Artigo 78 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 78 - Quando o salário for ajustado por empreitada, ou convencionado por tarefa ou peça, será garantida ao trabalhador uma remuneração diária nunca inferior à do salário mínimo por dia normal da região, zona ou subzona.
Parágrafo único. Quando o salário-mínimo mensal do empregado a comissão ou que tenha direito a percentagem for integrado por parte fixa e parte variável, ser-lhe-á sempre garantido o salário-mínimo, vedado qualquer desconto em mês subseqüente a título de compensação. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Petição - Ação Acidente de Trabalho contra Casa Bahia Comercial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE ANGRA DOS REIS - RJ. ' PROCESSO: , já devidamente qualificado nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que move em face de CASA BAHIA COMERCIAL…

Petição - Ação Verbas Rescisórias contra Via Varejo

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 19 VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. a PROCESSO N°: VIA VAREJO S.A, nos autos do processo que lhe move , por seus advogados, em atenção ao determinado em ata de…

Petição - Ação Verbas Rescisórias contra Via Varejo

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 19 VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. a PROCESSO N°: VIA VAREJO S.A, nos autos do processo que lhe move , por seus advogados, em atenção ao determinado em ata de…

Página 208 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 6 de Dezembro de 2021

O PRESIDENTE, ENTÃO, INICIOU A FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022, A QUAL FOI APROVADA POR UNANIMIDADE. DANDO PROSSEGUINTO A PAUTADOEDITAL,PASSOU-SE A…

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA PRIMEIRA VARA DO TRABALHO DE ITAPERUNA - ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Processo O MUNICÍPIO DE ITAPERUNA - pessoa jurídica de direito público…

Petição Inicial - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego contra Via Varejo

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA __a. VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP. Objeto: Inicial , brasileiro, solteiro, montador de móveis, inscrito no CPF n° , no RG , residente domiciliado na…

Petição Inicial - Ação Adicional Noturno

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CUIABÁ-MT. , Brasileira, , Garçom, portador do Registro Geral n.° SSP/MT, CPF: , com endereço na CEP: , Cidade…

Petição - Ação Comissão contra Magazine Luiza

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRINHA/RS. Processo n°: MAGAZINE LUIZA S.A, empresa brasileira de Direito Privado, com sede no município de Franca, Estado de São…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO : RO 0010092-71.2019.5.03.0031 MG 0010092-71.2019.5.03.0031

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO:0010092-71.2019.5.03.0031 (ROT) RECORRENTE: RICARDO RODRIGUES DE ALMEIDA RECORRIDO: RN COMERCIO VAREJISTA S.A…

Andamento do Processo n. 0010092-71.2019.5.03.0031 - ROT - 03/12/2021 do TRT-3

Processo Nº ROT-0010092-71.2019.5.03.0031 Relator Mauro Cesar Silva RECORRENTE RICARDO RODRIGUES DE ALMEIDA ADVOGADO GABRIEL MOLLER MALHEIROS(OAB: 127852/MG) RECORRIDO RN COMERCIO VAREJISTA S.A…