Art. 74, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 74. O horário de trabalho será anotado em registro de empregados. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 2º Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00201763720185040291

de documentação da jornada de trabalho do autor, nos termos do art. 74 , § 2º , da CLT , cabendo o arbitramento da jornada... /2017. A presente ação foi ajuizada em 28.03.2018, portanto, após a …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00215258120145040011

, nos termos do art. 74, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 8.923/94, vigente no período contratual do reclamante... com sua obrigação legal de documentação da jornada de trabalho do …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00215715720165040025

concedidos ou suprimidos. Examino. Nos termos da sentença (ID. ff43fbe - Pág. 7): REPOUSOS TRABALHADOS: O art. 1º da Lei 605... na legislação. Invoca o art. 16 do Decreto 84.134 /1979 e os …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00203026920155040234

do autor, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, cabendo o arbitramento da jornada, considerando os horários declinados... REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 6058720145050131

ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2.º, II, do RITST. É o relatório. V O T O 1 - TRANSCENDÊNCIA Não...; 2. Admitida pelo trabalhador a autenticidade dos registros de ponto …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10531520125040404

aos minutos faltantes. Aponta violação do art. 74, §2º, da CLT . Analiso . O Tribunal Regional, amparado no conteúdo fático..., com as isenções estabelecidas na Lei 1.060/50. Note-se que não se …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 23555520125150022

conhecimento do seu recurso de revista, por violação do art. 2º da CLT contrariedade à Súmula 102, VI, do TST. Aduz... de trabalho, em flagrante vulneração ao disposto no art. 468 da CLT (Súmula …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 9754320145230106

(dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada... (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, §2.º…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 42790420105020000

do recurso de revista, por violação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93. 2 - MÉRITO 2.1 - RESPONSABILIDADE... desta Corte, para os contratos de trabalho extintos antes da vigência da Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10013109820135020321

que conta com mais de dez empregados o registro da jornada de trabalho, na forma do art. 74 , § 2º , da CLT , de maneira... que conta com mais de dez empregados o registro da jornada de trabalho, …