Artigo 78 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 78 - Quando o salário for ajustado por empreitada, ou convencionado por tarefa ou peça, será garantida ao trabalhador uma remuneração diária nunca inferior à do salário mínimo por dia normal da região, zona ou subzona.
Parágrafo único. Quando o salário-mínimo mensal do empregado a comissão ou que tenha direito a percentagem for integrado por parte fixa e parte variável, ser-lhe-á sempre garantido o salário-mínimo, vedado qualquer desconto em mês subseqüente a título de compensação. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Andamento do Processo n. 0000688-68.2022.5.20.0014 - ROT - 22/02/2024 do TRT-20

Processo Nº ROT-0000688-68.2022.5.20.0014 Relator THENISSON SANTANA DÓRIA RECORRENTE TECNO SERVICES INFORMATICA LTDA ADVOGADO MAURICIO DE FIGUEIREDO CORREA DA VEIGA(OAB: 109016/RJ) ADVOGADO RICARDO…

Andamento do Processo n. 0000688-68.2022.5.20.0014 - ROT - 22/02/2024 do TRT-20

Processo Nº ROT-0000688-68.2022.5.20.0014 Relator THENISSON SANTANA DÓRIA RECORRENTE TECNO SERVICES INFORMATICA LTDA ADVOGADO MAURICIO DE FIGUEIREDO CORREA DA VEIGA(OAB: 109016/RJ) ADVOGADO RICARDO…

Andamento do Processo n. 0000688-68.2022.5.20.0014 - ROT - 22/02/2024 do TRT-20

Processo Nº ROT-0000688-68.2022.5.20.0014 Relator THENISSON SANTANA DÓRIA RECORRENTE TECNO SERVICES INFORMATICA LTDA ADVOGADO MAURICIO DE FIGUEIREDO CORREA DA VEIGA(OAB: 109016/RJ) ADVOGADO RICARDO…

Andamento do Processo n. 0000688-68.2022.5.20.0014 - ROT - 22/02/2024 do TRT-20

Processo Nº ROT-0000688-68.2022.5.20.0014 Relator THENISSON SANTANA DÓRIA RECORRENTE TECNO SERVICES INFORMATICA LTDA ADVOGADO MAURICIO DE FIGUEIREDO CORREA DA VEIGA(OAB: 109016/RJ) ADVOGADO RICARDO…

Página 2261 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 22 de Fevereiro de 2024

RÉU JEFFERSON RODRIGUES DOS SANTOS RÉU PARCEIROS PLANEJAMENTOS E ALIMENTOS EIRELI PERITO SAMUEL NUNES DE ALMEIDA LUZ Intimado(s)/Citado(s): - OSNER DIEUDONNE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO…
0
0

Página 173 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 22 de Fevereiro de 2024

(...) Assim, possível a correção dos cálculos por meio de embargos de declaração com efeitos infringentes. 2. DA OMISSÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DA EMBARGANTE. VALORES DEPOSITADOS AO EMBARGADO QUE NÃO…
0
0

Página 178 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 22 de Fevereiro de 2024

recurso ordinário, de análise da remuneração do Embargado, caso a decisão do Regional mantivesse o reconhecimento do vínculo de emprego, com base na prova por ele produzida, por estar incompatível…
0
0

Página 183 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 22 de Fevereiro de 2024

Notadamente se observa que o v. Acórdão se limitou a observar que não houve comprovação de que, dos valores repassados ao Embargado alguma quantia se destinava ao pagamento de material e mão de obra…
0
0

Página 188 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 22 de Fevereiro de 2024

remuneração deste somaria o valor de R$ 8.463,33 (oi to mi l , quatrocentos e sessenta e três reais e t rinta e t rês centavos ) , mui to aquém dos R$ 14.000,00 (quatorze mi l reais) lançados na…
0
0

Publicação do processo nº 0010430-54.2021.5.18.0129 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TRT-18

Notificação Processo Nº ATOrd-0010430-54.2021.5.18.0129 AUTOR OSNER DIEUDONNE ADVOGADO JEAN CLAUDE PEREIRA DE CASTRO(OAB: 42598/GO) RÉU C. R. DA SILVA E CIA LTDA RÉU JEFFERSON RODRIGUES DOS SANTOS…