Artigo 78 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 78 - Quando o salário for ajustado por empreitada, ou convencionado por tarefa ou peça, será garantida ao trabalhador uma remuneração diária nunca inferior à do salário mínimo por dia normal da região, zona ou subzona.
Parágrafo único. Quando o salário-mínimo mensal do empregado a comissão ou que tenha direito a percentagem for integrado por parte fixa e parte variável, ser-lhe-á sempre garantido o salário-mínimo, vedado qualquer desconto em mês subseqüente a título de compensação. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Página 12979 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Janeiro de 2021

". Essa questão foi solucionada pelo inciso I, do artigo 11, da Lei Complementar Estadual n.º 712, segundo o qual a base...Pg. 12979. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 …

TRT18 • ATSum • Aviso Prévio • 0010259-71.2020.5.18.0052 • 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

, bem como do artigo 284, I, do Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999. Para fins do art. 832, § 3º da CLT, declara.... 43 e 44 da Lei n. 8.212/91, nos moldes recomendados nos arts. 78 a 87 da Consol…

TRT18 • ATSum • Rescisão Indireta • 0010687-53.2020.5.18.0052 • 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

como do artigo 284 , I , do Decreto 3.048 , de 6 de maio de 1999. Para fins do art. 832, § 3º da CLT , declara... sobre as parcelas salariais objeto da condenação, consoante disposição expressa …

Andamento do Processo n. 1000701-19.2020.5.02.0015 - ATSum - 08/01/2021 do TRT-2

do processo do trabalho, no qual discute-se apenas relações entre particulares. Nesse sentido, o art. 39 da Lei 8.177/91 não.../98 e art. 28 da Lei n. 8.036/90, devendo os recolhimentos …

Andamento do Processo n. 1000701-19.2020.5.02.0015 - ATSum - 08/01/2021 do TRT-2

Andamento do Processo n. 1000701-19.2020.5.02.0015 - ATSum - 08/01/2021 do TRT-2 Processo ATSum-1000701... de 13.11.2017, considerando que o vínculo de emprego iniciou antes da vigência da nova Le…

Página 43 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Janeiro de 2021

. 78 Os empregados estarão sujeitos ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, à legislação... e quaisquer compromissos de natureza societária referentes ao disposto no artigo

Página 624 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 8 de Janeiro de 2021

do trabalho, no qual discute-se apenas relações entre particulares. Nesse sentido, o art. 39 da Lei 8.177/91 não padeceria...Pg. 624. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de …

Página 630 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 8 de Janeiro de 2021

Pg. 630. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 08/01/2021 Defiro à parte autora os benefícios... do trabalhador (art. 884 do CC). Deverão ser observados os limites …

Página 138 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 7 de Janeiro de 2021

Pg. 138. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 07/01/2021 - violação aos artigos 5º, II, 93... com o estabelecido no Art. 78, da CLT. Examino. Para os estabelecimentos com …

TRT5 • ATOrd • Compensação de Jornada • 0000955-04.2016.5.05.0132 • 2ª Vara do Trabalho de Camaçari do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei 11.941, de 2009)". Estabelece, ainda, o art. 43 e seu parágrafo 2º, que foi... alterado pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei