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14 de novembro de 2018
Artigo 76 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 76 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 76 - Salário mínimo é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, inclusive ao trabalhador rural, sem distinção de sexo, por dia normal de serviço, e capaz de satisfazer, em determinada época e região do País, as suas necessidades normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte.

Pg. 2119. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 13/11/2018

de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT, enquanto não sobrevier lei dispondo de forma... REGULAMENTADORA 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação... pela Lei 13.467/17, que prevê o pagamento de honorários advocatí...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40100504720188240000 São José 4010050-47.2018.8.24.0000

necessários a uma existência digna (Constituição da República, art. 7º, IV; CLT, art. 76; Lei n. 8.742/91, art. 2º, I, d... e a família. A autora conta 43 anos de idade, o que não inviabiliza seu ingresso no mercado de trabalho, mas sem dúvida a coloca... trabalho é de R$ 3.000,00, o que o inviabiliza em arcar com ali...

Andamento do Processo n. /2018 - 632 - 12/11/2018 do TRT-2

pelo Pleno do TST nos autos do processo EE-RR-1125-36.2010.5.06.0171, nos termos do art. 43 da Lei 8.212/91..., é notório (art. 374, I, do CPC), que as alterações produzidas no direito material pela Lei 13.467/17, com vigência..., com redação dada pela Lei 13.467/17. O § 3º, do art. 790 da CLT, com redação...

Andamento do Processo n. /2018 - 632 - 12/11/2018 do TRT-2

pelo Pleno do TST nos autos do processo EE-RR-1125-36.2010.5.06.0171, nos termos do art. 43 da Lei 8.212/91, com redação... do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT, enquanto não sobrevier lei dispondo... na qualidade de responsável solidária pela solvabilidade d...

Andamento do Processo n. 1002336-74.2017.5.02.0521 - RTOrd - 12/11/2018 do TRT-2

ao destinatário, nos termos do artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria, independentemente de nova notificação.... Defesa escrita e documentos originais ou autênticos, nos termos dos artigos 75, 76, 103, 104 e 105 do Código de Processo... Civil c/c artigos 818 e seguintes da CLT. Assinatura ARUJA, 12 de N...

Andamento do Processo n. 1002336-74.2017.5.02.0521 - RTOrd - 12/11/2018 do TRT-2

ao destinatário, nos termos do artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria, independentemente de nova notificação.... Defesa escrita e documentos originais ou autênticos, nos termos dos artigos 75, 76, 103, 104 e 105 do Código de Processo... Civil c/c artigos 818 e seguintes da CLT. Assinatura ARUJA, 12 de N...

Andamento do Processo n. 1001823-72.2018.5.02.0521 - RTOrd - 12/11/2018 do TRT-2

do artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria, independentemente de nova notificação. Defesa escrita e documentos... originais ou autênticos, nos termos dos artigos 75, 76, 103, 104 e 105 do Código de Processo Civil c/c artigos 818...Andamento do Processo n. 1001823-72.2018.5.02.0521 - RTOrd - 12/11/2018 do...

Andamento do Processo n. 1001826-27.2018.5.02.0521 - RTOrd - 12/11/2018 do TRT-2

originais ou autênticos, nos termos dos artigos 75, 76, 103, 104 e 105 do Código de Processo Civil c/c artigos 818 e seguintes...Andamento do Processo n. 1001826-27.2018.5.02.0521 - RTOrd - 12/11/2018 do TRT-2 Processo RTOrd- 1001826... LUIZ DA SILVA PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação CONCLUSÃO ...

Pg. 1099. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 12/11/2018

a qual o percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76, da CLT, salvo...Pg. 1099. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 12/11/2018 Prevenção de Riscos Ambientais... trabalhado exposto a eletricidade, inflamável ou explosivo. Concluiu o sr. pe...

Pg. 2094. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 12/11/2018

artigo 475 da CLT, combinado com o artigo 76, inciso I, alínea "a" da Lei 8213/91, que autoriza a rescisão contratual...(a) do Trabalho Titular Sentença Processo RTOrd- 0000898-11.2018.5.23.0036 RECLAMANTE JOANA DARK SERVICOS LTDA -EPP..., 6 de Novembro de 2018 WILLIAM GUILHERME CORREIA RIBEIRO Juiz(a) do Trabalho ...

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