Art. 78, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 78 - Quando o salário for ajustado por empreitada, ou convencionado por tarefa ou peça, será garantida ao trabalhador uma remuneração diária nunca inferior à do salário mínimo por dia normal da região, zona ou subzona.
Parágrafo único. Quando o salário-mínimo mensal do empregado a comissão ou que tenha direito a percentagem for integrado por parte fixa e parte variável, ser-lhe-á sempre garantido o salário-mínimo, vedado qualquer desconto em mês subseqüente a título de compensação. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Reclamação Trabalhista - motorista de caminhão

, VII c/c CLT , art. 78 , parágrafo único c/c Lei 8.716 /1993, arts. 1º e 3º ). Além disso, a regra disposta na CLT.... Com fundamento na Lei 8.036 , de 11 de maio de 1990, arts. 15 e 18 , § 1º …