Art. 75 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 75 - Os infratores dos dispositivos do presente Capítulo incorrerão na multa de cinquenta a cinco mil cruzeiros, segundo a natureza da infração, sua extensão e a intenção de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidência e oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.
Parágrafo único - São competentes para impor penalidades, no Distrito Federal, a autoridade de 1ª instância do Departamento Nacional do Trabalho e, nos Estados e no Território do Acre, as autoridades regionais do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio.
ADVOGADO VAGNER FARIAS DE SOUZA(OAB: 182308/RJ) RECLAMADO ESTALEIRO JURONG ARACRUZ LTDA. ADVOGADO STEPHAN EDUARD SCHNEEBELI(OAB: 4097/ES) RECLAMADO EISA PETRO-UM S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Inicial Rafaele x Arkitec Petição Inicial 17070611565778700 000056983313 Petição em PDF Petição em PDF 17070611563023200 000056983256 Para acessar os documentos do processo, basta copiar e colar o
844 da CLT). 2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o reclamante da sua CTPS, e o reclamado, através de seu representante legal, sócio, diretor ou empregado
fora das dependências do empregador, ainda que venham a sofrer fiscalização no início e fim do labor), sendo a hipótese, possuem, de maneira geral, a liberalidade, quanto à escolha do tempo de parada
INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT Alegações: - violação aos artigos 2º, 5º, I e II, 22, I, 102, III, 'a' e § 3º, da CF; 71, § 4º, 384 e 401 da CLT; - divergência jurisprudencial. Observando os
favorável ao trabalhador, uma vez que a norma coletiva deve ser analisada sistemicamente e não particularmente, sob pena de sua descaracterização. Tal princípio tampouco permite que se analise uma
extras prestadas acima da 8ª hora diária e 44ª semanal e daquelas decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, interjornada, DSR e multa pelo labor no dia do securitário. Superada a alegação
Processo Nº RTOrd-0100792-64.2017.5.01.0243 RECLAMANTE MARCIA REGINA SANTOS AMBROSIO ADVOGADO VANESSA QUINTAO FERNANDES NEVES (OAB: 95434/RJ) RECLAMADO ASSOCIACAO DOS MORADORES DO MORRO DO VITAL
Processo Nº RTOrd-0101199-70.2017.5.01.0243 RECLAMANTE RONALDO FIGUEIREDO CAVALCANTI DA SILVA ADVOGADO RAFAEL ALVES GOES (OAB: 182642/RJ) RECLAMADO GRUPO PELA VIDDA NITEROI Intimado (s)/Citado (s): -
Processo Nº RTOrd-0101272-42.2017.5.01.0243 RECLAMANTE LEONORA JOSE DA COSTA ADVOGADO ANDRE BEIROZ DE ALBUQUERQUE (OAB: 107179/RJ) RECLAMADO PIRATININGA ACADEMIA DE GINASTICA LTDA - ME Intimado