Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Artigo 75 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 75 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 75 - Os infratores dos dispositivos do presente Capítulo incorrerão na multa de cinquenta a cinco mil cruzeiros, segundo a natureza da infração, sua extensão e a intenção de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidência e oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.

Parágrafo único - São competentes para impor penalidades, no Distrito Federal, a autoridade de 1ª instância do Departamento Nacional do Trabalho e, nos Estados e no Território do Acre, as autoridades regionais do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio.

Inteiro Teor. : RTOrd 6684220165230002

, consoante disposição expressa no art. 43 da Lei 8.212/91, sob pena de execução do valor respectivo, nos exatos termos... do artigo 214 do Decreto 3.048/99, além do FGTS e indenização de 40%. Em razão do volume de trabalho, especialmente...   PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - MULTA DO ART. 75 DA CLT Pretende a Autora...

Pg. 490. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 17/05/2017

- MULTA DO ART. 75 DA CLT Pretende a Autora a condenação da Ré ao pagamento da multa prevista no art. 75 da CLT , in... verbis: "Art. 75 - Os infratores dos dispositivos do presente Capítulo incorrerão na multa de cinquenta a cinco mil... o pedido sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 , VI , do NCPC . MÉRITO...

Pg. 494. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 17/05/2017

expressa no art. 43 da Lei 8.212 /91, sob pena de execução do valor respectivo, nos exatos termos do art. 114, VIII... prevista no art. 467 do Texto Consolidado. Rejeito. DANOS MORAIS A Autora postula o pagamento de indenização por danos morais... os benefícios da Justiça Gratuita (art. 790 , § 3º , da CLT ). 3. CONCL...

Pg. 3757. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/05/2017

retiradas na Secretaria da Vara, nos termos do artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria, independentemente... da emissão de nova notificação inicial. Defesa escrita e documentos originais ou autênticos, nos termos dos artigos 75 , 76... , 103 , 104 e 105 do Novel Código de Processo Civil c/c artigos 818 e...

T

TRT-8 -

Pg. 290. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 16/05/2017

Pg. 290. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 16/05/2017 reza o art. 75 da CLT, além de observar o mínimo constante no Anexo II... da Portaria MTE 290/1997 e julgar como o juízo de piso seria manifesta afronta ao princípio da proporcionalidade... administrativos, a E. turma viola o disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição F...

Pg. 2361. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/05/2017

norma, à autuação por parte da autoridade administrativa, nos termos do artigo 75 da Consolidação das Leis do Trabalho... em que oportunidades ocorria supressão por tempo superior. O artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho é claro... legal de descanso. Por tais razões, com amparo no artigo 71, § 4º, da Consolid...

Pg. 60. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 16/05/2017

e em consonância com as Súmulas n.º 338, I, e 437 do TST, inexistindo violação ao artigo 7º, XXVI, da Carta Magna. Ademais...(a) do Trabalho da 6ª Região Decisão Processo RO- 0000797-26.2014.5.06.0023 Relator VALERIA GONDIM SAMPAIO RECORRENTE... previsto no art. 66, da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos ...

Pg. 69. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 16/05/2017

de acórdão proferido pela Terceira Turma, em sede de Recurso Ordinário, nos autos da Reclamação Trabalhista . 0000914... previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula 110..., com natureza remuneratória, sem prejuízo da aplicação da multa admin...

Pg. 174. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 16/05/2017

Pg. 174. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 16/05/2017 Assinatura RECIFE, 11 de Maio... de 2017 DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Desembargador (a) do Trabalho da 6ª Região Notificação Processo RO- 0000555... do art. 71 da CLT e na Súmula 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das ho...

Pg. 1068. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 16/05/2017

administrativa, prevista no art. 75, da CLT, de competência da DRT". Referido IUJ foi convertido na Súmula 21 desse... jurisprudência sem fonte em lei. Porém, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência de 0000329... previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula 110 do TST, devendo-se paga...

×