Art. 75 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 75 - Os infratores dos dispositivos do presente Capítulo incorrerão na multa de cinquenta a cinco mil cruzeiros, segundo a natureza da infração, sua extensão e a intenção de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidência e oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.
Parágrafo único - São competentes para impor penalidades, no Distrito Federal, a autoridade de 1ª instância do Departamento Nacional do Trabalho e, nos Estados e no Território do Acre, as autoridades regionais do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio.

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00009182120175120043 SC

o que dispôs o art. 2º da Medida Provisória 808 , de 14-11-2017, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho , no... TRABALHISTA" (a) A Lei 13.4677/17, de 13-07-2017, denominada "Reforma Tr…

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00006180720165120007 SC

, de 14-11-2017, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho , no sentido de que "[o] disposto na Lei 13.467 , de 13... 13.467 /17 E MEDIDA PROVISÓRIA 808 /17. COGNOMINADA "REFORMA TRABALH…

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00002615320185120008 SC

, de 14-11-2017, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho , no sentido de que "[o] disposto na Lei 13.467 , de 13..., § 2º, art. 28, § 9º, e art. 43, §§ 2º e 3º, da Lei 8.212 /91, e no …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00202626620185040304

inadimplemento das obrigações trabalhistas. Sopesa, ainda, que o art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /1993, afasta a responsabilidade... público invoca o processo licitatório e o art. 71 da Lei

Página 34767 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 1 de Junho de 2020

trabalhados serão remuneradas com adicional de 100%, na forma prevista no art. 9º da Lei 605 /1949 e Súmula 146 do C. TST...Pg. 34767. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 …

Página 34790 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 1 de Junho de 2020

e feriados trabalhados serão remuneradas com adicional de 100%, na forma prevista no art. 9º da Lei 605 /1949 e Súmula 146...Pg. 34790. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 …

Os direitos do empregado frente a nova realidade

. As definições estabelecidas pelo Artigo 1 do Regulamento Sanitário Internacional, constante do Anexo ao Decreto 10.212.... Nesse sentido, afim de iniciar o presente estudo cabe inicialmente …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00102575020195150075 0010257-50.2019.5.15.0075

do art. 457, §2º, da CLT. Razão assiste ao reclamado. Nos termos do art. 457, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei n.º... DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 109702420155030067

PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467..., nos termos do art. 1º, caput , da Instrução Normativa 40/2016. 1.1. DANO …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 4802920145090513

). Incidem os óbices da Súmula 333/TST e do artigo 896, § 7º, (Lei 9.756 /98) ao prosseguimento do recurso. Recurso... DE REVISTA. LEI 13.015 /2014. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERSEMANAL DE …