Art. 75 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 75 - Os infratores dos dispositivos do presente Capítulo incorrerão na multa de cinquenta a cinco mil cruzeiros, segundo a natureza da infração, sua extensão e a intenção de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidência e oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.
Parágrafo único - São competentes para impor penalidades, no Distrito Federal, a autoridade de 1ª instância do Departamento Nacional do Trabalho e, nos Estados e no Território do Acre, as autoridades regionais do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio.
, reconhecendo a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, não afastou a aplicação do entendimento consubstanciado... textual do §1º do art. 71 da Lei 8.666/93, declarado constitucional pelo STF, no julgamento da ADC nº 16/DF. Aduz... 16/DF, o STF, quando reconheceu a constitucionalidade do art. 71, § 1...
do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 330 c/c art. 448 do CPC ). 9) Cabe ao reclamado, após a apresentação... e cujas declarações obrigarão o proponente ( CLT , art. 843 , § 1º e § 3º ; CPC, art. 75 c/c art. 769 da CLT ), com identidade e CTPS... do artigo 2º do ato da presidência do TRT 1ª Região n.º 16/20...
com a sua defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 330 c/c... e § 3º ; CPC, art. 75 c/c art. 769 da CLT ), com identidade e CTPS do preposto, se for o caso, e com carta de preposição... de Apoio ao Usuário do PJe-JT, localizado neste fórum, na forma do ...
de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 330 c/c art. 448 do CPC ). 9) Cabe ao reclamado, após a apresentação... e cujas declarações obrigarão o proponente ( CLT , art. 843 , § 1º e § 3º ; CPC, art. 75 c/c art. 769 da CLT ), com identidade..., na forma do artigo 2º do ato da presidência do TRT 1ª ...
e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 330 c/c art. 448 do CPC ). 9) Cabe ao reclamado, após... do fato e cujas declarações obrigarão o proponente ( CLT , art. 843 , § 1º e § 3º ; CPC, art. 75 c/c art. 769 da CLT... neste fórum, na forma do artigo 2º do ato da presidência do TRT 1ª Reg...
com a sua defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 330 c/c art. 448... ; CPC, art. 75 c/c art. 769 da CLT ), com identidade e CTPS do preposto, se for o caso, e com carta de preposição... ao Usuário do PJe-JT, localizado neste fórum, na forma do artigo ...
e cujas declarações obrigarão o proponente ( CLT , art. 843 , § 1º ; CPC, art. 75 c/c art. 769 , CLT ), com identidade e CTPS... da lei (art. 396 c/c art. 400 e incisos do CPC ). 9) Cabe ao reclamado, após a apresentação dos documentos que acompanham...Andamento do Processo n. 0101008-42.2018.5.01.0226 - RTOrd - 21/09...
do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 396 c/c art. 400 e incisos do CPC ). 9) Cabe ao reclamado, após..., que tenha conhecimento do fato e cujas declarações obrigarão o proponente ( CLT , art. 843 , § 1º ; CPC, art. 75 c/c art... do artigo 2º do ato da presidência do TRT 1ª Região n.º 16/2013 e em observânc...
, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 396 c/c art. 400 e incisos... ( CLT , art. 843 , § 1º ; CPC, art. 75 c/c art. 769 , CLT ), com identidade e CTPS do preposto, se for o caso... do PJe-JT, localizado neste fórum, na forma do artigo 2º do ato da presidênc...
, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 396 c/c art. 400... o proponente ( CLT , art. 843 , § 1º ; CPC, art. 75 c/c art. 769 , CLT ), com identidade e CTPS do preposto, se for o caso... ao Usuário do PJe-JT, localizado neste fórum, na forma do artigo 2º do at...