Art. 37 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção I
Das Infrações Contra a Fauna
Art. 37. Exercer a pesca sem prévio cadastro, inscrição, autorização, licença, permissão ou registro do órgão competente, ou em desacordo com o obtido:
Multa de R$ 300,00 (trezentos reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), com acréscimo de R$ 20,00 (vinte reais) por quilo ou fração do produto da pesca, ou por espécime quando se tratar de produto de pesca para ornamentação.
Parágrafo único. Caso a quantidade ou espécie constatada no ato fiscalizatório esteja em desacordo com o autorizado pela autoridade ambiental competente, o agente autuante promoverá a autuação considerando a totalidade do objeto da fiscalização.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50361317020194040000 5036131-70.2019.4.04.0000

37 e 3º, incisos II e IV do Decreto n. 6.514/08 (Evento 1-PROCADM8, p. 3): Art. 37. Exercer a pesca sem prévio cadastro... na Marinha. 443-047795-7. Como fundamentos legais foram mencionados os arti…

Andamento do Processo n. 5023890-53.2019.4.02.5001/ES - Mandado de Segurança - 14/11/2019 do TRF-2

apresentada”, pois a sanção de apreensão, prevista no artigo 3º, IV, do Decreto 6.514/2008, não se aplicaria à hipótese...). Por isso, não é no 'tipo' administrativo (neste caso, no art. 37 do De…

Página 168 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Novembro de 2019

de apreensão, prevista no artigo 3º , IV , do Decreto 6.514 /2008, não se aplicaria à hipótese descrita nos autos... 'tipo' administrativo (neste caso, no art. 37 do Decreto 6.514 /2008) que se …

Página 121 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Outubro de 2019

(art. 102, caput). Por isso, não é no “tipo” administrativo (neste caso, no art. 37 do Decreto 6.514/2008) que se deve... que, ao cabo, poderia ser considerado desnecessário, porquanto o art. 37 do …

Andamento do Processo n. 0137913-64.2014.4.02.5101 - Apelação Cível - 25/09/2019 do TRF-2

em observância aos critérios previstos no artigo 37 do Decreto 6.514 /08. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos... , da Lei n.º 9.605 /98, e 3º, II e IV, e 37 do Decreto n.º 6.514 /08. Os …

Página 530 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Setembro de 2019

em observância aos critérios previstos no artigo 37 do Decreto 6.514/08. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados... 9.605/98, e 3º, II e IV, e 37 do Decreto n.º 6.514/08. Os apelantes …

Página 356 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Setembro de 2019

específica. Infração aos arts. 70, § 1º, da Lei n.º 9.605/98, 33 da Lei n.º 11.959/09, 3º, II a IV e 37 do Decreto n.º 6.514/08... de dano ambiental, seja pela regra prevista no art. 37, § 5º, da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50361317020194040000 5036131-70.2019.4.04.0000

-047795-7. Como fundamentos legais foram mencionados os artigos 37 e 3º, incisos II e IV do Decreto n. 6.514/08 (Evento 1.... 443-047795-7. Como fundamentos legais foram mencionados os artigos 37 e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5036131-70.2019.4.04.0000 5036131-70.2019.4.04.0000

os artigos 37 e 3º, incisos II e IV do Decreto n. 6.514/08 (Evento 1-PROCADM8, p. 3): Art. 37. Exercer a pesca sem prévio...-047795-7. Como fundamentos legais foram mencionados os artigos 37 e 3º, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50118592420164047208 SC 5011859-24.2016.4.04.7208

70, §1º c/c 72, II e IV da Lei 9.605/98 e artigo 3º, II e IV, c/c art. 37 do Decreto 6.514/08, conforme auto de infração... na infração; (Redação dada pelo Decreto 6.686, de 2008). V- (...) Art. …
Termo/Assunto relacionado