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25 de abril de 2019
Parágrafo 2 Artigo 74 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 74, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 74 - O horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, e afixado em lugar bem visível. Esse quadro será discriminativo no caso de não ser o horário único para todos os empregados de uma mesma seção ou turma.

§ 2º - Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Andamento do Processo n. 0010196-96.2017.5.15.0064 - RTOrd - 24/04/2019 do TRT-15

deve ser depositado na conta vinculada do trabalhador, conforme determina o parágrafo único do artigo 26 da Lei 8036 /90..., ou não, os horários de trabalho dos seus empregados (art. 74 , § 2º , da CLT ), Ao depor, a reclamante alega jornada... empregatício havido entre as partes, nos moldes dos artigos 2º e 3º da CLT...

Andamento do Processo n. 0272900-82.2003.5.02.0463 - AIRR - 24/04/2019 do TST

em periodicidade inferior a um semestre civil ou mais de duas vezes no ano cível, disposta no art. 3º , § 2º , da Lei 10.101... ou mais de duas vezes no ano cível, disposta no art. 3º , § 2º , da Lei 10.101 , de 19.12.2000, o parcelamento... , acrescentado pela Lei 10.243 , de 19.6.2001 (D.O.U. 20.6.2001), nã...

Pg. 1866. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/04/2019

de ponto são o meio hábil a demonstrar a jornada do trabalhador, conforme disciplina o artigo 74 da CLT..., desde que corretamente anotados. Cabia à reclamada a juntada dos cartões de ponto de todo o período laboral anotado, conforme artigo 74, §2º... da CLT. Da jornada de trabalho - Do intervalo intrajornada - Do int...

Pg. 1876. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/04/2019

. Cabia à reclamada a juntada dos cartões de ponto do período laboral, conforme artigo 74, §2º da CLT e Súmula 338 do Col... de comprovar que foram efetuados descontos indevidos em seu salário (art. 818 da CLT), improcede o pedido. Multa do artigo... contidos na Lei 5.584/70 e Súmulas 219 e 329 do TST, aplicáveis ao pr...

Inteiro Teor. 18136020155020065 São Paulo - SP

74 , § 2º , da CLT ), mormente porque a reclamada juntou cartões de ponto de apenas 21 meses de trabalho, enquanto... REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP 0001813-60.2015.5.02.0065 – 05ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE... Público do Trabalho, nos termos do art. 85, § 1º do Regimento Interno deste E. Re...

Inteiro Teor. 7567620155020042 São Paulo - SP

de trabalhos. Se os serviços forem realizados nos moldes dos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis Documento elaborado.... Isto também se aplica com relação ao § 7º do art. 879 da CLT , acrescentado pela Lei 13.467 /17 (Reforma Trabalhista.... _ _ _ _ _ _ _ _ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 19518420155170008

probandi da real jornada de trabalho é sempre do empregador (art. 74 , § 2º , da CLT ), que deverá ser demonstrada... - e incorretamente - a Lei 7.418 /85. que trata do vale transporte, bem como violou os artigos 373 e 374 do CPC/15 ". Afirma... do contrato de trabalho, no importe de 2 vales diários, no valor de R$...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 108194220155150029 0010819-42.2015.5.15.0029

, infere-se que eram pré-assinalados, na forma do artigo 74, § 2º, da CLT. A testemunha Maurílio, ouvida no processo ... de 2017 (Lei 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei 5.584/1970... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PRO...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 128527420165150027 0012852-74.2016.5.15.0027

98 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, promovida pela Anamatra, dedicada a debater a Lei ... do intervalo, na forma do art. 74, § 2º, da CLT, são também devidas horas extraordinárias pela extrapolação do limite... supressão do intervalo, na forma do art. 74, § 2º, da CLT, são também devida...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 118219120175150121 0011821-91.2017.5.15.0121

intervalares, a teor do artigo 74, § 2º, da CLT. Ademais, o reclamante alegou que não gozava o intervalo na íntegra apenas... analógica do disposto no § 2º do art. 3º da Lei 5.889/1973. Basta que as empresas atuem de forma coligada, situação..., prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às aç...

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