Art. 75, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 75 - Os infratores dos dispositivos do presente Capítulo incorrerão na multa de cinquenta a cinco mil cruzeiros, segundo a natureza da infração, sua extensão e a intenção de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidência e oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.
Parágrafo único - São competentes para impor penalidades, no Distrito Federal, a autoridade de 1ª instância do Departamento Nacional do Trabalho e, nos Estados e no Território do Acre, as autoridades regionais do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio.
vinculada, conforme se apurar em liquidação de sentença, nos termos do que determina o artigo 15 e 18, § 1º, ambos da Lei... e Emprego, através das Delegacias Regionais do Trabalho, conforme se constata das disposições dos artigos 48 e 75... de aplicação da multa do artigo 47 da CLT, vez que tal ato administrativo com...
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIAO 17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF RTOrd 0001090-95.2017.5.10.0017 RECLAMANTE: NATANAEL CARVALHO BARBOSA RECLAMADO:
A C Ó R D A O 2ª Turma GMJRP/rm/vm/li AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇAO DA
A C Ó R D A O 3ª Turma GMALB/mss/abn/AB/ri AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS N OS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 -
Recorrente: JÚLIO CÉSAR DA SILVA MANUEL Advogado :Dr. Aramis de Souza Silveira Recorrido : POLISERVICE SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA. Advogada :Dra. Ana Lúcia Cabel Lima GMHCS/ef D E S P A C H O 1.
Processo Nº RR-0000878-92.2012.5.09.0303 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Hugo Carlos Scheuermann Recorrente JÚLIO CÉSAR DA SILVA MANUEL Advogado Dr. Aramis de Souza Silveira(OAB:
NOTURNA DE 60 (SESSENTA) MINUTOS - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA -CONCESSÃO DE ADICIONAL NOTURNO SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI - VALIDADE. A jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de
Processo Nº RTSum-0010550-75.2018.5.03.0079 AUTOR JAIME GONCALVES LUIZ ADVOGADO ADLER MAGANHA DE PADUA(OAB: 117874/MG) RÉU FIRMATO AUGUSTO SILVA ADVOGADO ROMEU AMADEU PORTUGAL JUNIOR(OAB: 155690/MG)
ser pagas acrescidas do percentual de 50%, por incidência da multa estipulada no artigo 467 da CLT. Ressalto que não há falar-se em questão controvertida para eximir o mau empregador de pagar as
descumprimento do intervalo previsto no art. 66 da CLT, além do pagamento de uma hora extra por dia de efetivo trabalho pela Pelo que sonegação do intervalo intrajornada previsto no art. 71 da CLT. A