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20 de novembro de 2018
Artigo 75 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 75 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 75 - Os infratores dos dispositivos do presente Capítulo incorrerão na multa de cinquenta a cinco mil cruzeiros, segundo a natureza da infração, sua extensão e a intenção de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidência e oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.

Parágrafo único - São competentes para impor penalidades, no Distrito Federal, a autoridade de 1ª instância do Departamento Nacional do Trabalho e, nos Estados e no Território do Acre, as autoridades regionais do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio.

Andamento do Processo n. 0001321-02.2017.5.23.0037 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-23

e com fulcro no artigo 43 da Lei 8.212/1990, determino ao Réu que proceda ao recolhimento da contribuição previdenciária.... Registro que a correção monetária dos débitos trabalhistas possui legislação própria, seguindo o disposto no art. 39 da Lei...", contida no caput do art. 39, da Lei 8.177/91, e definiu que o ...

Andamento do Processo n. 0001861-10.2017.5.12.0020 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-12

como os artigos 186 e 927 do Código Civil exigem, para que exista a reparação, o cometimento de um ato ilegal, contrário a lei... norma existente antes da Reforma Trabalhista que alterou significativamente o art. 461 da CLT, decorre dos fatos acima... a controle de jornada por se enquadrar no inciso II do art. 62 da C...

Andamento do Processo n. 0000526-75.2018.5.06.0411 - RTSum - 19/11/2018 do TRT-6

da Lei 13.467/2017 estão disciplinados no art. 791-A da CLT. Nos termos do referido artigo, fixo os honorários... 4º, 791-A, PARÁGRAFO 2º E 844 DA LEI 13.467/17. Como é cediço, o controle incidental de constitucionalidade pode ser... de recursos não foi elencada de forma taxativa pela Lei n.º 13.467/2017, e este...

Andamento do Processo n. 0021088-19.2017.5.04.0372 - Pet - 19/11/2018 do TRT-4

beneficiária das disposições do art. 100 da Constituição Federal, artigo 4º da Lei 8.197/91, bem como do Decreto-Lei... infração ao disposto no Art. 459, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho". Diz que "a matéria ventilada no auto de infração... do Trabalho que lavrou o auto de infração ora atacado, o disposto...

Andamento do Processo n. 0100252-79.2018.5.01.0243 - RTSum - 19/11/2018 do TRT-1

o proponente (CLT, art. 843, § 1º e § 3º; CPC, art. 75 c/c art. 769 da CLT), com identidade e CTPS do preposto, se for o caso..., junto com a sua defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei... trabalhistas, ante o disposto no Art. 818, § 1ª, CLT, eis que em razã...

Andamento do Processo n. 0101064-24.2018.5.01.0243 - RTSum - 19/11/2018 do TRT-1

de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 330 c/c art. 448 do CPC). 9) Cabe ao reclamado, após a apresentação... do fato e cujas declarações obrigarão o proponente (CLT, art. 843, § 1º e § 3º; CPC, art. 75 c/c art. 769 da CLT..., na forma do artigo 2º do ato da presidência do TRT 1ª Região n.º 16/2...

Andamento do Processo n. 0101010-58.2018.5.01.0243 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-1

de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 330 c/c art. 448 do CPC). 9) Cabe... as instruções que se seguem: Tipo: Una Data: 30/01/2019 Hora: 09:30 3ª Vara do Trabalho de Niterói Avenida Ernani do Amaral.... 75 c/c art. 769 da CLT), com identidade e CTPS do preposto, se for o...

Andamento do Processo n. 0101010-58.2018.5.01.0243 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-1

, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 330 c/c art. 448 do CPC..., observando as instruções que se seguem: Tipo: Una Data: 30/01/2019 Hora: 09:30 3ª Vara do Trabalho de Niterói Avenida Ernani...º; CPC, art. 75 c/c art. 769 da CLT), com identidade e CTPS do p...

Andamento do Processo n. 0101839-87.2017.5.01.0012 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-1

de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 330 c/c art. 448 do CPC). 9) Cabe... ou preposto, que tenha conhecimento do fato e cujas declarações obrigarão o proponente (CLT, art. 843, § 1º e § 3º; CPC, art. 75..., localizado neste fórum, na forma do artigo 2º do ato da presidê...

Andamento do Processo n. 0101839-87.2017.5.01.0012 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-1

de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 330 c/c art. 448 do CPC). 9) Cabe..., art. 75 c/c art. 769 da CLT), com identidade e CTPS do preposto, se for o caso, e com carta de preposição que deverá... do PJe-JT, localizado neste fórum, na forma do artigo 2º do ato da presidên...

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