre garantido o salário-mínimo, vedado qualquer desconto em mês subseqüente a título de compensação. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 1002100-36.2017.5.02.0000

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O quadro traçado pelo regional é de que foram preenchidos os pressupostos estabelecidos no artigo 3º da CLT , ou seja, a …

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RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Ação Rescisória, visando desconstituir acórdão regional que, negando provimento ao …

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COMISSIONISTA - Se a reclamante foi contratada para receber salário fixo e passa, posteriormente, a receber apenas comissões, sempre acima daquilo que recebia, acima do mínimo legal, não tem direito …

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DIFERENÇAS SALARIAIS. AVISO PRÉVIO. PREVALÊNCIA DA JORNADA DECLINADA NA INICIAL. 1) Não se desincumbiu a parte autora de seu ônus probatório. Pagamento efetuado somente por comissões, tendo em vista …

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0220100-73.2008.5.18.0005 GO 0220100-73.2008.5.18.0005

EMPREGADO COMISSIONISTA MISTO. SALÁRIO NORMATIVO. O empregado que recebe salário fixo acrescido de comissões, cuja soma importa em montante superior ao piso normativo, não faz jus à diferença quanto …