Art. 77 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 77 - (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)
do tema, assim decidiu o D. Juízo de origem: Conforme impõe o § 1º do art. 832 da Consolidação das Leis do Trabalho... extraordinário, nos termos da Súmula nº 338, que estabelece: "JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. I - E ônus... do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada ...
. 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, estabeleço que, não havendo interposição de qualquer recurso por parte... da jornada de trabalho na forma do art.74,§ 2º, da CLT. 1. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso... ou redução dos riscos verificados, consoante o artigo 818 da CLT c/c o art. ...
nos moldes do artigo 879 (em especial os §§ 1º-A, 1º-B e 4º) da CLT, da Lei 8.212/91 (artigos 28 e 43/44) e Decreto 3.048/99... (artigo 276), considerando-se aqui o fato gerador da obrigação a prestação dos serviços, art. 43 da Lei 8.212/91... trabalhista, etc., atraindo a aplicação do artigo 77 do CPC, sob pena de mu...
. 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, estabeleço que, não havendo interposição de qualquer recurso por parte... o registro da jornada de trabalho na forma do art.74,§ 2º, da CLT. Postas as premissas legais, a reclamada carreou aos autos... do artigo 77 do Código de Processo Civil e sujeitar, portanto, a devedora ...
. 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, estabeleço que, não havendo interposição de qualquer recurso por parte... da jornada de trabalho na forma do art.74,§ 2º, da CLT. Postas as premissas legais, a reclamada carreou aos autos... do artigo 77 do Código de Processo Civil e sujeitar, portanto, a devedora à multa de ...
processual. Em face da fraude às leis trabalhistas, nos termos do art. 9º, CLT, bem como da formação de grupo econômico... expressões que façam quaisquer referências a esta reclamação trabalhista, etc., atraindo a aplicação do artigo 77 do CPC...Pg. 6422. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de...
feitas nos moldes do artigo 879 (em especial os §§ 1º-A, 1º-B e 4º) da CLT, da Lei 8.212/91 (artigos 28 e 43/44) e Decreto... 3.048/99 (artigo 276), considerando-se aqui o fato gerador da obrigação a prestação dos serviços, art. 43 da Lei 8.212... a aplicação do artigo 77 do CPC, sob pena de multa e indenização, confo...
-JT Vistos etc. Libere-se os depósitos recursais de Id c75e81e e 7e59621, nos termos do art. 899, § 1º da CLT e art. 77...Andamento do Processo n. 0000104-91.2015.5.11.0015 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-11 Processo Nº RTOrd- 0000104... LESSA - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A - ROCHA E VALLE CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA. PODER ...
, como o presente, caracterizam-se como atos atentatórios à dignidade da Justiça, puníveis com multa, nos termos do art. 77...Andamento do Processo n. 0010095-12.2018.5.03.0047 - ExProvAS - 16/11/2018 do TRT-3 Processo Nº ExProvAS-0010095... MULTIMODAL S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação DESPACHO Vi...
atentatórios à dignidade da Justiça, puníveis com multa, nos termos do art. 77, IV, da CLT. Proceda a secretaria à utilização... de 2018. TANIA MARA GUIMARAES PENA Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho Notificação Processo Nº RTOrd-0010084.... Juiz(íza) do Trabalho, em cumprimento ao disposto no art. 203 do CPC, intimo ...