Artigo 78 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 78 - Quando o salário for ajustado por empreitada, ou convencionado por tarefa ou peça, será garantida ao trabalhador uma remuneração diária nunca inferior à do salário mínimo por dia normal da região, zona ou subzona.
Parágrafo único. Quando o salário-mínimo mensal do empregado a comissão ou que tenha direito a percentagem for integrado por parte fixa e parte variável, ser-lhe-á sempre garantido o salário-mínimo, vedado qualquer desconto em mês subseqüente a título de compensação. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Andamento do Processo n. 0011286-55.2014.5.18.0002 - AP - 22/09/2021 do TRT-18

Processo Nº AP-0011286-55.2014.5.18.0002 Relator MARIO SERGIO BOTTAZZO AGRAVANTE XODO - BRINQUEDOS, ENGENHARIA, PROTENSAO, MINERACAO E COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP ADVOGADO CARLOS…

Andamento do Processo n. 0011286-55.2014.5.18.0002 - AP - 22/09/2021 do TRT-18

Processo Nº AP-0011286-55.2014.5.18.0002 Relator MARIO SERGIO BOTTAZZO AGRAVANTE XODO - BRINQUEDOS, ENGENHARIA, PROTENSAO, MINERACAO E COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP ADVOGADO CARLOS…

Andamento do Processo n. 0011286-55.2014.5.18.0002 - AP - 22/09/2021 do TRT-18

Processo Nº AP-0011286-55.2014.5.18.0002 Relator MARIO SERGIO BOTTAZZO AGRAVANTE XODO - BRINQUEDOS, ENGENHARIA, PROTENSAO, MINERACAO E COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP ADVOGADO CARLOS…

Andamento do Processo n. 0011286-55.2014.5.18.0002 - AP - 22/09/2021 do TRT-18

Processo Nº AP-0011286-55.2014.5.18.0002 Relator MARIO SERGIO BOTTAZZO AGRAVANTE XODO - BRINQUEDOS, ENGENHARIA, PROTENSAO, MINERACAO E COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP ADVOGADO CARLOS…

Andamento do Processo n. 0010604-52.2021.5.03.0106 - ATSum - 22/09/2021 do TRT-3

Processo Nº ATSum-0010604-52.2021.5.03.0106 AUTOR MATHEUS DE OLIVEIRA CARNEIRO VIANA ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO (OAB: 128404/MG) ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA (OAB: 124974/MG)…

Andamento do Processo n. 0010604-52.2021.5.03.0106 - ATSum - 22/09/2021 do TRT-3

Processo Nº ATSum-0010604-52.2021.5.03.0106 AUTOR MATHEUS DE OLIVEIRA CARNEIRO VIANA ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO (OAB: 128404/MG) ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA (OAB: 124974/MG)…

Página 355 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 22 de Setembro de 2021

MINERAÇÃO E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA EPP contra a decisão (ID. Be3e83e) que indeferiu seus embargos à arrematação (ID. 70359E5). O arrematante apresentou contra-arrazoado (ID. F6e9b3e)…

Página 359 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 22 de Setembro de 2021

executada XODO - BRINQUEDOS, ENGENHARIA, PROTENSÃO, MINERAÇÃO E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA EPP contra a decisão (ID. Be3e83e) que indeferiu seus embargos à arrematação (ID. 70359E5). O…

Página 363 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 22 de Setembro de 2021

executada XODO - BRINQUEDOS, ENGENHARIA, PROTENSÃO, MINERAÇÃO E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA EPP contra a decisão (ID. Be3e83e) que indeferiu seus embargos à arrematação (ID. 70359E5). O…

Página 367 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 22 de Setembro de 2021

executada XODO - BRINQUEDOS, ENGENHARIA, PROTENSÃO, MINERAÇÃO E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA EPP contra a decisão (ID. Be3e83e) que indeferiu seus embargos à arrematação (ID. 70359E5). O…