Art. 74, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 74. O horário de trabalho será anotado em registro de empregados. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 1º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 0020209-43.2017.5.04.0006

o pagamento integral do intervalo intrajornada, nos termos do art. 74, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 8.923... do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010643-95.2017.5.03.0136 0010643-95.2017.5.03.0136

Reclamante, quando a Reclamada comprova não possuir mais de 10 empregados (art. 74, §§ 1º e 2º, da CLT). Não...RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00106439520175030136 0010643-95.2017.5.03.0136 …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0020185-53.2015.5.04.0016

do adicional de 50%, nos termos do art. 74, 1º, da CLT e Súmula 437 do TST, merecendo reparo a conta, no particular. Agravo... os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01012509320165010024 RJ

da prova de que contava com menos de dez empregados à época da prestação de serviços pela autora. À luz do §1º, do art... DE DEMISSÃO. FALTA DE HOMOLOGAÇÃO. Contando o trabalhador ano e dia de …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag-ARR 186200-07.2006.5.02.0461

da Súmula 126 do TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Desse modo, não há violação dos artigos 4º e 74... DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - acórdão 2ªturma/2018 recurso ordinário : RO 0001061-30.2016.5.10.0001 DF

com o comando ínsito no art. 462 da CLT importa em restituição. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES... DE PONTO ELETRÔNICO BIOMÉTRICO. VALIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1175-49.2012.5.04.0009

de revista quanto às alegações de ofensa ao art. 74, § 1º, da CLT e de divergência jurisprudencial, em razão da aplicação...). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1819-75.2010.5.15.0099

contratual para participar da ginástica laboral. Tal decisão não afronta os artigos 74, parágrafos 1º, 2º e 3º, e 62, I e II... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1649-31.2015.5.06.0018

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. A Corte a quo consignou que, nos dias em que havia reuniões após o turno normal de trabalho, a reclamante não …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1386-68.2013.5.09.0411

I - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS EM DOBRO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 137 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Recurso calcado em violação de …