Parágrafo 3 Artigo 74 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 74. O horário de trabalho será anotado em registro de empregados. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 3º Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados constará do registro manual, mecânico ou eletrônico em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021885-57.2016.5.04.0007

Acórdão: 0021885-57.2016.5.04.0007 (ROT) Redator: MARCOS FAGUNDES SALOMAO Órgão julgador: 3ª Turma Data: 07/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Andamento do Processo n. 0010072-52.2019.5.03.0008 - ATOrd - 07/05/2021 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010072-52.2019.5.03.0008 AUTOR CLAUDIO SILVERIO DA CONCEICAO ADVOGADO GABRIEL MOLLER MALHEIROS(OAB: 127852/MG) RÉU RN COMERCIO VAREJISTA S.A ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI…

Página 4681 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 7 de Maio de 2021

que ao autor não era informado o critério de pagamento das comissões: “Assim, o Reclamante desconhece os parâmetros de aferição da comissão, ou seja, não sabe como eram feitos os cálculos ou quais…

Página 4689 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 7 de Maio de 2021

demonstrativos de diferenças de diárias, o que não fez. Desta forma, reconheço cumprida a obrigação pela reclamada e julgo improcedente o pedido. HORAS EXTRAS, INTERVALARES E REFLEXOS Sustenta o…

Página 260 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 7 de Maio de 2021

amplos poderes de mando e gestão, falta-lhe a necessária isenção de ânimo para depor, restando imperioso o acolhimento da contradita, reconhecendo-se sua suspeição. Recurso obreiro provido". (TRT da…

Página 282 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 7 de Maio de 2021

JORNADA DE TRABALHO. INVALIDADE DOS REGISTROS DE PONTO. JORNADA INVEROSSÍMIL. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. INTERVALO INTER E INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO O Juízo de origem reputou válidos os…

Página 458 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 7 de Maio de 2021

Dessa feita, julgo improcedentes todos os pedidos decorrentes da jornada de trabalho." (ID. c7548b1 - Págs. 6/8). Irresigna-se o Demandante com essa decisão, reiterando sua tese no sentido da…

Página 467 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 7 de Maio de 2021

que o usuário insira manualmente outra mensagem, tal anotação será destacada em vermelho, o que afasta a tese autoral quanto à invalidade do sistema macro adotado pela ré já que não apontada qualquer…

Página 1257 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 7 de Maio de 2021

está fundamentado no conjunto fático-probatório até então produzido. Nesse aspecto, a análise das violações apontadas importaria o reexame de todo o referido conjunto, o que, na atual fase…

Página 1138 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 7 de Maio de 2021

que tratam do trabalho aos domingos das CCT's que se encontram nos ID's 195d839, 8dacd7b e 53dc516. Nada é devido a esse título por feriados, uma vez que não reconhecido o trabalho nesses dias, como…