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17 de dezembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 74 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 74, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 74 - O horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, e afixado em lugar bem visível. Esse quadro será discriminativo no caso de não ser o horário único para todos os empregados de uma mesma seção ou turma.

§ 2º - Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1010356820165010008 RJ

legal do empregador com mais de 10 (dez) funcionários manter controle de horário, a teor do comando do art. 74, § 2º... DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO 0101035-68.2016.5.01.0008 (RO) RECORRENTE: DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA RECORRIDO: JOSE... pelo juízo de origem, a própria ré confessa, por meio de seu preposto (I...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1007452520165010082 RJ

, da Consolidação das Leis do Trabalho. O enquadramento do empregado na exceção do inciso II do artigo 62 consolidado ancora... APÓCRIFOS. VALIDADE. O §2º do artigo 74, da CLT, não considera a assinatura do empregado condição de validade do controle... dos controles por apócrifos, insta salientar que o §2º do artigo 74...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 105829220155010030 RJ

"a" do art. 7º da Lei 605/49. Nego provimento. INTERVALO INTRAJORNADA Anote-se que os cartões de ponto trazidos pela... empresa contêm a pré-assinalação do registro dos horários de descanso, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT. Todavia..., os referidos controles de jornada foram considerados inidôneos. A presunção ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1005737120175010204 RJ

do C. TST), aviso prévio (artigo 487, §5º, da CLT), 13º salários vencidos e proporcionais (art. 2º do Dec. 57.155/65... do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT....Regional: " SÚMULA 53 Proteção ao trabalho da mulher. Artigo 384 d...

Inteiro Teor. : 22793920155020070 São Paulo - SP

(dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada...Inteiro Teor. : 22793920155020070 São Paulo - SP PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região PROCESSO TRT..., das 7:00 às 16:00, SEMPRE com uma 2 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Tra...

Inteiro Teor. : 7005520155020038 São Paulo - SP

REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO PROCESSO TRT/SP 0000700-55.2015.5.02.0038 – 05ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES... REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO era permitida a alteração dos controles de ponto, citando em seu favor as disposições... trabalhadas, as extras e as destinadas à compensação, conforme ajuste in...

Inteiro Teor. : 9412020155020041 São Paulo - SP

da jornada de trabalho na forma do art. 74 , § 2º , da CLT . A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera... repetido pelo art. 2º da Lei 8.906 /94, não se reveste de autoaplicabilidade, e, portanto não revogou nem derrogou o artigo... PREVISTO 6 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª R...

Inteiro Teor. : 10433120155020077 São Paulo - SP

que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não... JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO PROCESSO TRT/SP 00010433120155020077 RECURSO ORDINÁRIO DA 77ª VT... da Lei 11.101/2005, as ações trabalhistas devem ser processadas nesta j...

Inteiro Teor. : RTOrd 12919020175210014

com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação...: Sebastiao Geraldo de Oliveira EMENTA: HORAS " IN ITINERE " - NEGOCIAÇAO COLETIVA - POSSIBILIDADE. O parágrafo 2° artigo 58... do artigo 276, caput, do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência...

Inteiro Teor. : RTOrd 2718520175210007

sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família". (NR) (Redação dada ao artigo pela Lei 10.537, de 27.08.2002, DOU... trabalhava em equipes que poderiam ter de quatro a vinte componentes. Nos termos do art. 74, 2º, da CLT "para... E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NA FONTE: Deverá as partes observar o di...

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