Art. 75 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 75 - Os infratores dos dispositivos do presente Capítulo incorrerão na multa de cinquenta a cinco mil cruzeiros, segundo a natureza da infração, sua extensão e a intenção de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidência e oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.
Parágrafo único - São competentes para impor penalidades, no Distrito Federal, a autoridade de 1ª instância do Departamento Nacional do Trabalho e, nos Estados e no Território do Acre, as autoridades regionais do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio.
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penalidade administrativa (art. 75 , CLT ). Este era o sentido do Enunciado nº 88 do TST, cancelado em 17/02/95... da data do ajuizamento da ação, de forma simples, em consonância com o art. 39 da Lei 8.177 /91. Adota-se a Súmula nº... artigo 39 , § 1º , da Lei nº 8.177 /91, por inservível para esta finalidade, em con...