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Jusbrasil - Tópicos
24 de fevereiro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 74 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 74, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 74 - O horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, e afixado em lugar bem visível. Esse quadro será discriminativo no caso de não ser o horário único para todos os empregados de uma mesma seção ou turma.

§ 2º - Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 8477520165080201 0000847-75.2016.5.08.0201

na forma do art. 74, §2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa.... 74, §2º, da CLT. Não comungo do mesmo entendimento. A regra de distribuição do ônus da prova estabelecida no art. 818..., já que tem mais de dez empregados, nos termos do artigo 74, § 2º, da CLT, ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 14119820145080015 0001411-98.2014.5.08.0015

comprovar a jornada de trabalho do empregado por meio da juntada dos cartões de ponto, nos termos do artigo 74 , § 2º... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO PROCESSO 0001411-98.2014.5.08.0015 (RO) RECORRENTE: DANIEL GOMES GONÇALVES...-se, assim, a suspensão do contrato de trabalho durante esse lapso temporal...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 10721820155230006

se desvencilhou do encargo que lhe competia. Nos termos do artigo 74, § 2º, da CLT, o empregador que possui mais de 10... REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO Identificação PROCESSO 0001072-18.2015.5.23.0006 (RO) RECORRENTE: CARLOS VICENTE DA SILVA... do Trabalho registrados no referido Órgão. De outro norte, o art.4...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 338820155080010 0000033-88.2015.5.08.0010

, nos termos do art. 22, caput, da Resolução 136/2014, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT, que estabelece.... Outrossim, dispõe o art. 22, § 1º, da Resolução 136/2014, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), a forma... na retirada da visibilidade do documento. Ademais, determina o art....

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1086320165080117 0000108-63.2016.5.08.0117

-se correto o demonstrativo efetivado pelo trabalhador, nos termos dos artigos 341 do CPC e 142 do Provimento 2/2002.... Nas reclamações trabalhistas amparadas pela CLT, segundo a Lei 5.584/70, a partir do art. 14, os honorários advocatícios só... a Consolidação das Leis do Trabalho sobre essa questão: "Art. 652 ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 5186020165080202 0000518-60.2016.5.08.0202

. Ao anexar os cartões de ponto, a empregadora desincumbiu-se do ônus previsto no § 2º do art. 74 da CLT por possuir... em que foram tomados os depoimentos das partes e testemunhas. Ademais, nos termos do artigo 899 da Consolidação das Leis... de ponto, desincumbindo-se do ônus previsto no § 2º do art. 74 da CLT, por p...

Inteiro Teor. : ROPS 114917920165150105 0011491-79.2016.5.15.0105

dos registros é autorizada por norma legal (artigo 74, § 2º, da CLT), gerando presunção relativa de veracidade quanto aos horários... REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação   PROCESSO 0011491-79.2016.5.15.0105 (ROPS) RECORRENTE: LUIZ EVARISTO..., na conformidade do disposto no artigo 895, § 1º, inciso IV,...

Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 27389620105020076

com mais de dez empregados o registro da jornada de trabalho, na forma do art. 74, § 2º, da CLT, de maneira que a não... pela Lei 13.015/2014, está tempestivo (fls. 612 e 628), regular a representação (fls. 577/579), pagas as custas (fl.... PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. JORNADA ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 11341420165080015 0001134-14.2016.5.08.0015

do art. 103 do Regimento Interno Regional, não há necessidade de manifestação antecipada do Ministério Público do Trabalho. 2... contra o indeferimento do pleito em epígrafe. Afirma que a Súmula 338, I, do C. TST e o art. 74 , § 2º , da CLT são claros... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ACÓRDÃO TRT8ª/ 2ª TUR...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 12369720155080006 0001236-97.2015.5.08.0006

do documento. Ademais, determina o art. 8º, § 2º, da questionada Resolução 136/2014 do CSJT, que o credenciamento.... O art. 74, § 2º, CLT, impõe que todo estabelecimento com mais de 10 empregados mantenha controle de jornada que deve... de trabalho, conforme determina art. 93 da Lei 8.213/91. Pede a reforma da r. ...

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