Art. 35, § 1, inc. V do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção I
Das Infrações Contra a Fauna
Art. 35. Pescar em período ou local no qual a pesca seja proibida:
Parágrafo único. Incorre nas mesmas multas quem:
V - captura, extrai, coleta, transporta, comercializa ou exporta espécimes de espécies ornamentais oriundos da pesca, sem autorização do órgão competente ou em desacordo com a obtida; e

Página 30 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 30 de Novembro de 2018

no artigo 35, parágrafo único, inciso I e V, do Decreto Federal n. 6.514/2008. Requer o recorrente, que seja reformada... mil reais), com base no artigo 4º, inciso II do Decreto Federal n. 6.514/200…

Página 40 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 9 de Novembro de 2018

; contrariando dessa forma o disposto no Artigo 35 , Parágrafo Único , inciso V , do Decreto Federal 6514 /2008 e Art. 66... Art. 66 , Parágrafo Único , inciso II , do Decreto Federal 6514 /200…

Andamento do Processo n. 0236388-73.2013.8.04.0001 - Termo Circunstanciado - Crimes Contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - 26/01/2016 do TJAM

ADV: IGOR ALMEIDA REBELO (OAB 7529/AM) - Processo 0236388-73.2013.8.04.0001 - Termo Circunstanciado - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - INDICIANTE: Ministério Público do Estado…

Página 193 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 26 de Janeiro de 2016

Silva Geraldo, o digitei, e eu, Maria Nizaura de Oliveira Claudio Jaa Diretora conferi e subscrevi. Cite-se e Publique-se. Manaus, 20 de janeiro de 2016 (Assinatura digital) Maria Nizaura de Oliveira…

Página 194 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 26 de Janeiro de 2016

Federal de 1988, possui a seguinte dicção: Art. 22- Compete privativamente à União legislar sobre: I- direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial…

Página 29 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 5 de Agosto de 2015

importará no acréscimo moratório de 1% (um por cento) ao dia, calculando cumulativamente sobre o valor do debito e sua imediata inscrição em Dívida Ativa, para cobrança judicial, de acordo com o…