Art. 76 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 76 - Salário mínimo é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, inclusive ao trabalhador rural, sem distinção de sexo, por dia normal de serviço, e capaz de satisfazer, em determinada época e região do País, as suas necessidades normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte.
de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT, enquanto não sobrevier lei dispondo de forma... REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação... pela Lei nº 13.467/17, que prevê o pagamento de honorários advocatí...
necessários a uma existência digna (Constituição da República, art. 7º, IV; CLT, art. 76; Lei n. 8.742/91, art. 2º, I, d... e a família. A autora conta 43 anos de idade, o que não inviabiliza seu ingresso no mercado de trabalho, mas sem dúvida a coloca... trabalho é de R$ 3.000,00, o que o inviabiliza em arcar com ali...
pelo Pleno do TST nos autos do processo nº EE-RR-1125-36.2010.5.06.0171, nos termos do art. 43 da Lei nº 8.212/91..., é notório (art. 374, I, do CPC), que as alterações produzidas no direito material pela Lei nº 13.467/17, com vigência..., com redação dada pela Lei nº 13.467/17. O § 3º, do art. 790 da CLT, com redação...
pelo Pleno do TST nos autos do processo nº EE-RR-1125-36.2010.5.06.0171, nos termos do art. 43 da Lei nº 8.212/91, com redação... do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT, enquanto não sobrevier lei dispondo... na qualidade de responsável solidária pela solvabilidade d...
ao destinatário, nos termos do artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria, independentemente de nova notificação.... Defesa escrita e documentos originais ou autênticos, nos termos dos artigos 75, 76, 103, 104 e 105 do Código de Processo... Civil c/c artigos 818 e seguintes da CLT. Assinatura ARUJA, 12 de N...
ao destinatário, nos termos do artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria, independentemente de nova notificação.... Defesa escrita e documentos originais ou autênticos, nos termos dos artigos 75, 76, 103, 104 e 105 do Código de Processo... Civil c/c artigos 818 e seguintes da CLT. Assinatura ARUJA, 12 de N...
do artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria, independentemente de nova notificação. Defesa escrita e documentos... originais ou autênticos, nos termos dos artigos 75, 76, 103, 104 e 105 do Código de Processo Civil c/c artigos 818...Andamento do Processo n. 1001823-72.2018.5.02.0521 - RTOrd - 12/11/2018 do...
originais ou autênticos, nos termos dos artigos 75, 76, 103, 104 e 105 do Código de Processo Civil c/c artigos 818 e seguintes...Andamento do Processo n. 1001826-27.2018.5.02.0521 - RTOrd - 12/11/2018 do TRT-2 Processo Nº RTOrd- 1001826... LUIZ DA SILVA PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação CONCLUSÃO ...
a qual o percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76, da CLT, salvo...Pg. 1099. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 12/11/2018 Prevenção de Riscos Ambientais... trabalhado exposto a eletricidade, inflamável ou explosivo. Concluiu o sr. pe...
artigo 475 da CLT, combinado com o artigo 76, inciso I, alínea "a" da Lei 8213/91, que autoriza a rescisão contratual...(a) do Trabalho Titular Sentença Processo Nº RTOrd- 0000898-11.2018.5.23.0036 RECLAMANTE JOANA DARK SERVICOS LTDA -EPP..., 6 de Novembro de 2018 WILLIAM GUILHERME CORREIA RIBEIRO Juiz(a) do Trabalho ...