Art. 2 do Decreto 53221/08, São Paulo

Decreto nº 53.221 de 08 de Julho de 2008

Mantêm as competências previstas no artigo 37, inciso V, alínea b, do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008, que dispõe sobre os órgãos do Sistema de Administração de Pessoal, define competências das autoridades e dá providências correlatas
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 3 de junho de 2008. Palácio dos Bandeirantes, 8 de julho de 2008
Ainda não há documentos separados para este tópico.
Termos/Assuntos relacionados