Art. 35, § 1, inc. IV do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção I
Das Infrações Contra a Fauna
Art. 35. Pescar em período ou local no qual a pesca seja proibida:
Parágrafo único. Incorre nas mesmas multas quem:
IV - transporta, conserva, beneficia, descaracteriza, industrializa ou comercializa pescados ou produtos originados da pesca, sem comprovante de origem ou autorização do órgão competente;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50464137020194040000 5046413-70.2019.4.04.0000

, do Decreto 6.514/2008, que prevê (evento 1, PROCADM8, p. 5): Art. 35. Pescar em período ou local no qual a pesca... 1.251 kg de camarão branco sem comprovante de origem legal ". A autuação …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5046413-70.2019.4.04.0000 5046413-70.2019.4.04.0000

legal". A autuação deu-se com base no art. 35, parágrafo único, IV, do Decreto 6.514/2008, que prevê (evento 1, PROCADM8..., IV, do Decreto 6.514/2008, que prevê (evento 1, PROCADM8, p. 5): Ar…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50140142920184047208 SC 5014014-29.2018.4.04.7208

ao art. 35 , § único - IV , do Decreto 6.514 /2008 (ev. 13 - PROCADM1 - fls. 14). De acordo com a Lei 9.605 /98..., da Lei n.º 9.605 /1998, e no art. 3º , inciso IV , do Decreto 6.514 /2008

Página 511 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Outubro de 2019

emrazão da prática da infração disposta no artigo 35, parágrafo único, inciso IV, do Decreto 6.514/2008... emrazão da prática da infração disposta no artigo 35, parágrafo único, inciso IV, do Decret…

Página 17 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 9 de Setembro de 2019

artigo 51 c/c 60, inciso I, do Decreto Federal 6.514/08. Requer o recorrente o reconhecimento da prescrição intercorrente..., inciso IV, do Decreto Federal n. 6.514/08. Requer o recorrente …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 20003983920198120000 MS 2000398-39.2019.8.12.0000

. APREENSÃO DE PESCADO SUPOSTAMENTE SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM – ART. 35 , PARÁGRAFO ÚNICO , IV , DO DECRETO FEDERAL 6.514 /2008... incorreu na infração ambiental tipificada no art. 35 , IV, do Decret…

Página 809 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Outubro de 2018

Não obstante a denúncia pugne também pela aplicação da causa de aumento prevista no inciso I, do § 4° do artigo 29 da Lei n° 9605/98, sob alegação de que alguns dos animais mantidos por BRUNO em sua…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1683156 DF 2017/0161712-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.683.156 - DF (2017/0161712-3) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA RECORRIDO : …

Andamento do Processo n. 2017/0161712-3 - Recurso Especial - 25/06/2018 do STJ

(3543) RECURSO ESPECIAL Nº 1.683.156 - DF (2017/0161712-3) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA…

Andamento do Processo n. 2017/0161712-3 - Recurso Especial - 25/06/2018 do STJ

(3544) RECURSO ESPECIAL Nº 1.683.156 - DF (2017/0161712-3) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA…