Art. 75. Os infratores dos dispositivos deste Capítulo incorrerão na multa prevista no inciso II caput do art. 634-A. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
Parágrafo único - São competentes para impor penalidades, no Distrito Federal, a autoridade de 1ª instância do Departamento Nacional do Trabalho e, nos Estados e no Território do Acre, as autoridades regionais do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio.
Doutrina sobre este ato normativo
Legislação Trabalhista em Tempos de Pandemia - Ed. 2020
Homero Batista Mateus da Silva
Obra de crônicas dividida em duas partes sendo a primeira denominada “Todo o afeto que se encerra”, que inclui as crônicas não jurídicas, com temas variados, como as contradições da sociedade do alto consumo, a dificuldade de aceitarmos nosso envelhecimento e a capacidade de algumas pessoas d...
ATA DE AUDIÊNCIA PROCESSO: RECLAMANTE RECLAMADO(A)(S) ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS Em 18 de abril de 2016, na sala de audiências da MM. 5a VARA DO TRABALHO DE SANTOS/SP, sob…
Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DA 79a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ. Processo N°- 010077-58.2019.5.01.0079 , já qualificado nos autos em epígrafe, Ação Trabalhista, que move em…
Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DA 79a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ. Processo N°- 010077-58.2019.5.01.0079 , já qualificado nos autos em epígrafe, Ação Trabalhista, que move em…
Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DA 79a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ. Processo N°- 010077-58.2019.5.01.0079 , já qualificado nos autos em epígrafe, Ação Trabalhista, que move em…
Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DA 79a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ. Processo N°- 010077-58.2019.5.01.0079 , já qualificado nos autos em epígrafe, Ação Trabalhista, que move em…
EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO Processo n° O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, por seu Procurador, que o representa por força do art. 75, inc.
Fls.: 2 EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO Processo n° O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, por seu Procurador, que o representa por força do art. 75, inc.
Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS (MG). PROCESSO N° , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move em desfavor de M.A. CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES…
2.4. Na análise do Memorial Circunstanciado é vedado: a) Pontuar 2 (duas) ou mais formações acadêmicas de mesmo tipo. (Exemplo: 2 (dois) mestrados vinculados ao componente curricular). b) A…
VIII – DAS PROVAS 1. O Processo Seletivo Simplificado contará com 2 (duas) fases, ambas de caráter eliminatório e classificatório: a) Exame de Memorial Circunstanciado (Prova de Títulos); e b) Prova…