Artigo 75 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 75. Os infratores dos dispositivos deste Capítulo incorrerão na multa prevista no inciso II caput do art. 634-A. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
Parágrafo único - São competentes para impor penalidades, no Distrito Federal, a autoridade de 1ª instância do Departamento Nacional do Trabalho e, nos Estados e no Território do Acre, as autoridades regionais do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio.

Ata de Audiência - TRT02 - Ação Adicional de Hora Extra - Rot - contra O. G. M. O. T. P. P. O. S

ATA DE AUDIÊNCIA PROCESSO: RECLAMANTE RECLAMADO(A)(S) ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS Em 18 de abril de 2016, na sala de audiências da MM. 5a VARA DO TRABALHO DE SANTOS/SP, sob…

Recurso - TRT01 - Ação Adicional Noturno - Rot - contra Viacao Pavunense

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DA 79a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ. Processo N°- 010077-58.2019.5.01.0079 , já qualificado nos autos em epígrafe, Ação Trabalhista, que move em…

Recurso - TRT01 - Ação Adicional Noturno - Atord - contra Viacao Pavunense

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DA 79a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ. Processo N°- 010077-58.2019.5.01.0079 , já qualificado nos autos em epígrafe, Ação Trabalhista, que move em…

Recurso - TRT01 - Ação Adicional Noturno - Rot - contra Viacao Pavunense

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DA 79a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ. Processo N°- 010077-58.2019.5.01.0079 , já qualificado nos autos em epígrafe, Ação Trabalhista, que move em…

Recurso - TRT01 - Ação Adicional Noturno - Atord - contra Viacao Pavunense

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DA 79a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ. Processo N°- 010077-58.2019.5.01.0079 , já qualificado nos autos em epígrafe, Ação Trabalhista, que move em…

Recurso - TRT01 - Ação Aviso Prévio - Rot - de Municipio de Rio de Janeiro contra Laquix Comercio e Servicos EIRELI

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO Processo n° O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, por seu Procurador, que o representa por força do art. 75, inc.

Recurso - TRT01 - Ação Aviso Prévio - Rot - de Municipio de Rio de Janeiro contra Laquix Comercio e Servicos EIRELI

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO Processo n° O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, por seu Procurador, que o representa por força do art. 75, inc.

Manifestação - TRT03 - Ação Anotação / Baixa / Retificação - Atord - contra M.A Construcoes e Transportes e Municipio de Divinopolis

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS (MG). PROCESSO N° , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move em desfavor de M.A. CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES…

Página 433 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Junho de 2022

2.4. Na análise do Memorial Circunstanciado é vedado: a) Pontuar 2 (duas) ou mais formações acadêmicas de mesmo tipo. (Exemplo: 2 (dois) mestrados vinculados ao componente curricular). b) A…

Página 435 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Junho de 2022

VIII – DAS PROVAS 1. O Processo Seletivo Simplificado contará com 2 (duas) fases, ambas de caráter eliminatório e classificatório: a) Exame de Memorial Circunstanciado (Prova de Títulos); e b) Prova…