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24 de fevereiro de 2017
Artigo 75 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 75 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 75 - Os infratores dos dispositivos do presente Capítulo incorrerão na multa de cinquenta a cinco mil cruzeiros, segundo a natureza da infração, sua extensão e a intenção de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidência e oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.

Parágrafo único - São competentes para impor penalidades, no Distrito Federal, a autoridade de 1ª instância do Departamento Nacional do Trabalho e, nos Estados e no Território do Acre, as autoridades regionais do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio.

Pg. 3452. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/02/2017

, que revogou a de 3.082/84, dispõe, em relação ao registro de horário de trabalho, o seguinte: "Art. 13. A empresa que adotar... qualquer ressarcimento ao trabalhador, por se tratar apenas de infração sujeita à penalidade administrativa (art. 75, CLT... = valor dia x n.º dias extras trabalhados x 2. O valor das par...

Pg. 3726. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/02/2017

trabalhado, sob as penas da lei (art. 330 c/c art. 448 do CPC). 9) Cabe ao reclamado, após a apresentação dos documentos... registrado, que tenha conhecimento do fato e cujas declarações obrigarão o proponente (CLT, art. 843, § 1º; CPC, art. 75 c/c art...Pg. 3726. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região...

Pg. 140. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 23/02/2017

nos artigos 66 e 67, da CLT, acarreta apenas infração administrativa, conforme art. 75 da CLT, não havendo previsão legal..., da Consolidação das Leis do Trabalho) para o caso de desrespeito ao interregno mínimo entre as jornadas de trabalho... apenas os dias ali registrados; que seja aplicada a OJ 394, do TST. Vej...

Pg. 7663. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/02/2017

. 1. HORAS EXTRAS. MOTORISTA. TRABALHO EXTERNO. O art. 62, I, da CLT fixa hipótese de não incidência das regras legais..., e artigos 57 a 75 da CLT. Entretanto, comprovada, por distintos fatores, a possibilidade real de controle e de mensuração...Pg. 7663. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 ...

Pg. 7668. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/02/2017

. 1. HORAS EXTRAS. MOTORISTA. TRABALHO EXTERNO. O art. 62, I, da CLT fixa hipótese de não incidência das regras legais..., e artigos 57 a 75 da CLT. Entretanto, comprovada, por distintos fatores, a possibilidade real de controle e de mensuração... do DSR, férias, 13º salário, aviso-prévio, INSS, FGTS e verbas rescisóri...

Pg. 7673. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/02/2017

. HORAS EXTRAS. MOTORISTA. TRABALHO EXTERNO. O art. 62, I, da CLT fixa hipótese de não incidência das regras legais.... Trata-se de circunstância fática objetiva que afasta, logicamente, as minuciosas regras do art. 7º, XIII, e artigos 57..., férias, 13º salário, aviso-prévio, INSS, FGTS e verbas rescisórias." INTERVAL...

Pg. 9974. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/02/2017

, mecânico ou eletrônico (artigo 74, § 2º, da CLT). O cartão de ponto é, sem dúvida, a melhor prova acerca da jornada de trabalho... pelo empregado, além de cometer infração administrativa (artigo 75, da CLT), também dificulta a produção da prova...Pg. 9974. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-1...

Pg. 12059. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/02/2017

os termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, que dispõe que, inexistindo expressa previsão no contrato de trabalho... reclamante em depoimento, nos termos do art. 75, §2º, da CLT, a reclamada não era obrigada a anotar os horários de entrada... e saída dos seus funcionários. Assim, o ônus probatório acerca da jornad...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 210322220145040006

, em meio ao contrato de trabalho do autor entrou em vigor na data de sua publicação a Lei 12.740/12 (10.10.2012... de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei ..., de 2012) § 4o São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em...

Pg. 422. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/02/2017

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho Despacho Processo RTSum-0011431-51.2016.5.03.0005 AUTOR LETICIA BORGES MENEZES... do intervalo intrajornada mínimo legal e de regular pagamento das horas extras prestadas, ante o disposto nos artigos 75... e 510, da CLT e no artigo 4º, da Lei número 7.855/89. Crie-se alerta para ...

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