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18 de novembro de 2018
Artigo 78 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 78 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 78 - Quando o salário for ajustado por empreitada, ou convencionado por tarefa ou peça, será garantida ao trabalhador uma remuneração diária nunca inferior à do salário mínimo por dia normal da região, zona ou subzona.

Parágrafo único. Quando o salário-mínimo mensal do empregado a comissão ou que tenha direito a percentagem for integrado por parte fixa e parte variável, ser-lhe-á sempre garantido o salário-mínimo, vedado qualquer desconto em mês subseqüente a título de compensação. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Pg. 2064. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/11/2018

recomendados nos arts. 78 a 87 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, sob pena... ao da prestação dos serviços (art. 459, parágrafo único, CLT e Súmula 381 do TST). Os créditos trabalhistas objeto da presente... reconhecida em conformidade com o art. 214, § 9º, do Dec. n. 3.048/9...

Pg. 2076. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/11/2018

e art. 28 da Lei n. 8.036/90, devendo os recolhimentos previdenciários serem efetuados de acordo com os arts. 43 e 44... da Lei n. 8.212/91 e Súmula 368 do TST, nos moldes recomendados nos arts. 78 a 87 da Consolidação dos Provimentos... da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, sob pena de execução na forma do ar...

Andamento do Processo n. 1000658-90.2016.5.02.0090 - RTOrd - 13/11/2018 do TRT-2

sem causa do trabalhador (art. 884 do CC) . Juros, na forma da Lei n. 8.177/91, a partir do ajuizamento da presente ao (art. 883.../98 e art. 28 da Lei n. 8.036/90, devendo os recolhimentos previdencirios serem efetuados de acordo com os arts. 43 e 44... de 13.11.2017, considerando que o vnculo de emprego perdurou ant...

Andamento do Processo n. 1001042-62.2018.5.02.0032 - RTSum - 13/11/2018 do TRT-2

INTERTEMPORAL. LEI 13467/2017. Certo é que o contrato em análise iniciou-se após a vigência da nova Lei Trabalhista... a parte autora desta lide para pleitear a multa do art. 47 da CLT, pois apenas o Ministério do Trabalho e Emprego é...". Por seu turno, o art. 2º. da mesma Consolidação define o empregador como sendo ...

Pg. 2197. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/11/2018

valores pagos sob idnticos ttulos, a fim de se evitar enriquecimento sem causa do trabalhador (art. 884 do CC) . Juros..., na forma da Lei n. 8.177/91, a partir do ajuizamento da presente ao (art. 883 da CLT e Smula 200 TST), no importe de 1... sua natureza jurdica reconhecida em conformidade com o art. 214, 9, do Dec...

Pg. 2215. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/11/2018

de se evitar enriquecimento sem causa do trabalhador (art. 884 do CC) . Deverão ser observados os limites de valores... a partir do vencimento da obrigação que, em sede trabalhista, ocorre no mês subsequente ao da prestação dos serviços (art... da Lei n. 8.036/90, devendo os recolhimentos previdenciários serem efetuad...

Andamento do Processo n. 1000754-48.2016.5.02.0012 - RTOrd - 12/11/2018 do TRT-2

na MATRIZ , de 01/10/2012 a 26/06/2014, conforme a Lei 6.514/77 e pelas Normas Regulamentadoras 15 e 16, aprovadas... e art. 28 da Lei n. 8.036/90, devendo os recolhimentos previdenciários serem efetuados de acordo com os arts. 43 e 44... da Lei n. 8.212/91 e Súmula 368 do TST, nos moldes recomendados nos arts. ...

Pg. 2364. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/11/2018

e art. 28 da Lei n. 8.036/90, devendo os recolhimentos previdenciários serem efetuados de acordo com os arts. 43 e 44... da Lei n. 8.212/91 e Súmula 368 do TST, nos moldes recomendados nos arts. 78 a 87 da Consolidação dos Provimentos... nos moldes do artigo 214, § 9º, do Dec. n. 3.048/98. Assim, em observância ao art...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 11628520145020025

; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 78; Código Civil, artigo 114; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 767... do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código... do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 62, inciso I; artigo 8...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 13562020145080122

, inciso LIV e LV , da Constituição Federal .- violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 832 ; Novo... Código de Processo Civil , artigo 489 ; Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 818 ; Novo Código de Processo Civil... o disposto nos incisos I, II e IIIdo § 1º-A do art. 896 da CLT (redação dada ...

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