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19 de novembro de 2018
Artigo 75 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 75 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 75 - Os infratores dos dispositivos do presente Capítulo incorrerão na multa de cinquenta a cinco mil cruzeiros, segundo a natureza da infração, sua extensão e a intenção de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidência e oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.

Parágrafo único - São competentes para impor penalidades, no Distrito Federal, a autoridade de 1ª instância do Departamento Nacional do Trabalho e, nos Estados e no Território do Acre, as autoridades regionais do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio.

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 12819420125030152

. Para o enquadramento do empregado no art. 62, I, do texto consolidado, não basta que o empregado trabalhe externamente... de controle. Para o enquadramento do empregado no art. 62, I, do texto consolidado, não basta que o empregado trabalhe... ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . PAG...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 200541220175040371

art. 1º da IN 41/2018 do TST, in verbis : Art. 1º A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis... do Trabalho, alteradas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017 , com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é... aos processos iniciados antes de 11 de novembro de 2017 (Lei n° 13.467/201...

Andamento do Processo n. 0000471-78.2017.5.23.0026 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-23

(artigo 130 do Código de Processo Civil de 1973). Agravo de Instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI N.º 13.015... BARRAGARCENSE DE EDUCACAO E CULTURA - TANIA CANDIDA AIRES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação PROCESSO N.º 0000471... da Lei . 5.584 /70 (determinar o procedimento e a alçada),...

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, por se tratar de institutos diversos, definido pelo artigo 2º da Lei . 5.584 /70 (determinar o procedimento e a alçada.... MARANHÃO, Ney. AZEVEDO NETO, Platon Teixeira. Reforma Trabalhista Análise Comparativa e Crítica da Lei 13.467 /2017... APARECIDA DE OLIVEIRA - JBS S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fu...

Andamento do Processo n. 0000893-62.2016.5.09.0322 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-9

a extinção contratual mediante a dispensa sem justa causa (art. 20 , I , Lei 8.036 /90). Não há falar em reflexos... mediante a dispensa sem justa causa (art. 20 , I , Lei 8.036 /90). Devem ser deduzidos os valores pagos sob os mesmos títulos.... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/ASSISTENCIAIS Por se trata de ação trabalh...

Andamento do Processo n. 0101092-70.2017.5.01.0002 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-1

de memoriais. Conciliação recusada. É o relatório. FUNDAMENTOS: Da suspensão do processo: Consoante dispõe art. 6º da Lei ... qualquer ressarcimento ao trabalhador, por se tratar apenas de infração sujeita à penalidade administrativa (art. 75 , CLT... - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71 , § 4º ,...

Andamento do Processo n. 0101092-70.2017.5.01.0002 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-1

, do Decreto 3.000 /99. No momento da retenção do Imposto de Renda, deverá ser observado o disposto no Artigo 12 - A da Lei ... do processo: Consoante dispõe art. 6º da Lei 11.101 /2005, a suspensão do processo está limitada à fase de execução... penalidade administrativa (art. 75 , CLT ). Este era o sentido d...

Andamento do Processo n. 0101092-70.2017.5.01.0002 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-1

, do Decreto 3.000 /99. No momento da retenção do Imposto de Renda, deverá ser observado o disposto no Artigo 12 - A da Lei...: Da suspensão do processo: Consoante dispõe art. 6º da Lei 11.101 /2005, a suspensão do processo está limitada à fase... penalidade administrativa (art. 75 , CLT ). Este era o sentido do...

Andamento do Processo n. 0101000-77.2017.5.01.0007 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-1

penalidade administrativa (art. 75 , CLT ). Este era o sentido do Enunciado 88 do TST, cancelado em 17/02/95... pelo art. 14 da Lei 5.584 /70. A parte autora não está assistida por procurador credenciado pelo Sindicato da categoria... da data do ajuizamento da ação, de forma simples, em consonância com o art. 39...

Andamento do Processo n. 0101000-77.2017.5.01.0007 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-1

penalidade administrativa (art. 75 , CLT ). Este era o sentido do Enunciado 88 do TST, cancelado em 17/02/95... da data do ajuizamento da ação, de forma simples, em consonância com o art. 39 da Lei 8.177 /91. Adota-se a Súmula ... artigo 39 , § 1º , da Lei 8.177 /91, por inservível para esta finalidade, em con...

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