Artigo 76 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 76 - Salário mínimo é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, inclusive ao trabalhador rural, sem distinção de sexo, por dia normal de serviço, e capaz de satisfazer, em determinada época e região do País, as suas necessidades normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte.

Andamento do Processo n. 1000958-25.2019.5.02.0065 - ATOrd - 10/07/2020 do TRT-2

do trabalho, eis que, conforme art. 20 da Lei 8.213/91, não se considera doença do trabalho aquela que não tenha nexo..., incidindo os termos do art. 2º, da Lei 4090/62. ADICIONAL DE …

Andamento do Processo n. 1000958-25.2019.5.02.0065 - ATOrd - 10/07/2020 do TRT-2

incapacidade laboral. Tais fatos afastam a configuração de doença do trabalho, eis que, conforme art. 20 da Lei 8.213/91, não... período, conforme ids 0b3375a - Pág. 14 e c5b7ce3 - Pág. 16, …

Andamento do Processo n. 0012169-60.2017.5.15.0008 - ROT - 10/07/2020 do TRT-15

. Assim, com fundamento no artigo 71, § 4º da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 8.923/94, estaria correta... art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de …

Andamento do Processo n. 0012305-10.2017.5.15.0056 - ATOrd - 10/07/2020 do TRT-15

trabalhadora. Não obstante o artigo 223-G , §1º , incisos I a IV , da CLT , com a redação dada pela Lei 132.467 , de 13/07... trabalhista foi ajuizada em 26/01/2017 , antes do advento da Lei

Andamento do Processo n. 0010173-67.2016.5.15.0103 - ATOrd - 10/07/2020 do TRT-15

itinere”. Quanto à primeira teoria, apesar da previsão do artigo 71, § 2º, da CLT e artigos 5º e 6º, ambos da Lei ... muito agasalhada no nosso direito, v.g. previsão da antiga lei de acidente do …

Andamento do Processo n. 0010173-67.2016.5.15.0103 - ATOrd - 10/07/2020 do TRT-15

itinere”. Quanto à primeira teoria, apesar da previsão do artigo 71, § 2º, da CLT e artigos 5º e 6º, ambos da Lei ... muito agasalhada no nosso direito, v.g. previsão da antiga lei de acidente do …

Andamento do Processo n. 0011665-07.2017.5.15.0056 - ATOrd - 10/07/2020 do TRT-15

não decorrer de acidente de trabalho, mas de outro fato do trabalho. De consignar que o artigo 118, da Lei 8.213/91... do isolamento dos atos processuais (“tempus regit actum”), descrita nos arti…

Andamento do Processo n. 0011665-07.2017.5.15.0056 - ATOrd - 10/07/2020 do TRT-15

MONETÁRIA O artigo 39, da Lei 8.177/91, estabeleceu que os débitos trabalhistas de qualquer natureza, não satisfeitos... trabalhistas o quanto disposto no artigo 39, da Lei 8.177, de …

Andamento do Processo n. 0012305-10.2017.5.15.0056 - ATOrd - 10/07/2020 do TRT-15

processuais (“tempus regit actum”), descrita nos artigos 6º da LINDB (Decreto-lei 4.657/1942) e 14 e 1046 , ambos do CPC..., do artigo 27, da Lei 9.069, de 29 de junho de 1995, ficou …

Andamento do Processo n. 0012357-06.2017.5.15.0056 - ATOrd - 10/07/2020 do TRT-15

regit actum”), descrita nos artigos 6º da LINDB (Decreto-lei 4.657/1942) e 14 e 1046 , ambos do CPC , também... DA CORREÇÃO MONETÁRIA O artigo 39, da Lei 8.177/91, estabeleceu que os débitos t…