Art. 35, § 1, inc. IV do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção I
Das Infrações Contra a Fauna
Art. 35. Pescar em período ou local no qual a pesca seja proibida:
Parágrafo único. Incorre nas mesmas multas quem:
IV - transporta, conserva, beneficia, descaracteriza, industrializa ou comercializa pescados ou produtos originados da pesca, sem comprovante de origem ou autorização do órgão competente;

Página 17 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 9 de Setembro de 2019

artigo 51 c/c 60, inciso I, do Decreto Federal 6.514/08. Requer o recorrente o reconhecimento da prescrição intercorrente..., inciso IV, do Decreto Federal n. 6.514/08. Requer o recorrente …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 20003983920198120000 MS 2000398-39.2019.8.12.0000

. APREENSÃO DE PESCADO SUPOSTAMENTE SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM – ART. 35 , PARÁGRAFO ÚNICO , IV , DO DECRETO FEDERAL 6.514 /2008... incorreu na infração ambiental tipificada no art. 35 , IV, do Decret…

Página 809 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Outubro de 2018

Não obstante a denúncia pugne também pela aplicação da causa de aumento prevista no inciso I, do § 4° do artigo 29 da Lei n° 9605/98, sob alegação de que alguns dos animais mantidos por BRUNO em sua…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1683156 DF 2017/0161712-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.683.156 - DF (2017/0161712-3) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA RECORRIDO : …

Andamento do Processo n. 2017/0161712-3 - Recurso Especial - 25/06/2018 do STJ

(3543) RECURSO ESPECIAL Nº 1.683.156 - DF (2017/0161712-3) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA…

Andamento do Processo n. 2017/0161712-3 - Recurso Especial - 25/06/2018 do STJ

(3544) RECURSO ESPECIAL Nº 1.683.156 - DF (2017/0161712-3) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA…

Página 2893 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Junho de 2018

parágrafo único do art. 35 do Decreto n° 6.514/2008 não devem ser interpretadas sob o ponto de vista de que se equiparam à conduta descrita em seu "caput" (pesca em período ou local proibido), mas…

Página 2896 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Junho de 2018

penalidade imposta a quem incorre na conduta nele descrita - multa de R$ 700,00 (setecentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), com acréscimo de R$ 20,00 (vinte reais), por quilo ou fração do…

Página 53 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 10 de Maio de 2018

Edilberto Gonçalves de Souza Representante do FETIEMT Vitória Leopoldina G. Mendes Representante do Instituto Caracol Mariana Arruda Guimarães Representante da CIMI Cuiabá, 26 de abril de 2018.

Andamento do Processo n. 0011455-48.2015.403.6100 - 08/02/2018 do TRF-3

0011455-48.2015.403.6100 - NEW FISH COMERCIO DE PESCADOS LTDA (SP222498 - DENIS ARAUJO E SP196459 - FERNANDO CESAR LOPES GONCALES E SP292902 -MATHEUS CAMARGO LORENA DE MELLO) X INSTITUTO BRASILEIRO…