não podem ser descumpridas, sob pena de penalização. Outrossim, relembro que nos termos do art. 74, § 1º da CLT, compete... de que os trabalhadores alí previstos (art. 62, I, da CLT), não estão …
Art. 74, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 74. O horário de trabalho será anotado em registro de empregados. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 1º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
Página 20354 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Fevereiro de 2020
do artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho , os quais arbitro em R$ 1.500,00, valor compatível com a complexidade... este que, inicialmente, competiria à ré (art. 74 , § 1º , da CLT ). …
Página 28867 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Fevereiro de 2020
de origem, a empregadora, na sua defesa, invocou a prerrogativa do § 1º do art. 74 da CLT (ID. fb858ac - Pág. 6), estando...Pg. 28867. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 …
Página 28872 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Fevereiro de 2020
. Juízo de origem, a empregadora, na sua defesa, invocou a prerrogativa do § 1º do art. 74 da CLT (ID. fb858ac - Pág. 6...Pg. 28872. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de …
Página 29975 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Fevereiro de 2020
do artigo 74, § 1º da CLT, cabe a este o ônus de trazer aos autos os competentes controles de jornada, sob pena..., ante a aplicação do teor da Súmula nº 333 do TST e do § 7º do artigo 896 da CLT, …
Página 29983 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Fevereiro de 2020
das obrigações legalmente impostas ao empregador por meio do artigo 74, § 1º da CLT, cabe a este o ônus de trazer aos autos...) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § …
Página 29990 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Fevereiro de 2020
por meio do artigo 74, § 1º da CLT, cabe a este o ônus de trazer aos autos os competentes controles de jornada, sob pena... de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação …
Página 30409 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Fevereiro de 2020
por meio do artigo 74 , § 1º da CLT , cabe a este o ônus de trazer aos autos os competentes controles de jornada... de trabalho na forma do art. 74 , § 2º , da CLT . A não-apresentação …
Página 30415 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Fevereiro de 2020
ao empregador por meio do artigo 74 , § 1º da CLT , cabe a este o ônus de trazer aos autos os competentes controles... da jornada de trabalho na forma do art. 74 , § 2º , da CLT . A …
Página 30422 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Fevereiro de 2020
do artigo 74 , § 1º da CLT , cabe a este o ônus de trazer aos autos os competentes controles de jornada, sob pena..., ante a aplicação do teor da Súmula nº 333 do TST e do § 7º do artigo 896 da CLT …