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21 de agosto de 2018
Parágrafo 2 Artigo 74 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 74, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 74 - O horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, e afixado em lugar bem visível. Esse quadro será discriminativo no caso de não ser o horário único para todos os empregados de uma mesma seção ou turma.

§ 2º - Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Inteiro Teor. 10634420155020005 São Paulo - SP

contidas na aludida Lei 5.584 /70, aplicada ao processo do trabalho, consoante o art. 2º, § 2º, da LINDB. Desse modo... de apresentação de controles de ponto por parte da empregadora, visto que o artigo. 74 , § 2º , da CLT apenas obriga.... Assim, no regime anterior à edição e vigência da Lei 10 PODER JUDICIÁRIO FEDER...

Inteiro Teor. 6606120145020021 São Paulo - SP

de trabalho na forma do art. 74 , § 2º , da CLT . A nãoapresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção... , alínea a, Súmula 172, do E. TST e OJ 394, da SDI-I, do E. TST), no 13º salário (Lei 4.090 /1962, art. 1º , § 2º... e Decreto 57.155 /1965, art. 2º), nas férias acrescidas de 1/3 ( CLT , art...

Inteiro Teor. 10162320155020441 Santos - SP

, de acordo com o art. 74 , parágrafo 2º , da CLT . Mantenho. HORAS IN ITINERE Insurge-se a reclamada... DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO Página 1 de 22 R P E R C O U C R E S S O SO OR n D º INÁRI 1 O 00 D 1 A 19 1 1 ª -9 V 2 A . R 2 A 01... 13ª Turma Func. Pg. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO Proces...

Inteiro Teor. 18107820145020441 Santos - SP

da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência... que aplicou à recorrente a multa prevista no parágrafo 2º do artigo 1.026, do novo CPC, no importe de 2% sobre o valor... das Leis 1.060/50 e 5.584/70. Sem razão. No processo trabalhista, a regr...

Andamento do Processo n. 0002063-39.2016.5.13.0005 - RO - 20/08/2018 do TRT-13

, mais de 10 (dez) empregados, é seu ônus controlar a jornada de seus trabalhadores, por imposição do art. 74, § 2º... no artigo 4º da CLT, pois, nos termos do art. 58 da CLT o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para... INTRÍNSECOS 2.1 DO ACIDENTE DE TRABALHO. DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Alegaçõe...

Andamento do Processo n. 0001618-27.2017.5.13.0024 - RO - 20/08/2018 do TRT-13

ACÚMULO DE FUNÇÕES Alegações: a) contrariedade à Súmula 338, III/TST b) violação do art. 74, § 2º, da CLT c... nºs 90, 338, III, 366 e 429 do TST b) violação do art. 4º e 74, § 2º, da CLT c) divergência jurisprudencial A Primeira... dissenso jurisprudencial, conforme preconiza a Súmula 126 da Instância Superior ...

Andamento do Processo n. 0001002-92.2016.5.13.0022 - RO - 20/08/2018 do TRT-13

de seus empregados, a teor do que dispõe o art. 74, § 2º, da CLT e da Súmula 338, I, do TST, motivo pelo qual o ônus probatório é...Andamento do Processo n. 0001002-92.2016.5.13.0022 - RO - 20/08/2018 do TRT-13 Processo RO-0001002-92.2016.5.13.0022... Relator PAULO MAIA FILHO RECORRENTE VIA VAREJO S/A ADVOGADO WILS...

Andamento do Processo n. 0001679-51.2017.5.13.0002 - RTOrd - 20/08/2018 do TRT-13

o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles... de trabalho 12x36, conforme se depreende do art. 59-A da CLT (incluído pela Lei 13.467/2017), que possui a seguinte redação...) sobre a valor da remuneração da hora normal de trabalho (§4° do art. 71 ...

Andamento do Processo n. 0000101-73.2018.5.10.0011 - RTSum - 20/08/2018 do TRT-10

a 8% da remuneração devida, no mês anterior, ao trabalhador, na forma do artigo 15 da Lei 8.036/1990. Nesse contexto, à... sua condição de pobreza, por força dos artigos 1º da Lei 7.115/1983 e 99, § 3º, do CPC. Assim, defiro , à parte reclamante... a baixa, com fundamento no artigo 39, § 2º, da CLT. PEDIDOS DECO...

Andamento do Processo n. 0000101-73.2018.5.10.0011 - RTSum - 20/08/2018 do TRT-10

, a importância correspondente a 8% da remuneração devida, no mês anterior, ao trabalhador, na forma do artigo 15 da Lei 8.036... do artigo 791-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, por ocasião da 2ª Jornada de Direito Material e Processual..., nos termos do artigo 852- I da CLT. II. FUNDAMENTOS BENEFÍCIOS ...

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