Parágrafo 2 Artigo 74 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 74. O horário de trabalho será anotado em registro de empregados. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 2º Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011584-06.2017.5.15.0138 0011584-06.2017.5.15.0138

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0011584-06.2017.5.15.0138 (ROT) RECURSO ORDINÁRIO 10ª CÂMARA 2ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01001823720185010025 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100182-37.2018.5.01.0025 (ROT) RECORRENTE: TRANSPORTES SAO SILVESTRE SA, CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES RECORRIDO: JORGE GERALDO BERNARDO RELATOR: VALMIR DE ARAUJO…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01005302320175010047 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100530-23.2017.5.01.0047 (ROT) RECORRENTE: TRANSPORTES SAO SILVESTRE SA, CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES RECORRIDO: ISRAEL DA SILVA COELHO, TRANSPORTES SAO SILVESTRE…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01017291820175010003 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101729-18.2017.5.01.0003 (ROT) RECORRENTE: CONCESSIONARIA RIO PAX S/A RECORRIDO: MOISES SILVA RELATOR: ROQUE LUCARELLI DATTOLI EMENTA JUSTA CAUSA . Seja pelo…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RORSum 0024099-34.2020.5.24.0036 MS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0024099-34.2020.5.24.0036 (RORSum) A C Ó R D A O 2ª Turma Relatora : Juíza Convocada BEATRIZ…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010103-05.2018.5.15.0063 0010103-05.2018.5.15.0063

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 10ª Câmara Identificação 10ª CÂMARA (QUINTA TURMA) 0010103-05.2018.5.15.0063 RO T VARA DO TRABALHO DE CARAGUATATUBA 1º…