Art. 35, § 1, inc. II do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção I
Das Infrações Contra a Fauna
Art. 35. Pescar em período ou local no qual a pesca seja proibida:
Parágrafo único. Incorre nas mesmas multas quem:
II - pesca quantidades superiores às permitidas ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50046864720144047101 RS 5004686-47.2014.4.04.7101

9.605/98, artigos 3º, incisos II e IV, 35, parágrafo único, inciso II, todos do Decreto 6.514/08, e artigo 3º...-se que o apelante foi autuado como incurso no art. 35, parágrafo único, inciso

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50063184020164047101 RS 5006318-40.2016.4.04.7101

/98 e artigo 3º, inciso II e IV, c/c artigo 35, parágrafo único, inciso II, do Decreto 6.514/2008, além do artigo 5º, II.../98; art. 3°, II e IV, c/c art. 35 do Decreto 6.514/08; e art. 5°, II e p…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50106241020194040000 5010624-10.2019.4.04.0000

, II e III, do Decreto 6.514, de 2008, c/c art. 70 da Lei 9.605, de 2008). Pois bem, a prescrição intercorrente..., e o art. 139 do Decreto6.514, de 2008. Ao final, requer o reconhecimento …

Andamento do Processo n. 0009725-82.2016.4.02.5004 - Apelação Cível - 03/04/2019 do TRF-2

, do artigo 35, do Decreto 6.514/08. Ademais, considerando a presunção de legalidade que milita em favor da Administração... estabelecida com a observação dos parâmetros previstos no artigo 6º da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50089175320154047208 SC 5008917-53.2015.4.04.7208

, inciso II , do Decreto n.º 6.514 /2008, e art. 3º, § 1º, da IN n.º 14/2012. Após regular tramitação, sobreveio sentença... de infração prevista no artigo 35 , inciso II, do Decreto 6.514 /2008

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50106241020194040000 5010624-10.2019.4.04.0000

, II e III, do Decreto 6.514, de 2008, c/c art. 70 da Lei 9.605, de 2008). Pois bem, a prescrição intercorrente... e recuperação da qualidade do meio ambiente . No mesmo sentido o parágrafo

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5010624-10.2019.4.04.0000 5010624-10.2019.4.04.0000

de espécies em quantidade e tamanho não permitidos (art. 35, § único, II e III, do Decreto 6.514, de 2008, c/c art. 70 da Lei... e tamanho não permitidos (art. 35, § único, II e III, do Decreto n…

Página 16 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 14 de Dezembro de 2018

mil reais), com fulcro no artigo 35, parágrafo único, inciso II do Decreto Federal n. 6.514/2008, por apreensão..., inciso II do Decreto Federal n. 6.514/2008. Requer o recorrente, que seja …

Página 17 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 17 de Setembro de 2018

Federal n. 6.514/2008, na modalidade indireta, em projetos de inciativa da própria Secretaria de Estado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos, decidiram os membros da 1ª Junta de…

Página 117 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Maio de 2018

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE COORDENAÇÃO REGIONAL 9 - FLORIANOPOLIS/SC EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 7, DE 18 DE MAIO DE 2018 O Instituto Chico Mendes de Conservação da…