Art. 38 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção I
Das Infrações Contra a Fauna
Art. 38. Importar ou exportar quaisquer espécies aquáticas, em qualquer estágio de desenvolvimento, bem como introduzir espécies nativas, exóticas ou não autóctones em águas jurisdicionais brasileiras, sem autorização ou licença do órgão competente, ou em desacordo com a obtida:
Multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), com acréscimo de R$ 20,00 (vinte reais) por quilo ou fração do produto da pescaria, ou por espécime quando se tratar de espécies aquáticas, oriundas de produto de pesca para ornamentação.
§ 1o Incorre na mesma multa quem introduzir espécies nativas ou exóticas em águas jurisdicionais brasileiras, sem autorização do órgão competente, ou em desacordo com a obtida.
§ 2o A multa de que trata o caput será aplicada em dobro se houver dano ou destruição de recife de coral.

Página 44 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 10 de Junho de 2019

de valoração do artigo 39 do Decreto 6.514/08. Nível de Situaç ão econômic a do infrator conf orme art. 13 da port aria... de valoração do artigo 43 do Decreto 6.514/08. Situação econômica do …

Página 53 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 7 de Junho de 2019

10.000,00 gravíssimo 600,00 3.600,00 7.200,00 9.500,00 10.000,00 Tabela de valoração do artigo 38 do Decreto 6.514/08... do artigo 44 do Decreto 6.514/08. Nível de Situação econômica do infrator …

Página 22 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 17 de Setembro de 2018

Julgamento de Recursos, por unanimidade acolheram o voto do relator, reconhecendo a prescrição intercorrente, às fls. 56 a 88 dos autos, por fim, ainda há que se considerar que, não houve cumprimento…

Página 45 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 16 de Agosto de 2017

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA Processo nº 484384/2007 Recorrente - Levino José Sperafico. Auto de Infração n. 103032, 31/08/2007. Relatora - Gabriela…

Andamento do Processo n. 0004254-68.2016.403.6100 - 17/03/2016 do TRF-3

0004254-68.2016.403.6100 - VISION ECO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - ME (SP266175 - VANDERSON MATOS SANTANA) X INSTITUTO BRASILEIRO MEIO AMBIENTE REC NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Trata-se de ação…

Página 30 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Março de 2016

para tanto, a nulidade dos autos de infração lavrados, pois as importações foramfeitas pela empresa autora de bo -fé; não houve lesão o meio ambiente ecologicamente equilibrado; a lei nº 9.605/98 é…

Página 31 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 14 de Setembro de 2015

PORTARIA Nº 1250/2015-GAB/SEMAS DE 11 DE SETEMBRO DE 2015 OBJETIVO: AOS TÉCNICOS REALIZAREM VISTORIA TÉCNICA E AO MOTORISTA CONDUZIR VEÍCULO OFICIAL. FUNDAMENTO LEGAL: DECRETO Nº 734/1992, LEI…

Página 37 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 11 de Setembro de 2015

Inexigibilidade: 006/2015 Data: 08/09/2015 Valor: 30.304,08 Objeto: contratação de serviço de telefonia individual. Fundamento Legal: Art. 25, Inciso I, da Lei nº 8.666/93 Data de Ratificação:…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 00088632820134025001 0008863-28.2013.4.02.5001

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇAO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, nº 1877, Ilha de Monte Belo, Vitória/ES. CEP: 29053-245 Tel. (27) 3183-5054. Fax nº…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 00085532220134025001 0008553-22.2013.4.02.5001

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇAO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, nº 1877, Ilha de Monte Belo, Vitória/ES. CEP: 29053-245 Tel. (27) 3183-5054. Fax nº…
Termo/Assunto relacionado