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24 de maio de 2017
Parágrafo 2 Artigo 74 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 74, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 74 - O horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, e afixado em lugar bem visível. Esse quadro será discriminativo no caso de não ser o horário único para todos os empregados de uma mesma seção ou turma.

§ 2º - Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 342220145050033

do Trabalho. - violação da Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 74 , § 2º. - divergência jurisprudencial. Pretende... apelo interposto. Registre-se que foram cumpridos os ditames inseridos pela Lei 13.015 /2014 ( §§ 3º , 4º e 5º do art... de que o artigo 74 , § 2º , da CLT não impõe este requisito de validade...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10007336520135020501

do art. 74 , § 2º , da CLT . A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa... INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. HORAS EXTRAS. NÃO APRESENTAÇÃO INJUSTIFICADA DOS CARTOES DE PONTO. ÔNUS... por assinatura digital (Lei 11.419/2006) EMMANOEL PEREIRA Ministro Vice-Presi...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 21816120125090071

do Trabalho.      - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 191, inciso II.      - divergência..., LV da Constituição Federal.      - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 62, inciso I; Código... de Processo Civil, artigo 348; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 108188220165180241

ao período de fevereiro de 2015 até o final do contrato de trabalho, conforme preceitua o artigo 74 , § 2º , da CLT... das horas trabalhadas, havendo inclusive o pagamento, em contracheque, de horas extras feitas (exemplo: id . 6215e0e, pág. 2... se prestam ao fim colimado. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / CARGO...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 60411720145120039

de fatos e provas em sede de recurso de revista. Inviolado o art. 74 , § 2º , da CLT , uma vez que o acórdão recorrido está... / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. Alegação (ões): - divergência jurisprudencial. - art. 74 , CLT - art. 818 , CLT - art. 373 , I, CPC... por violação de lei, conforme preconiza a alínea c do art. 896 ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1006720145120013

do Trabalho / Horas Extras.      Alegação(ões):      - violação do art. 74, § 2º, da CLT.      - divergência... ônus da recorrida, que conta com mais de dez empregados, o registro da jornada de trabalho, na forma do art. 74, § 2º... demonstra o prequestionamento quanto à violação do art. 74, § 2º, da CLT nem relativo ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 255847820145240004

seguimento a recurso de revista, com fundamento na Súmula 126 do TST e no artigo 896, c , da Consolidação das Leis....                       Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (art. 83, § 2º, II, do Regimento Interno... sob a vigência da Lei 13.015/2014.                       Foram pr...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 107932320145150015

remetidos ao Ministério Público do Trabalho (art. 83, § 2º, II, do Regimento Interno do TST). É o relatório. LEI 13.015 /2014... 2/9/2016); -AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.015 /2014. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE NÃO... do óbice do art. 896 , § 1º-A, I, da CLT e da Súmula 126 do T...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 25048120135020053

: ................................................................................................................ CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA. EFICÁCIA PROBANTE. O artigo 74 , § 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho... , da Constituição Federal . - violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 818...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6679820125070016

e financiamento, nos termos definidos no Artigo 17 da Lei 4.595 /64, c/c Art. 1º e parágrafo único, da Lei 7.492 /86... da jornada de trabalho na forma do art. 74 , § 2º , da CLT . A não-apresentação injustificada dos controles... Saraiva do Amaral VMF/asp D E C I S Ã O RECURSO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.0...

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