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Jusbrasil - Tópicos
13 de novembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 74 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 74, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 74 - O horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, e afixado em lugar bem visível. Esse quadro será discriminativo no caso de não ser o horário único para todos os empregados de uma mesma seção ou turma.

§ 3º - Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados constará, explicitamente, de ficha ou papeleta em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o § 1º deste artigo.

Pg. 2797. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/11/2018

-assinalação do intervalo para refeição é autorizada expressamente, nos termos do art. 74, § 3º, da CLT. Pedido... improcedente. e) Das horas trabalhadas em prejuízo ao intervalo interjornadas O art. 66 da CLT estabelece que, entre duas jornadas...Pg. 2797. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 d...

Andamento do Processo n. 0010983-06.2015.5.03.0105 - AIRR - 12/11/2018 do TST

aos arts. 62 , I e 74 , § 3º , da CLT Também não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC . A Turma adentrou... a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT ), não havendo as violações sustentadas no recurso. Registro que só se conseguiria... de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da Repúbli...

Andamento do Processo n. 0011166-95.2017.5.15.0129 - RTOrd - 12/11/2018 do TRT-15

. De se lembrar que o serviço externo, por si só, não autoriza a ausência da anotação do registro de horário (§3º do art. 74... e resultado está prevista no art. 7º, XI, da CF e foi regulamentada pela Lei 10.101/2000, que somente criou regras... anterior à Lei 13.467/17 e a ação foi ajuizada também antes do adven...

Pg. 134. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 12/11/2018

, nos termos do §3º do art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio... de 1943, ou de meios eletrônicos idôneos instalados nos veículos, a critério do empregador" (art. 2º, inciso V). Assim, é.... APLICAÇÃO ANALÓGICA LEI 6.615/1978. A comprovação de que o empr...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 3646320125200003

pelo Autor na Inicial. Invocando os artigos 7º, inciso XIII, da CF, 348 e 349, doCPC e 73, § 2º, e 74, § 3º, da CLT, requer... ANTES DA LEI N.º 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional... artigo 897-A, da CLT, e nos incisos I e II do artigo 535, do CPC, estes de ...

RECURSO DE REVISTA: RR 100133920135080007

depoimento do reclamante e na prova oral produzida. Sob o enfoque do decidido, não há ofensa aos arts. 74, § 2º e § 3º... VIGÊNCIA DA LEI 12.619/2012. Extrai-se dos autos que o contrato de trabalho do reclamante foi encerrado antes da vigência... da Lei 12.619/2012, que incluiu o art. 71, § 5º, da CLT. Embora a OJ 342...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13949520155020079

e 3º, 384 e 818 da CLT. Ademais, os arestos colacionados são inservíveis, nos termos da Súmula 337, I, "a", do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... acerca da questão relativa à impossibilidade de controle da jornada de trabalho externo, uma vez que se manifestou.... TRABALHO EXTERNO. O Regional, a...

Andamento do Processo n. 0000761-02.2016.5.21.0021 - RO - 09/11/2018 do TRT-21

, nos termos do § 3º do art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º... do empregado mensalista. Incidência da Súmula 172 do TST que interpreta o art. 7º, a, da Lei 605/1949. 3. Multa... constitucional o artigo 71, §1º da Lei 8.666/1993. Citou julgados. Afirmou que...

Andamento do Processo n. 0000761-02.2016.5.21.0021 - RO - 09/11/2018 do TRT-21

externo, nos termos do § 3º do art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1..., inclusive do empregado mensalista. Incidência da Súmula 172 do TST que interpreta o art. 7º, a, da Lei 605/1949. 3. Multa... das projeções, devendo ser observado o disposto no artigo 7º, a...

Andamento do Processo n. 0000761-02.2016.5.21.0021 - RO - 09/11/2018 do TRT-21

, nos termos do § 3º do art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio... do empregado mensalista. Incidência da Súmula 172 do TST que interpreta o art. 7º, a, da Lei 605/1949. 3. Multa por embargos... constitucional o artigo 71, §1º da Lei 8.666/1993. Citou ...

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