Art. 78 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 78 - Quando o salário for ajustado por empreitada, ou convencionado por tarefa ou peça, será garantida ao trabalhador uma remuneração diária nunca inferior à do salário mínimo por dia normal da região, zona ou subzona.
Parágrafo único. Quando o salário-mínimo mensal do empregado a comissão ou que tenha direito a percentagem for integrado por parte fixa e parte variável, ser-lhe-á sempre garantido o salário-mínimo, vedado qualquer desconto em mês subseqüente a título de compensação. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Página 8596 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Janeiro de 2020

nos arts. 78 a 87 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, sob pena de execução na forma do art. 876, parágrafo único, da CLT....Pg. 8596. Judiciário. Tribunal …

Andamento do Processo n. 1001007-78.2019.5.02.0061 - ATOrd - 16/01/2020 do TRT-2

. 3.048/98 e art. 28 da Lei n. 8.036/90, devendo os recolhimentos previdenciários serem efetuados de acordo com os arts. 43... e 44 da Lei n. 8.212/91 e Súmula 368 do TST, nos moldes recomendados …

Página 3678 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Janeiro de 2020

do trabalhador (art. 884 do CC) . Juros, na forma da Lei n. 8.177/91, a partir do ajuizamento da presente ação (art. 883 da CLT... de acordo com os arts. 43 e 44 da Lei n. 8.212/91 e Súmula 368 do …

Andamento do Processo n. 1001031-09.2019.5.02.0061 - ATOrd - 14/01/2020 do TRT-2

recomendados nos arts. 78 a 87 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, sob pena...Andamento do Processo n. 1001031-09.2019.5.02.0061 - ATOrd - 14/01/2020 do …

Página 4811 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Janeiro de 2020

efetuados de acordo com os arts. 43 e 44 da Lei n. 8.212/91 e Súmula 368 do TST, nos moldes recomendados nos arts. 78 a 87... da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trab…

Andamento do Processo n. 1001233-83.2019.5.02.0061 - ATOrd - 09/01/2020 do TRT-2

DESCANSO. ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Nos termos da jurisprudência dominante desta Corte... uniformizadora, o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho foi recepcionado …

Andamento do Processo n. 1001066-66.2019.5.02.0061 - ATSum - 09/01/2020 do TRT-2

como as cautelas que deve tomar para a contratação (art. 27 e SS). O artigo 54 da Lei 8.666/93 estabelece que os contratos... documentação mencionada no art. 29 da Lei 8.666/93; e III - do …

Página 3860 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Janeiro de 2020

nos arts. 78 a 87 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, sob pena de execução...Pg. 3860. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 09/01

Página 3869 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Janeiro de 2020

efetuados de acordo com os arts. 43 e 44 da Lei n. 8.212/91 e Súmula 368 do TST, nos moldes recomendados nos arts. 78 a 87... da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trab…

Andamento do Processo n. 1000575-30.2017.5.02.0061 - ATOrd - 07/01/2020 do TRT-2

do trabalho, no qual discute-se apenas relações entre particulares. Nesse sentido, o art. 39 da Lei 8.177/91 não... nos arts. 78 a 87 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da …