Parágrafo 1 Artigo 75 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 75 - Os infratores dos dispositivos do presente Capítulo incorrerão na multa de cinquenta a cinco mil cruzeiros, segundo a natureza da infração, sua extensão e a intenção de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidência e oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.
Parágrafo único - São competentes para impor penalidades, no Distrito Federal, a autoridade de 1ª instância do Departamento Nacional do Trabalho e, nos Estados e no Território do Acre, as autoridades regionais do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio.

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 11608-44.2016.5.15.0146

e de outros interesses difusos e coletivos ’. A seu turno, dispõe o artigo 83, caput e inciso III, da Lei Complementar 75... ao artigo 1º da Lei 7.347/85, estendendo o objeto da ação civil …

Os efeitos da pandemia de covid-19 para a classe trabalhadora no Brasil

por lei e acordado pela consolidação da CLT, no artigo 476. Sendo assim enquanto isso o trabalhador fica assegurado.... único do art. 75-B, da CLT). Dessa forma verifica-se que o trabalho poderá …

Página 9511 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Setembro de 2020

, conforme Lei 13844/2019, nos termos do artigo 48 e artigo 75, parágrafo único da CLT, tratando-se de multas... todos os requisitos do art. 3º da CLT. Juntou um termo de acordo de parcelamento …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1129-38.2016.5.09.0411

, da Constituição Federal . - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 73 , § 1º ; artigo 73, § 5º... Nos termos do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho , cabe ao …

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 : ROT 0000920-16.2016.5.09.0073 PR

, devendo o valor da multa ser arbitrado segundo os critérios da Delegacia do Trabalho, conforme artigo 75, parágrafo único... público na causa que justifique a remessa dos autos à Procuradoria …

Página 14004 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 28 de Janeiro de 2020

competências. Caso a reclamada não efetue as anotações na CTPS do reclamante, como determinado acima, informe-se também à Gerência Regional do Trabalho. Por medida de economia e celeridade…

Andamento do Processo n. 0000376-61.2017.5.06.0013 - ATOrd - 19/12/2019 do TRT-6

Processo Nº ATOrd-0000376-61.2017.5.06.0013 AUTOR JOSENILDO JERONIMO DA SILVA ADVOGADO EDMO ROLEMBERG LEITE DOS SANTOS(OAB: 18890/PE) ADVOGADO ISRAEL CAVALCANTI LIMA(OAB: 35338/PE) RÉU MACROPAC…

Página 5099 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 19 de Dezembro de 2019

de ponto sob o ID b2413ec e seguintes. Em sua manifestação, o reclamante impugnou tais sobre documentos nos seguintes termos: "Os referidos documentos não servem como prova idônea ao presente feito.

Andamento do Processo n. 0000375-35.2019.5.09.0656 - ATSum - 11/11/2019 do TRT-9

Processo Nº ATSum-0000375-35.2019.5.09.0656 AUTOR GILMAR AIRES DOS SANTOS ADVOGADO ADAO MONTEIRO FILHO(OAB: 64598/PR) RÉU JADER G M P COMERCIO - ME ADVOGADO ELOISA AMANDA DE SOUZA(OAB: 91338/PR)…

Página 2116 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 11 de Novembro de 2019

ADMINISTRATIVA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O parágrafo único do art. 75 da CLT fixa expressamente a competência das Delegacias Regionais do Trabalho para impor penalidades, nos…