Art. 35, § 1, inc. I do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção I
Das Infrações Contra a Fauna
Art. 35. Pescar em período ou local no qual a pesca seja proibida:
Parágrafo único. Incorre nas mesmas multas quem:
I - pesca espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos;

Página 13 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 12 de Novembro de 2019

), com fulcro nos artigos 24, inciso II e 35, parágrafo único, inciso I do Decreto Federal 6.514/08. Requer o recorrente..., aplicando a multa pela captura de espécie ameaçada de extinção, conforme a…

Página 49 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 12 de Setembro de 2019

multa simples, em consonância com os artigos 3º, inciso II, e art. 35, § único e inc. I do Decreto Federal 6.514/08; art... com os artigos 3º, incisos I, IV e V c/c art. 5º e art. 24, §3°, III …

Página 30 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 30 de Novembro de 2018

no artigo 35, parágrafo único, inciso I e V, do Decreto Federal n. 6.514/2008. Requer o recorrente, que seja reformada... mil reais), com base no artigo 4º, inciso II do Decreto Federal n. 6.514/200…

Página 123 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Novembro de 2016

SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2016 - UASG 193125 Número do Contrato: 14/2012. Nº Processo: 02026001430201228. INEXIGIBILIDADE Nº 2/2012. Contratante: INSTITUTO BRAS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50009768220154047101 RS 5000976-82.2015.404.7101

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5000976-82.2015.4.04.7101/RS RELATOR : FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA :…

Página 133 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Junho de 2016

INTERESSADO  CPF/CGC  Nº PROCESSO  Nº AI  MATEUS DE MORAIS LIMA  199.906.002-44  02025.000916/2015-00  9083854-E  A Procuradoria Federal Especializada junto ao IBAMA no Estado de Roraima, e a…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 50023050220154047208 SC 5002305-02.2015.404.7208

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5002305-02.2015.4.04.7208/SC RELATOR : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS -…

Página 27 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 16 de Dezembro de 2015

acima indicadas, decide a Segunda Câmara Recursal do Conselho estadual do Meio Ambiente, por unanimidade, negar provimento ao recurso e reconhecer de ofício a prescrição quinquenal, nos termos do…

Página 9 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 17 de Setembro de 2012

INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO DO SUL PORTARIA IMASUL/MS N. 237, DE 11 DE SETEMBRO DE 2012. Cancela a AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL PARA ATIVIDADE DE SUPRESSÃO VEGETAL DE N. 119/2012 , expedida em…

Página 10 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 17 de Setembro de 2012

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO DO SUL ? IMASUL, nos termos do art. 100, § 3° do Decreto Federal 6.514/2008, nos autos do processo n. 23/103.730/2010 , concede prazo…