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22 de março de 2019
Parágrafo 2 Artigo 74 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 74, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 74 - O horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, e afixado em lugar bem visível. Esse quadro será discriminativo no caso de não ser o horário único para todos os empregados de uma mesma seção ou turma.

§ 2º - Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Pg. 1584. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/03/2019

de frequência, conforme dispõe o parágrafo 2º do artigo 74 da CLT. Entretanto, as anotações neles contidas acarretam presunção...Pg. 1584. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/03/2019 Processo: 0011565...-66.2016.5.03.0009 EMENTA: CARTÕES DE PONTO. INVALIDADE. A prova da jornada de trabal...

Pg. 1585. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/03/2019

é feita, primordialmente, pelos controles de frequência, conforme dispõe o parágrafo 2º do artigo 74 da CLT. Entretanto...Pg. 1585. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/03/2019 Belo Horizonte, 21 de março... de 2019 Alba Fatima Scarpelli Reis Assistente de Secretário Acórdão Processo R...

Pg. 4329. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 21/03/2019

338, I, do Col. TST, é ônus do empregador, que conta com mais de 10 empregados, manter registro da jornada de trabalho... na forma do 74 , § 2º , da CLT , de modo que, juntados os controles de jornada aos autos, incumbe ao reclamante o ônus...Pg. 4329. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 ...

Pg. 4340. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 21/03/2019

, que conta com mais de 10 empregados, manter registro da jornada de trabalho na forma do 74 , § 2º , da CLT , de modo... e em 21 dias trabalhou mais de 12 horas. Ao exame. Nos termos da Súmula 338, I, do Col. TST, é ônus do empregador...Pg. 4340. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 21/...

Pg. 4352. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 21/03/2019

da jornada de trabalho na forma do 74 , § 2º , da CLT , de modo que, juntados os controles de jornada aos autos...Pg. 4352. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 21/03/2019 HORAS EXTRAS O D. Juízo..., bem como era observado o limite de 11 horas de intervalo interjornada, conforme previsto o...

Pg. 3371. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/03/2019

do art. 74 , § 2º , da CLT , nos estabelecimentos com mais de 10 empregados é obrigatória a anotação da hora de entrada...: COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRODESP CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ORIGEM: 2ª...Pg. 3371. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TR...

Inteiro Teor. 9880220135020255 Cubatão - SP

do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT... do artigo 74 da CLT, elegeu o controle de ponto como meio de prova da jornada efetivamente cumprida pelos trabalhadores.... Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Lei 10.243...

Inteiro Teor. 9083820135020255 Cubatão - SP

salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994... registrada, conforme preceitua o art. 74, §2º, da CLT, não o sendo, correta a sentença em reconhecer a jornada descrita...Inteiro Teor. 9083820135020255 Cubatão - SP PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGI...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 13817020125010551 RJ

: adoção de um sistema formal de controle de jornada (artigo 74, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho). Em vista... empregado (interpretação dos artigos 74, parágrafo 2º, parte final, e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333... da jurisprudência dos órgãos desta Justiça do Trabalho, possui entendi...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 5873120115010342 RJ

(dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada... considerar sua natureza, conforme se lê do art. 457, § 2º, da CLT. No mesmo sentido a Súmula 101, do TST, verbis: Súmula 101... neste sentido a Tese Jurídica Prevalecente 01, deste TRT. Visto...

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