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21 de setembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 74 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 74, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 74 - O horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, e afixado em lugar bem visível. Esse quadro será discriminativo no caso de não ser o horário único para todos os empregados de uma mesma seção ou turma.

§ 2º - Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Andamento do Processo n. 0016764-05.2018.5.16.0020 - RTSum - 20/09/2018 do TRT-16

de proceder à anotação da jornada de trabalho, por possuir menos de 10 empregados, nos termos do art. 74 , § 2º , CLT... de indenização por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO POSTERIOR À LEI N.º 13.467 /17. REFORMA TRABALHISTA... em honorários advocatícios. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO POSTERIOR À LEI N.º 1...

Andamento do Processo n. 0016764-05.2018.5.16.0020 - RTSum - 20/09/2018 do TRT-16

de trabalho, por possuir menos de 10 empregados, nos termos do art. 74, §2º, CLT. Ademais, o reclamante sustentou... morais. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO POSTERIOR À LEI N.º 13.467/17. REFORMA TRABALHISTA Considerando que a parte.... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO POSTERIOR À LEI N.º 13.467/17. REFORMA TRABALHISTA Em...

Andamento do Processo n. 0016271-22.2018.5.16.0022 - RTOrd - 20/09/2018 do TRT-16

gerador está disposto no art. 43, § 2º, da Lei 8.212/91 e é a prestação de serviços, mas na Justiça do Trabalho os juros só... forma estabelecida neste Capítulo. (Redação dada pela Lei 9.958, de 12.1.2000) Parágrafo único. A Justiça do Trabalho... o salário de contribuição". Ademais, com as alterações trazidas pela...

Andamento do Processo n. 0000835-56.2016.5.09.0129 - RTOrd - 20/09/2018 do TRT-9

do que dispõe o artigo 46 da Lei 8.541 /92 e artigos 1º e 2º do Provimento No. 01/93, da Corregedoria Geral da Justiça... há obrigação de que os controles de jornada devam ser assinados pelo empregado (inteligência § 2º do art. 74 da CLT... instabilidade do ombro O artigo 19 do da lei 8213 /91 define acidente de tr...

Andamento do Processo n. 0000285-42.2017.5.11.0009 - RO - 20/09/2018 do TRT-11

/04h30min. Vejamos. O artigo 58 , parágrafo 2º , da CLT , com redação vigente à época do contrato de trabalho da autora... com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74 , § 2º , da CLT . A não-apresentação..., em conformidade com o disposto no art. 74 , § 2º , da CLT . A falta de...

Andamento do Processo n. 0002561-95.2016.5.11.0004 - RO - 20/09/2018 do TRT-11

do artigo 74 , parágrafo 2º , da CLT , desincumbindo-se de seu dever legal. Já a prova testemunhal foi dividida... AMARAL ROCHA DE OLIVEIRA - LG ELECTRONICS DA AMAZONIA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO ... íntegra a sentença, conforme fundamentação. Sessão realizada em 17 de setembro ...

Andamento do Processo n. 0002123-72.2016.5.11.0003 - RO - 20/09/2018 do TRT-11

-assinalação, cumprindo com sua obrigação prevista no artigo 74 , parágrafo 2º , da CLT . A testemunha indicada... do seu dever legal nos termos do artigo 74 , parágrafo 2º , da CLT , atraindo a presunção relativa da jornada indicada... COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PR...

Andamento do Processo n. 0002440-40.2016.5.11.0013 - RO - 20/09/2018 do TRT-11

inicial nos dias em que não há prova do registro da jornada nos termos do artigo 74 , parágrafo 2º , da CLT . Desta forma... eram devidos na Justiça do Trabalho, já que o Processo do Trabalho possuía regramento próprio (lei 5.584 /70... consolidadas sobre a vigência da norma revogada, parâmetros sedimentados no pró...

Andamento do Processo n. 0010183-53.2017.5.03.0025 - RO - 20/09/2018 do TRT-3

. ÔNUS DA PROVA . Havendo pré-anotação do intervalo intrajornada nos cartões de ponto, conforme art. 74 , § 2º , da CLT...Andamento do Processo n. 0010183-53.2017.5.03.0025 - RO - 20/09/2018 do TRT-3 Processo RO-0010183-53.2017.5.03.0025... da reclamante), tendo, ainda, ressalvado entendimento no tocante ao acúmulo ...

Andamento do Processo n. 0010183-53.2017.5.03.0025 - RO - 20/09/2018 do TRT-3

. ÔNUS DA PROVA . Havendo pré-anotação do intervalo intrajornada nos cartões de ponto, conforme art. 74 , § 2º , da CLT...Andamento do Processo n. 0010183-53.2017.5.03.0025 - RO - 20/09/2018 do TRT-3 Processo RO-0010183-53.2017.5.03.0025... da reclamante), tendo, ainda, ressalvado entendimento no tocante ao acúmulo ...

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