Art. 37, § 1 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção I
Das Infrações Contra a Fauna
Art. 37. Exercer a pesca sem prévio cadastro, inscrição, autorização, licença, permissão ou registro do órgão competente, ou em desacordo com o obtido:
Parágrafo único. Caso a quantidade ou espécie constatada no ato fiscalizatório esteja em desacordo com o autorizado pela autoridade ambiental competente, o agente autuante promoverá a autuação considerando a totalidade do objeto da fiscalização.

Página 44 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 8 de Novembro de 2018

5.887/1995 e art. 37 , parágrafo único , do Decreto Federal 6.514 /2008, no qual a Secretária de Estado de Meio Ambiente.... 134 , V do Decreto Federal 6.514 /08 c/c art. 124 da Lei Estadual n…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 08016088020144058100 CE

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. IBAMA. PESCA DE PEIXES SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL. LEI 9.605/1998. DECRETO Nº 6.514/2008. PENA PECUNIÁRIA ADMINISTRATIVA EXORBITANTE. OFENSA AOS …

Página 17 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 16 de Abril de 2013

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA PROCESSO nº 595251/08 Recorrente – Carlos Humberto Silva Morbeck Auto de Infração nº 110408, de 01/08/08. Relator –…
Termo/Assunto relacionado