Art. 35, § 1, inc. III do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção I
Das Infrações Contra a Fauna
Art. 35. Pescar em período ou local no qual a pesca seja proibida:
Parágrafo único. Incorre nas mesmas multas quem:
III - transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibida;

Página 45 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 3 de Julho de 2019

. 35 , Parágrafo Único , Inciso III do Decreto Federal 6.514 /2008, art. 20, Inciso II da Lei Estadual 6.713/2005.../2017. Contrariando o Art. 66 , Parágrafo único , Inciso II do Decreto

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50106241020194040000 5010624-10.2019.4.04.0000

, II e III, do Decreto 6.514, de 2008, c/c art. 70 da Lei 9.605, de 2008). Pois bem, a prescrição intercorrente..., 02 de julho de 2019. Documento eletrônico assinado por RÔMULO PIZZOLATTI, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50106241020194040000 5010624-10.2019.4.04.0000

, II e III, do Decreto 6.514, de 2008, c/c art. 70 da Lei 9.605, de 2008). Pois bem, a prescrição intercorrente... e recuperação da qualidade do meio ambiente . No mesmo sentido o parágrafo

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de espécies em quantidade e tamanho não permitidos (art. 35, § único, II e III, do Decreto 6.514, de 2008, c/c art. 70 da Lei... e tamanho não permitidos (art. 35, § único, II e III, do Decreto n…

Página 17 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 21 de Dezembro de 2018

CONTRA A FAUNA. ART. 35, § ÚNICO, III DO DECRETO FEDERAL 6.514/08. MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA. TRANSPORTAR ESPECÍMES PROVENIENTES... DO CPMA. INFRAÇÕES CONTRA A FAUNA. ART. 24, I, §3º, III DO DECRETO

Página 880 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Agosto de 2018

SUSCITADO: Juízo Federal da 24ª VF do Rio de Janeiro Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado…

Página 881 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Agosto de 2018

8. Considerando que cabe ao Judiciário o controle de ato administrativo eivado de ilegalidade ou abusividade, incluindo as questões atinentes à proporcionalidade e razoabilidade, deve ser reformada a…

Andamento do Processo n. 0001322-97.2012.4.05.8103 - 21/07/2016 do TRF-5

11 - 0001322-97.2012.4.05.8103 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. FERNANDO BRAGA DAMASCENO) x CARLOS ALBERTO FERREIRA E OUTROS (Adv. ROGER MADSON SILVEIRA MONTEIRO, ANTONIA ELIANE DE ARAUJO PESSOA,…

Página 39 da Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 21 de Julho de 2016

Outra nota característica da tutela penal de bens jurídicos supraindividuais consiste na degradação do conceito de legalidade estrita, este último tradicionalmente ligado ao direito penal clássico.

Andamento do Processo n. 0002569-23.2014.4.02.5001 - 3ª Vara Federal Cível - Apelação Cível - 08/06/2016 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0002569-23.2014.4.02.5001 Número antigo: 2014.50.01.002569-3 (PROCESSO ELETRÔNICO)…