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15 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 74 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 74, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 74 - O horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, e afixado em lugar bem visível. Esse quadro será discriminativo no caso de não ser o horário único para todos os empregados de uma mesma seção ou turma.

§ 2º - Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Inteiro Teor. 23230820155020022 São Paulo - SP

intrajornada, há pré-assinalação da pausa para descanso e refeição nos controles de jornada, nos termos do art. 74, §2º... do Trabalho2ª Região 6.955,99, nos termos do art. 81 do CPC. ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma...Inteiro Teor. 23230820155020022 São Paulo - SP PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Re...

Inteiro Teor. 16510920155020019 São Paulo - SP

ao empregador registrar os horários de trabalho de seus empregados, nos termos do artigo 74, § 2º, da CLT, razão pela qual deve...: “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TRABALHO EXTERNO COM CONTROLE DE JORNADA. ARTIGO 62... o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CL...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 126082620165150002 0012608-26.2016.5.15.0002

da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência..., quanto pelo empregador, nos termos da legislação, e Provimentos CG/TST 01/96, art. 3º, e Provimento CG/TST 02/93, art. 6º, conforme... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO...

Inteiro Teor. 22968320155020035 São Paulo - SP

de ver que dito Diploma legal tratou do trabalho temporário, conforme previsto pela Lei 6.019/74, na qual promovendo... de trabalho de seus empregados, nos termos do artigo 74, § 2º, da CLT, razão pela qual deve trazer os respectivos...Inteiro Teor. 22968320155020035 São Paulo - SP PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONA...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 103426320155150079 0010342-63.2015.5.15.0079

da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de freqüência... no art. 20 do CPC e, no caso do processo do trabalho, os constantes da Lei 5.584/70 e na Súmula 219, I, do C... da Reclamada - exegese do art. 74, Consolidado. Neste sentido, tem-se decidido que...

Andamento do Processo n. 0011150-47.2018.5.18.0122 - RTSum - 14/11/2018 do TRT-18

que julgar necessárias. Caso a parte reclamada se enquadre no art. 74, § 2º, da CLT, deverá apresentar os cartões de ponto... REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA AVENIDA JOÃO PAULO II, QD. 06, LT. 13, ERNESTINA BORGES... NOTIFICAÇÃO INICIAL Fica a parte reclamada notificada a comparecer...

Andamento do Processo n. 0011323-44.2018.5.18.0131 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-18

todas as provas que julgar necessárias, constantes de documentos. Caso o(a) Reclamado(a) se enquadre no art. 74, § 2º... mandado publicar o presente Edital. Edital expedido nos termos da Portaria 01/2013 desta Vara do Trabalho. Dado... DO TRABALHO DE LUZIÂNIA-GO , no uso das atribuições que lhe confere a Lei. FAZ S...

Andamento do Processo n. 0010655-24.2017.5.18.0191 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-18

em estabelecimentos com mais de 10 (dez) trabalhadores, de acordo com o art. 74, § 2º, da CLT e Súmula 338 do Col. TST, o que é... de trabalho de seus empregados em estabelecimentos com mais de 10 (dez) trabalhadores, de acordo com o art. 74, § 2º..., disse: "Que trabalhou para a 2ª reclamada de 12/03/2015 a 13/01/201...

Andamento do Processo n. 0010655-24.2017.5.18.0191 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-18

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Andamento do Processo n. 0010655-24.2017.5.18.0191 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-18

em estabelecimentos com mais de 10 (dez) trabalhadores, de acordo com o art. 74, § 2º, da CLT e Súmula 338 do Col. TST, o que é... de trabalho de seus empregados em estabelecimentos com mais de 10 (dez) trabalhadores, de acordo com o art. 74, § 2º, da CLT..., disse: "Que trabalhou para a 2ª reclamada de 12/03/2015 a 1...

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