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14 de agosto de 2018
Artigo 75 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 75 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 75 - Os infratores dos dispositivos do presente Capítulo incorrerão na multa de cinquenta a cinco mil cruzeiros, segundo a natureza da infração, sua extensão e a intenção de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidência e oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.

Parágrafo único - São competentes para impor penalidades, no Distrito Federal, a autoridade de 1ª instância do Departamento Nacional do Trabalho e, nos Estados e no Território do Acre, as autoridades regionais do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio.

Pg. 1193. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/08/2018

, PROIBIÇÃO DE SOLICITAR EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS, MAIS BENEFÍCIOS DA LEI 10101 /00 ARTIGO 6º B E ARTIGO 75 DA CLT " Tais... permitidas em Lei vigentes no país, conforme prevê a Lei 605 /49, como também as benesses e multas dos artigo 6º B... e cumprimento dos artigos 29 parágrafo 3º , 30 , 36 e 49 , V , 53, 54, 55, 75 e ...

Pg. 3297. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 13/08/2018

) e com a sanção aplicável pela fiscalização administrativa (art. 75, CLT), ao passo que o prejuízo causado para o desenvolvimento...Pg. 3297. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 13/08/2018 guisa dos cartões de ponto... de jornada, com base na Súmula 85 do TST, quando sequer houve acord...

Pg. 3306. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 13/08/2018

correspondente (art. 59, CLT) e com a sanção aplicável pela fiscalização administrativa (art. 75, CLT), ao passo que o prejuízo...Pg. 3306. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 13/08/2018 Logo, sopesadas as provas orais... e documentais produzidas nos autos, julga-se improcedente os pedido...

Pg. 3315. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 13/08/2018

(art. 75, CLT), ao passo que o prejuízo causado para o desenvolvimento de outras dimensões existenciais relevantes deve...Pg. 3315. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 13/08/2018 Reitera o autor ter trabalhado... em exposto à agentes periculosos e insalubres, sofrendo em decorrência, acid...

Pg. 4890. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 13/08/2018

de redução do intervalo, segundo o § 3º do art. 71 da CLT, é por meio de ato do Ministro do Trabalho, quando, ouvido... administrativa, é óbvio. Ela continuará a existir, caso desrespeitado o intervalo intrajornada imperativo (art. 75 da CLT). A norma... de horas extras. A lei é clara, tendo criado, sem dúvida, a figu...

Pg. 4901. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 13/08/2018

desrespeitado o intervalo intrajornada imperativo (art. 75 da CLT). A norma jurídica concernente a tais intervalos, afinal, é... da hora normal de trabalho (grifos acrescidos). O objetivo da lei, ao sobrevalorizar esse normas jurídicas assecuratórias...Pg. 4901. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região ...

Pg. 4912. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 13/08/2018

administrativa, é óbvio. Ela continuará a existir, caso desrespeitado o intervalo intrajornada imperativo (art. 75 da CLT). A norma... de horas extras. A lei é clara, tendo criado, sem dúvida, a figura das horas extras fictas. O novo dispositivo (art. 71, §4º... cinqüenta por cento sobre o valor da remuneração da hora...

Pg. 4925. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 13/08/2018

(art. 75 da CLT). A norma jurídica concernente a tais intervalos, afinal, é de saúde e segurança laborais, imantada pela...Pg. 4925. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 13/08/2018 entre o total de 40 horas extras... na apuração das horas extras o art. 58, parágrafo primeiro da CLT. No toc...

Inteiro Teor. 53000520095020047 São Paulo - SP

tributária, regida pela Lei 6.830/80, que em seu artigo 4º, § 4º, elenca taxativamente o rol dos dispositivos legais... impostas. O art. 4º, §4º, da Lei 6.830/80, dispõe: § 4º - Aplica-se à Dívida Ativa da Fazenda Pública de natureza não... sendo executada, advém de multas por infrações a artigos da CLT, previst...

Inteiro Teor. : ARR 3536820155090671

(s) Súmula(s) 51, item I do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo... INTERJORNADAS. Alegação(ões): - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 66; artigo 71, §2º; artigo 71... "a" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSA...

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