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16 de dezembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 74 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 74, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

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Andamento do Processo n. 1001220-61.2018.5.02.0371 - RTOrd - 10/12/2018 do TRT-2

antes da denominada Reforma Trabalhista, Lei 13.467/17. Assim, a rigor do disposto no artigo 6º do Decreto-Lei 4.657/42... o direito ao recebimento de horas regras. Conciliam-se as regras do artigo, 62, inciso I, da CLT com aquelas do artigo 74, § 3º..., com a superveniência da Reforma Trabalhista introduzida pela Lei...

Pg. 891. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/12/2018

na reclamada, deixando evidente a possibilidade de controle de horário pelo empregador, ainda que na forma do artigo 74, § 3... o suposto trabalho externo, nos termos do artigo 62, I da CLT pertence exclusivamente a reclamada, bem... as faltas, licenças e afastamentos; g) a aplicação do disposto no parágrafo 2º, do ar...

Pg. 10669. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/12/2018

posterior, de modo a produzir contraprova. Registre-se que, a teor do parágrafo 3º do artigo 74 da CLT, o registro... no artigo 71, § 3º da CLT. Tendo a legislação estabelecido patamares mínimos, comprovada a inobservância de tal limite... se destina, sendo ainda que o intervalo a menor deve ser considerado inexistent...

Pg. 10675. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/12/2018

, de modo a produzir contraprova. Registre-se que, a teor do parágrafo 3º do artigo 74 da CLT, o registro da jornada... do Ministério do Trabalho e Emprego para a redução do intervalo para refeição e descanso, à luz do disposto no artigo 71...Pg. 10675. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1016042120165010024 RJ

. Contudo, o artigo 4º da Lei 12.619/12 inseriu o §5º ao artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, que tem... DEVIDO. A Lei admite, consoante disposto no artigo 71, §5º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que os intervalos... como reconhecido no caso dos autos. Destaque-se que o disposto no §5º do artigo 71...

Pg. 1401. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 13/12/2018

de frequência com a anotação do horário de entrada e saída (art. 74, § 3º, da CLT), fazendo-se necessária a juntada...) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada... de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prov...

Pg. 1409. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 13/12/2018

mais de dez empregados é obrigada a manter registro de frequência com a anotação do horário de entrada e saída (art. 74... e 25.04.2005 I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art... da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em co...

Pg. 1417. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 13/12/2018

é obrigada a manter registro de frequência com a anotação do horário de entrada e saída (art. 74, § 3º, da CLT... do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT... de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula 338...

Pg. 117. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 13/12/2018

de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, nos termos do § 3º do art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT..., aprovada pelo Decreto-Lei . 5.452, de 1º de maio de 1943, ou de meios eletrônicos idôneos instalados nos veículos... 338 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação à legislação infr...

Pg. 396. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 13/12/2018

patronais. Entretanto, pontuo que o artigo 2º, V da Lei 12.619/12 dispõe que a jornada de trabalho deve ser controlada... externo, nos termos do § 3º do art. 74 da CLT, ou de meios eletrônicos idôneos instalados nos veículos, a critério... extraordinária do recurso de revista, consoante a redação da Súmula 126 do c...

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