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25 de setembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 74 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 74, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 74 - O horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, e afixado em lugar bem visível. Esse quadro será discriminativo no caso de não ser o horário único para todos os empregados de uma mesma seção ou turma.

§ 2º - Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 201926920155040008

os requisitos do art. 896 , § 1.º-A, da Consolidação das Leis do Trabalho . Logo, superado o óbice estabelecido no despacho...) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74 , § 2º , da CLT . A não-apresentação injustificada... item. Conforme já referido em preliminar, a Lei 13.015 /14 exacerbou ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 5446120135090129

, especialmente quanto ao alcance da norma contida no artigo 2º , § 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho . Argumenta... , da Constituição Federal . - violação da Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 2º , § 2º. - divergência jurisprudencial... ao artigo 2º , § 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho porque ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 210401720145040000

PARA FINS DE JORNADA REDUZIDA. IMPOSSIBILIDADE. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO... Ordinário não provido. -. A lide foi dirimida sob o enfoque das disposições dos arts. 58, § 1º; e 74 , § 2º , da CLT... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 2. Direito do Trabalho. 3. Empregado da ECT lotado no "Banco Po...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3074320145050019

empregados, o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74 , § 2º , da CLT , sendo que a não apresentação injustificada... do Trabalho, descabe cogitar de violação de lei ou da Constituição Federal , bem como de divergência jurisprudencial, uma vez... (Lei 13.105 /15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10002851020145020323

Grave. Alegação (ões): - violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 482 ; artigo 818; Código de Processo... , respeitados os limites rigorosos dos parágrafos 2º, 7º e 9º do mesmo artigo. Pertinência das Súmulas 266, 333 e 442... do Trabalho. O recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896 , § 7º ...

Inteiro Teor. : 240138220175240096

OU REDUÇAO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. A norma inserta no artigo 58, parágrafo 2°, da Consolidação das Leis do Trabalho... de que a norma inserta no art. 58, § 2º, da CLT, que assegura o direito ao pagamento das horas de percurso, não pode ser suprimida... pelo qual deve ser respeitada a fruição integral do tempo ...

Inteiro Teor. : 240321620165240002

. Analiso. Segundo dispõe o art. 2° da Lei n. 6.019/74, trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa... de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera... invalidaria o ajuste em tela. Não basta a mera justificativa de que a pactu...

Inteiro Teor. : 249529520145240022

do art. 39 da Lei 8.177/91, reconhecida pelo Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Nona Região em conformidade... a prevista no art. 18, I, da Lei 6.615, com jornada de 5 horas diárias e divisor 150. Recurso obreiro parcialmente provido... do Trabalho, qual terá validade em todo o território nacional. Parágr...

Inteiro Teor. : 249840420165240096

intrajornada houve pré-assinalação pelo empregador (art. 74, §2º, CLT), caso em que é admissível a prova em contrário... que tange ao intervalo intrajornada houve pré-assinalação pelo empregador (art. 74, §2º, CLT), caso em que é admissível... por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988). 2....

Inteiro Teor. : 240163720175240096

, em conformidade com disposto no art. 74, § 2º, da CLT, porquanto há refeitório utilizado pelos empregados para se alimentarem... das testemunhas fica mitigada e não se reconhece a fraude trabalhista em relação ao (des)cumprimento da regra do art. 71... a coisa julgada e a segurança jurídica constitucionalmente assegu...

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