Artigo 76 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 76 - Salário mínimo é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, inclusive ao trabalhador rural, sem distinção de sexo, por dia normal de serviço, e capaz de satisfazer, em determinada época e região do País, as suas necessidades normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte.

Contestação - TRT18 - Ação Atos Discriminatórios - Rot - contra O Universitario Restaurante IND COM e Agropecuaria

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ TITULAR DA MM. 3° VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GOIÁS Ref. Processo RT Reclamante: Reclamado: O Universitário Restaurante Indústria Comércio…

Contestação - TRT18 - Ação Atos Discriminatórios - Rot - contra O Universitario Restaurante IND COM e Agropecuaria

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ TITULAR DA MM. 3° VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GOIÁS Ref. Processo RT Reclamante: Reclamado: O Universitário Restaurante Indústria Comércio…

Contestação - TRT18 - Ação Atos Discriminatórios - Atord - contra O Universitario Restaurante IND COM e Agropecuaria

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ TITULAR DA MM. 3° VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GOIÁS Ref. Processo RT Reclamante: Reclamado: O Universitário Restaurante Indústria Comércio…

Contestação - TRT04 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Atord - contra Susana Beatriz Quadrado

Fls.: 2 Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do 29a Vara do Trabalho de Porto Alegre /RS. Processo n°: 0020654-26.2016.5.04.0209 Objeto: Contestação - 140. ME. , por seus procuradores, nos autos da…

Manifestação - TRT02 - Ação Intervalo Intrajornada - Rot - contra Spdm - Associacao Paulista para O Desenvolvimento da Medicina, Fundacao do ABC e Municipio de Praia Grande

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 2a VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE - SÃO PAULO - 2a REGIÃO. PROCESSO N° , já qualificada nos autos da reclamatória trabalhista que move em…

Contestação - TRT04 - Ação Adicional de Insalubridade - Atord - contra Sabemi Seguradora

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA 15a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS Processo n°: SABEMI SEGURADORA S/A, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada, vem respeitosamente, por seu…

Petição Inicial - TRT11 - Ação R$ 2.141,00 (Dois Mil, Cento e Quarenta e um Reais) - Atsum

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA ____ VARA DO TRABALHO DE MANAUS/AM - 11a REGIÃO , brasileira, casada, agente de portaria, portador ado RG n° e CPF n° , residente e…

Recurso - TRT03 - Ação Rescisão Indireta - Atsum - contra Servico Social Autonomo Hospital Metropolitano Doutor Celio de Castro

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 48a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG Processo n° SERVIÇO SOCIAL AUTONOMO HOSPTIAL METROPOLITANO DOUTOR ., por seus advogados, nos autos do processo em…

Contestação - TRT01 - Ação Gestante - Atord - contra Instituto Personal Service e Condominio do Edificio do Shopping Villagemall

Fls.: 2 TOCANTINS ADVOGADOS RJ - CEP: - Tel SP - CEP: - Tel Macaé - CEP: - Tel Campos dos Goytacazes - CEP: - Tel EXMO. SR. DR. JUIZ DA MMa 59a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ. Processo n°…

Petição Inicial - TRT17 - Ação Reclamação Trabalhista - Atsum - contra Fortaleza Ambiental Gerenciamento de Residuos

EXMO. JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE ARACRUZ-ES. , brasileiro, Limpador de Córregos, CPF-MF N°. , filho de Onoriva Vilassa e , residente e domiciliado na Arnunfo Neves, n° 315,…