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20 de maio de 2018
Parágrafo 2 Artigo 74 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 74, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 74 - O horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, e afixado em lugar bem visível. Esse quadro será discriminativo no caso de não ser o horário único para todos os empregados de uma mesma seção ou turma.

§ 2º - Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

O ônus da prova no processo do trabalho à luz do novo cpc e da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista)

inquisitório do procedimento, cuja redação do art. 765 da Consolidação das Leis do Trabalho é um grande exemplo. Porém, no... de trabalho na forma do art. 74 , § 2º , da CLT . A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera...O ônus da prova no processo do trabalho à luz do novo cpc e da Lei 13.46...

Andamento do Processo n. 0001315-77.2017.5.11.0053 - RO - 18/05/2018 do TRT-11

na política salarial (art. 10 da Lei 10.192/01). Fixado em acordo coletivo de trabalho os níveis salariais, somente..., por força do que dispõe o art. 74, § 2º, da CLT, interpretado à luz da Súmula 338 do TST. Ocorre que a Recorrida logrou... e revista mediante livre negociação coletiva, na forma do art. 10 da L...

Andamento do Processo n. 0000145-73.2018.5.19.0001 - RTOrd - 18/05/2018 do TRT-19

alegada na inicial (Art. 74, § 2º da CLT). Deverá o(a) reclamado(a) apresentar sua(s) resposta(s) e os documentos que a(s...01@trt19.jus.br PROCESSO: 0000145-73.2018.5.19.0001 AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) AUTOR: LUIZ HENRIQUE... da Lei 11.419/2006, Resolução 94/CSJT/2012 e do Ato n.º 366/GP/TRT 19ª Re...

Andamento do Processo n. 0000735-16.2015.5.20.0005 - RO - 18/05/2018 do TRT-20

imprescrito, como determina o art. 74, §2º, da CLT, e o entendimento firmado pelo C. TST, através do item I, da Súmula 338... a constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93, impedindo a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas... na interpretação conforme do art. 71 da Lei 8....

Andamento do Processo n. 0000735-16.2015.5.20.0005 - RO - 18/05/2018 do TRT-20

, como determina o art. 74, §2º, da CLT, e o entendimento firmado pelo C. TST, através do item I, da Súmula 338, restando confessa... artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, a saber: "Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas... vinculante 10 do excelso STF, mesmo porque não foi desconsiderada a c...

Andamento do Processo n. 0000735-16.2015.5.20.0005 - RO - 18/05/2018 do TRT-20

viola o artigo 71 da Lei 8.666/93, que menciona ser do contratado a responsabilidade pelos encargos trabalhistas... os cartões de ponto do período imprescrito, como determina o art. 74, §2º, da CLT, e o entendimento firmado pelo C. TST... quanto à jornada declinada na exordial, por força do art. 74, §2º, da CLT e S...

Andamento do Processo n. 0000181-90.2015.5.20.0002 - RTOrd - 18/05/2018 do TRT-20

do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT... 2.1 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Na forma prevista no art. 2º, da Lei 5.584/70, rejeitada a primeira proposta... com o art. 74, § 2° da CLT, as empresas com mais de 10 empregados tem a obrig...

Andamento do Processo n. 0001510-06.2016.5.20.0002 - RTOrd - 18/05/2018 do TRT-20

de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção.... Aplicação do art. 456, parágrafo único, da CLT. RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. JORNADA DE TRABALHO UNA. FUNÇÕES... ordinária de trabalho e se mostram compatíveis com sua condição de tra...

Andamento do Processo n. 0001709-28.2016.5.20.0002 - RTOrd - 18/05/2018 do TRT-20

com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação... itinere, divergindo sobre a quantidade de empregados na van. À análise. Sobre o ponto, de acordo com o art. 74, § 2° da CLT... previsão normativa nos arts. 2º, §2º, da CLT e 3º, §2º, da Lei 5.889/...

Andamento do Processo n. 0001322-07.2016.5.20.0004 - RTOrd - 18/05/2018 do TRT-20

que possui mais de dez empregados, nos termos do art. 74 , § 2º , da CLT , tendo em vista que é fato público e notório..., os recolhimentos fiscais, permitindo-se a dedução do crédito do Reclamante, conforme a Lei 8.541 /92, art. 46 e o Provimento 01/96.../2013 a 17/04/2016 e a data de propositura da presente reclamaç...

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