Art. 35, § 1, inc. VI do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção I
Das Infrações Contra a Fauna
Art. 35. Pescar em período ou local no qual a pesca seja proibida:
Parágrafo único. Incorre nas mesmas multas quem:
VI - deixa de apresentar declaração de estoque.

Página 10 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 24 de Julho de 2015

AIA Nº : 24088-A PROCeSSO Nº : DSuSt 1093/2013 ReLAtOR : RICARDO LuIZ SCheReR ReCORReNte : ADeMIR DALFOVO ReCORRIDO : BAtALhÃO De POLÍCIA MILItAR AMBIeNtAL (BPMA) EMENTA ReCuRSO ADMINIStRAtIVO.