Parágrafo 2 Artigo 74 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 74. O horário de trabalho será anotado em registro de empregados. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 2º Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

TRT7 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0000943-85.2019.5.07.0016 • 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

no art. 840 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Entendo, portanto, não subsistir o pedido de inépcia da petição... de 2013da NR-16 .na forma do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho.…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01008224520195010206 RJ

com a análise dos elementos probatórios dos autos, verifico que a reclamada, em atenção ao disposto no artigo 74 , § 2º...), ou seja, já na vigência da Lei 13.467 /2017, que assim dispôs: "Art. …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01003317620195010452 RJ

de então de 30 minutos, por dia efetivamente laborado, conforme parágrafo 4º, do artigo 71 da CLT, com a alteração da Lei... em seu quadro, caso dos autos, está a mesma desobrigada de manter …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 11186-87.2015.5.01.0051

Reclamada com fulcro na Súmula 422, I, do TST e no art. 1.016, III, do CPC. 2. O agravo não investe contra os fundamentos... dos arts. 74 , § 2° , e 818 da CLT e 373, I, 475-j do NCPC , investindo …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 100919-39.2017.5.01.0069

razão à reclamada. Nos termos do §2º, do art. 74, da CLT, o onus probandi da jornada de trabalho cabe, via de regra.... acórdão ora embargado deixou expresso que " Nos termos do §2º, do art. 74, da …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010193-11.2018.5.15.0096 0010193-11.2018.5.15.0096

DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO 0010193-11.2018.5.15.0096 RO 2ª CÂMARA / 1ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO... - DIREITO INTERTEMPORAL Trata-se, na hipótese, de contrato de trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01009955520195010243 RJ

da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário."Nos termos do verbete 2 do TRT 10ª Reg..., o que deverá fazer exclusivamente através dos controles previstos no art. 74, …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01004859020195010033 RJ

do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não... que a ré descumpriu com o mister que lhe incumbe o artigo 74, §2

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01010219720175010057 RJ

de cobradores e motoristas. Porém, deve-se observar que o art. 74 , § 2º , da CLT , estabelece que para a empresa... do art. 74 , § 2º , da CLT , devendo prevalecer, na falta de outra prova, a …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01005501620195010056 RJ

de fevereiro de 2017) e da grande maioria dos controles de ponto, na forma do art. 74 , § 2º , da CLT , com a indicação... REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO PROCESSO 0100550-16.2019.5.01.0056 …