Art. 75 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 75. Os infratores dos dispositivos deste Capítulo incorrerão na multa prevista no inciso II caput do art. 634-A. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

Andamento do Processo n. 0001473-67.2016.5.20.0005 - Rot - 24/01/2020 do TRT-20

Andamento do Processo n. 0001473-67.2016.5.20.0005 - Rot - 24/01/2020 do TRT-20 Processo ROT- 0001473...- 67.2016.5.20.0005 PROCESSO 0001473-67.2016.5.20.0005 ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE …

Andamento do Processo n. 0001473-67.2016.5.20.0005 - Rot - 24/01/2020 do TRT-20

de tratamento de ponto dispostas no art. 12 da PORTARIA 1.510/2009, da lavra do Ministério do Trabalho e Emprego (fls..., consoante disposto no art. 75 da CLT. INTERJORNADA - PEDIDO SUCESSIVO …

Andamento do Processo n. 0000142-11.2019.5.17.0011 - ROT - 24/01/2020 do TRT-17

); as leis ordinárias (arts. 2º, § § 1º e 2º, 18 e 31 da Lei 9.307/96; art. 29 da Lei 8.630/93 (atual artigo 43..., da Constituição Federal), entre os quais o intervalo entre jornadas de onze …

Andamento do Processo n. 0000142-11.2019.5.17.0011 - ROT - 24/01/2020 do TRT-17

e VI, e 114, §§ 1º e 2º); as leis ordinárias (arts. 2º, § § 1º e 2º, 18 e 31 da Lei 9.307/96; art. 29 da Lei 8.630.../93 (atual artigo 43 da Lei 12.815/13); e 8º da Lei 9.719/98), a …

Andamento do Processo n. 0000142-11.2019.5.17.0011 - ROT - 24/01/2020 do TRT-17

); as leis ordinárias (arts. 2º, § § 1º e 2º, 18 e 31 da Lei 9.307/96; art. 29 da Lei 8.630/93 (atual artigo 43 da Lei ..., da Constituição Federal), entre os quais o intervalo entre …

Andamento do Processo n. 0000645-96.2019.5.06.0412 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-6

da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, atendendo... da CLT e art. 2º do Decreto 57.155/65), RSRs (art. 7º, "a" da Lei 605/49 e …

Andamento do Processo n. 1000092-70.2020.5.02.0521 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-2

Andamento do Processo n. 1000092-70.2020.5.02.0521 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-2 Processo ATOrd- 1000092... ou autênticos, nos termos dos artigos 75, 76, 103, 104 e 105 do Código de Processo …

Andamento do Processo n. 1000096-10.2020.5.02.0521 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-2

Andamento do Processo n. 1000096-10.2020.5.02.0521 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-2 Processo ATOrd- 1000096... ou autênticos, nos termos dos artigos 75, 76, 103, 104 e 105 do Código de Processo …

Página 5074 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 24 de Janeiro de 2020

da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, atendendo...Pg. 5074. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/01/202…

Página 1910 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 24 de Janeiro de 2020

disposto no art. 75 da CLT. INTERJORNADA - PEDIDO SUCESSIVO APLICAÇÃO DA OJ 355 DO TST Por força da regra contida na OJ ...Pg. 1910. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região …