Parágrafo 2 Artigo 74 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 74. O horário de trabalho será anotado em registro de empregados. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 2º Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

Andamento do Processo n. 0000175-40.2022.5.23.0007 - ROT - 23/02/2024 do TRT-23

Processo Nº ROT-0000175-40.2022.5.23.0007 Relator ELINEY BEZERRA VELOSO RECORRENTE SINART - SOCIEDADE NACIONAL DE APOIO RODOVIARIO E TURISTICO LTDA ADVOGADO EDUARDA SILVA DE MOURA (OAB: 61081/BA)…

Andamento do Processo n. 0000175-40.2022.5.23.0007 - ROT - 23/02/2024 do TRT-23

Processo Nº ROT-0000175-40.2022.5.23.0007 Relator ELINEY BEZERRA VELOSO RECORRENTE SINART - SOCIEDADE NACIONAL DE APOIO RODOVIARIO E TURISTICO LTDA ADVOGADO EDUARDA SILVA DE MOURA (OAB: 61081/BA)…

Andamento do Processo n. 0000077-15.2023.5.23.0009 - ROT - 23/02/2024 do TRT-23

Processo Nº ROT-0000077-15.2023.5.23.0009 Relator MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES RECORRENTE ENIL DA SILVA ALMEIDA ADVOGADO DANYLO FERREIRA DE ALCÂNTARA (OAB: 13724/MT) ADVOGADO ALINE EVELLYN PEDROSO DE…

Andamento do Processo n. 0000077-15.2023.5.23.0009 - ROT - 23/02/2024 do TRT-23

Processo Nº ROT-0000077-15.2023.5.23.0009 Relator MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES RECORRENTE ENIL DA SILVA ALMEIDA ADVOGADO DANYLO FERREIRA DE ALCÂNTARA (OAB: 13724/MT) ADVOGADO ALINE EVELLYN PEDROSO DE…

Andamento do Processo n. 0000077-15.2023.5.23.0009 - ROT - 23/02/2024 do TRT-23

Processo Nº ROT-0000077-15.2023.5.23.0009 Relator MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES RECORRENTE ENIL DA SILVA ALMEIDA ADVOGADO DANYLO FERREIRA DE ALCÂNTARA (OAB: 13724/MT) ADVOGADO ALINE EVELLYN PEDROSO DE…

Andamento do Processo n. 0000538-04.2021.5.23.0026 - ROT - 23/02/2024 do TRT-23

Processo Nº ROT-0000538-04.2021.5.23.0026 Relator AGUIMAR MARTINS PEIXOTO RECORRENTE GERALDO ABADIO DOS SANTOS ADVOGADO RAIZZA SOUSA MATOS (OAB: 14780/MT) RECORRENTE JBS S/A ADVOGADO RICARDO FERREIRA…

Andamento do Processo n. 0000538-04.2021.5.23.0026 - ROT - 23/02/2024 do TRT-23

Processo Nº ROT-0000538-04.2021.5.23.0026 Relator AGUIMAR MARTINS PEIXOTO RECORRENTE GERALDO ABADIO DOS SANTOS ADVOGADO RAIZZA SOUSA MATOS (OAB: 14780/MT) RECORRENTE JBS S/A ADVOGADO RICARDO FERREIRA…

Andamento do Processo n. 0000635-77.2023.5.23.0076 - ATSum - 23/02/2024 do TRT-23

Processo Nº ATSum-0000635-77.2023.5.23.0076 RECLAMANTE ALEX DYONES CHAGAS SANTIN ADVOGADO MARCOS ROBERTO DIAS (OAB: 87946/MG) ADVOGADO DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS (OAB: 116893/MG) ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0000358-10.2019.5.23.0009 - 23/02/2024 do TRT-23

Processo: 0000358-10.2019.5.23.0009; Data: 16/06/2020; Órgão Julgador: 1ª Turma-PJe; Relator: BRUNO LUIZ WEILER SIQUEIRA) [...] O acréscimo pecuniário (juros e encargos) cobrado do cliente ao comprar…

Andamento do Processo n. 0000103-11.2023.5.11.0053 - ROT - 23/02/2024 do TRT-11

Processo Nº ROT-0000103-11.2023.5.11.0053 Relator DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR RECORRENTE ABRAAO DO NASCIMENTO SIQUEIRA ADVOGADO RAFAEL ALVES PAIVA (OAB: 1466/RR) RECORRIDO MOTRICE SOLUCOES EM ENERGIA…