Parágrafo 2 Artigo 74 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 74. O horário de trabalho será anotado em registro de empregados. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 2º Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

Petição - Ação Assédio Moral

Fls.: 2 EXMO (A) SR (A) DR (A) JUIZ (A) DA 3a VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ/RS Processo n° , já qualificada, por seus procuradores signatários, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência,…

Petição - Ação Intervalo Intrajornada

Cep: - Fone: EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DA MM. 73a VARA DO TRABALHO DE RIO DE JANEIRO , RJ. Processo n° , nos autos da Ação em epígrafe , movida em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF , por seus…

Petição - Ação Comissão contra Claro S/.A e Tellemax Consultoria em Telemarketing

Dra. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM. 8a VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE CAMPINAS/SÃO PAULO. PROCESSO N. ° , já qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe move TELLEMAX CONSULTORIA…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra de Votorantim Cimentos

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 13/05/2021 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE:…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 3a VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL - ESTADO DO PARANÁ PROCESSO: JOVANI KONARGEVSKI - ME , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ…

Petição - Ação Abono

Fls.: 2 AO JUIZO DA 1a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE BLUMENAU - SANTA CATARINA. ATSum n° , já qualificada nos autos da reclamatória trabalhista em epígrafe, vem por intermédio de seus advogados…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 13/05/2021 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE:…

Petição - Ação Adicional Noturno

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 11a VARA DE PORTO ALEGRE/RS Processo: Autora: Ré: E LTDA. E LTDA., já qualificada nos autos da reclamatória trabalhista que lhe move , vem, por seu advogado,…

Petição - Ação Adicional Noturno

Fls.: 2 EXMO. SR. DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO. PROCESSO N°: E LTDA. , por seu procurador abaixo firmado, nos autos da reclamatória trabalhista…

Petição - Ação Adicional Noturno

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO. Processo n° E , por seu procurador, nos autos da Reclamatória Trabalhista movida…