Art. 76 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 76 - Salário mínimo é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, inclusive ao trabalhador rural, sem distinção de sexo, por dia normal de serviço, e capaz de satisfazer, em determinada época e região do País, as suas necessidades normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte.

Andamento do Processo n. 0012355-36.2017.5.15.0056 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-15

. O artigo 192, "caput", da CLT, teve sua atual redação estabelecida pela Lei 6.514/77, onde ficou expresso que o trabalho... 8.213/91 ; indenizações da Lei 9.029/1995 ; multas dos artigos 467 e …

Andamento do Processo n. 0010595-18.2018.5.15.0056 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-15

do artigo 3º , "caput" , da CLT ou do artigo 2º, da Lei 5.889/73 (trabalho foi prestado em propriedade rural... , face o disposto no artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, que trata dos contratos …

Andamento do Processo n. 0010573-57.2018.5.15.0056 - ATSum - 17/01/2020 do TRT-15

) ; e artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93 (a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas... o disposto no artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, que trata dos contratos …

Andamento do Processo n. 0000409-42.2017.5.09.0668 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-9

da CLT, no art. 76, I, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e no item IV da OJ 28...Andamento do Processo n. 0000409-42.2017.5.09.0668 - ATOrd - 17/01/2020 …

Andamento do Processo n. 0000409-42.2017.5.09.0668 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-9

da CLT, no art. 76, I, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e no item IV da OJ 28...Andamento do Processo n. 0000409-42.2017.5.09.0668 - ATOrd - 17/01/2020 …

Página 428 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Janeiro de 2020

do adicional de insalubridade incidiria sobre o salário mínimo de que cogitava o artigo 76, da CLT. O Enunciado 17 foi...Pg. 428. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 …

Página 454 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Janeiro de 2020

o artigo 76, da CLT. O Enunciado 17 foi posteriormente cancelado pela Resolução Administrativa 29, de 12/5/1994... sobre o salário mínimo de que cogita o artigo 76, da CLT, salvo as hipóteses …

Página 471 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Janeiro de 2020

Pg. 471. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/01/2020 Como a prova pericial não foi... mensal ou sobre o valor total da remuneração. O artigo 192, "caput", da CLT, …

Página 472 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Janeiro de 2020

Pg. 472. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/01/2020 "caput", não ter fixado.../2003. Pelo Enunciado 17, ficou estabelecido que o adicional de insalubridade …

Página 1314 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 17 de Janeiro de 2020

, no art. 76, I, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e no item IV da OJ 28...Pg. 1314. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 17/01/2…