Artigo 75 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 75 - Os infratores dos dispositivos do presente Capítulo incorrerão na multa de cinquenta a cinco mil cruzeiros, segundo a natureza da infração, sua extensão e a intenção de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidência e oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.
Parágrafo único - São competentes para impor penalidades, no Distrito Federal, a autoridade de 1ª instância do Departamento Nacional do Trabalho e, nos Estados e no Território do Acre, as autoridades regionais do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio.

Página 145 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Janeiro de 2021

do disposto no artigo 440 do Código de Processo Penal – DecretoLei 3.689, de 03/10/1941, introduzido pela Lei Federal ..., acrescentado pelo inciso V do artigo 2º da Lei Complementar

Página 147 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Janeiro de 2021

, nos termos do disposto no artigo 440 do Código de Processo Penal – DecretoLei 3.689, de 03/10/1941, introduzido pela Lei.../2008, acrescentado pelo inciso V do artigo 2º da Lei Complementar

Página 149 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Janeiro de 2021

do artigo 2º da Lei Complementar 1.240/2014. 5.1. O Contrato de Trabalho será firmado com a devida observância ao disposto no... de Trabalho e Previdência Social – CTPS, bem como Carteira …

Página 151 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Janeiro de 2021

do sistema de pontuação diferenciada, nos termos da Lei Complementar 1.259, de 15/01/2015 e do Decreto 63.979, de 19/12..., nos termos do disposto no artigo 440 do Código de Processo Penal – D…

Página 154 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Janeiro de 2021

, nos termos do parágrafo 5º do artigo 52 da Lei Complementar 1.044/2008, acrescentado pelo inciso V do artigo 2º da Lei... Complementar 1.240/2014. 5.1. O Contrato de Trabalho será firmado …

Página 156 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Janeiro de 2021

sido jurado, nos termos do disposto no artigo 440 do Código de Processo Penal – DecretoLei 3.689, de 03/10/1941..., em cumprimento à Lei 10.741, de 01/10/2003 (Estatuto do Idoso), entre si e …

Página 158 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Janeiro de 2021

) Que tenha comprovadamente sido jurado, nos termos do disposto no artigo 440 do Código de Processo Penal – DecretoLei ...) anos completos, em cumprimento à Lei 10.741, de 01/10/2003 (Estatuto …

Página 160 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Janeiro de 2021

comprovadamente sido jurado, nos termos do disposto no artigo 440 do Código de Processo Penal – DecretoLei 3.689, de 03/10..., em cumprimento à Lei 10.741, de 01/10/2003 (Estatuto do Idoso), …

Página 162 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Janeiro de 2021

comprovadamente sido jurado, nos termos do disposto no artigo 440 do Código de Processo Penal – DecretoLei 3.689, de 03/10... ou indígena poderá fazer uso do sistema de pontuação diferenciada, …

Página 165 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Janeiro de 2021

comprovadamente sido jurado, nos termos do disposto no artigo 440 do Código de Processo Penal – DecretoLei 3.689, de 03/10..., em cumprimento à Lei 10.741, de 01/10/2003 (Estatuto do Idoso), …