nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009... indenizatório conferido pelo art. 404 do CC/2002 e artigo 46, §1º, inciso I, …
Art. 75, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 75 - Os infratores dos dispositivos do presente Capítulo incorrerão na multa de cinquenta a cinco mil cruzeiros, segundo a natureza da infração, sua extensão e a intenção de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidência e oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.
Parágrafo único - São competentes para impor penalidades, no Distrito Federal, a autoridade de 1ª instância do Departamento Nacional do Trabalho e, nos Estados e no Território do Acre, as autoridades regionais do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio.
Página 5099 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 19 de Dezembro de 2019
. 75 da CLT, devendo o valor da multa ser arbitrado segundo os critérios da Delegacia do Trabalho, conforme art. 75... jornadas de trabalho previsto no art. 66 da CLT deixou de ser respeitado, …
Andamento do Processo n. 0000375-35.2019.5.09.0656 - ATSum - 11/11/2019 do TRT-9
- INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O parágrafo único do art. 75 da CLT fixa expressamente a competência...-A da Consolidação das Leis do Trabalho, conforme bastante descrito no art. 48 do …
Página 2116 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 11 de Novembro de 2019
DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O parágrafo único do art. 75 da CLT fixa expressamente a competência das Delegacias Regionais... de Processo Civil aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por …
Página 1878 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 29 de Outubro de 2019
- INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O parágrafo único do art. 75 da CLT fixa expressamente a competência das Delegacias...-A da Consolidação das Leis do Trabalho, conforme bastante descrito …
Página 9744 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Outubro de 2019
legítima para tal pleito é da União, nos termos do art. 75, parágrafo único da CLT. Julgo extinto sem resolução do mérito... O autor não possui legitimidade para exigir a aplicação da multa …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 3538520135090009
, do CPC (art. 515 , § 1º , do CPC de 1973). Não há violação dos artigos 128 e 460 do CPC de 1973, vigente à época..., sob pena de ofensa ao artigo 468 , da CLT . Incidência do disposto na OJ nº …
Página 873 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 9 de Setembro de 2019
do item "l" porquanto a multa prevista no art. 75, parágrafo único, da CLT, depende de procedimento administrativo...Pg. 873. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de …
Página 6919 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 28 de Agosto de 2019
. Rejeito o pedido de aplicação da multa do artigo 55 da CLT, por descumprimento de seu art. 13, vez que tal ato..., conforme se da constata das disposições dos artigos 48 e 75, § Único, da CLT. …
Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 2467020115090022
, da Constituição Federal. - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 455; Lei nº 6019/1974, artigo 16.... - violação do(s) artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal. - …