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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 74 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 74, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 74 - O horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, e afixado em lugar bem visível. Esse quadro será discriminativo no caso de não ser o horário único para todos os empregados de uma mesma seção ou turma.

§ 1º - O horário de trabalho será anotado em registro de empregados com a indicação de acordos ou contratos coletivos porventura celebrados.

Andamento do Processo n. 0000221-05.2017.5.11.0018 - RO - 16/11/2018 do TRT-11

, inc. III, e 67, caput, e § 1º, da Lei 8.666/93. A constitucionalidade do art. 71, § 1º, da referida lei, declarada... ocupar o polo passivo da ação. O § 1º do art. 25 da Lei 8.987/95, possibilita a ampliação da contratação de terceiros... pelo qual requereu 1 hora extra a cada turno, nos termos do art. 74, § 1º...

Andamento do Processo n. 0000085-16.2018.5.21.0011 - ROPS - 16/11/2018 do TRT-21

do Trabalho, em face do disposto no § 1º do art. 55 do Regimento Interno. II - FUNDAMENTOS DO VOTO II - FUNDAMENTOS... nos autos evidências de que estava dispensada da realização do controle da jornada do autor - art. 74 , § 1º , CLT , c/c... da jornada de trabalho na forma do art. 74 , § 2º , da CLT . A não-apresenta...

Andamento do Processo n. 0000085-16.2018.5.21.0011 - ROPS - 16/11/2018 do TRT-21

Procuradoria Regional do Trabalho, em face do disposto no § 1º do art. 55 do Regimento Interno. II - FUNDAMENTOS DO VOTO... evidências de que estava dispensada da realização do controle da jornada do autor - art. 74 , § 1º , CLT , c/c Súmula 338... JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO ORDINÁRIO 0000085-16.2018.5.21.0011 REL...

Pg. 2946. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/11/2018

do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será..., subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST.". Portanto, as alterações trazidas... das partes e a responsabilidade processual. No mesmo sentido o art...

Pg. 94. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 16/11/2018

, sem dispor da hora intervalar integral, motivo pelo qual requereu 1 hora extra a cada turno, nos termos do art. 74, § 1º... desenvolvida das 7h às 16/18/20h, das 10h às 20h e das 11h às 20h, em regime de 3 dias de trabalho por 1 ou 2 de folga... também consta o intervalo lançado previamente, como determina o art. 74,...

Pg. 1882. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 16/11/2018

qual, à luz do disposto no artigo 74, parágrafo 1º da CLT, aplico as regras previstas nos artigos 396 c/c 400, ambos do CPC... da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência...Pg. 1882. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 ...

Pg. 5717. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 16/11/2018

o artigo 74, §§ 1º e 2º, da CLT. Inicialmente, esclareço que a concentração da jornada semanal do médico em um único..., os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas de lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos... com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na ...

Pg. 1985. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 16/11/2018

da jornada do autor - art. 74, § 1º, CLT, c/c Súmula 338 do TST. Sendo assim, presumo verdadeira a jornada alegada na inicial... com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação...Pg. 1985. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TR...

Pg. 1995. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 16/11/2018

o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles... de ponto e não há nos autos evidências de que estava dispensada da realização do controle da jornada do autor - art. 74.... Multa do art. 477, § 8º, da CLT No recurso, a reclamada alega que agiu dentr...

Andamento do Processo n. 0000368-33.2017.5.20.0001 - Rtord - 14/11/2018 do TRT-20

, papeleta ou ficha de trabalho externo, nos termos do § 3º do art. 74 da CLT, aprovada pelo DL 5.452/1943, ou de meios..., §§ 1º e 4º, da CLT), além do diário de bordo e de controles eletrônicos pertinentes (art. 2º, V, da Lei 12.619/2012... eletrônicos idôneos instalados no veículo, a critério do empregador" (a...

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