Artigo 74 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 74. O horário de trabalho será anotado em registro de empregados. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 1º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 2º Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 3º Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados constará do registro manual, mecânico ou eletrônico em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 4º Fica permitida a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

TRT1 • ATOrd • Mínimo • 0101769-10.2016.5.01.0011 • 11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93... diferença salarial. Horas extras e intrajornada O art. 74 da CLT prevê a …

TRT4 • ATOrd • Supressão / Redução de Horas Extras Habituais - Indenização • 0020722-82.2017.5.04.0241 • VARA DO TRABALHO DE ALVORADA do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei 8.212 /1991, aplicando... Provisória 449 /2008, posteriormente convertida na Lei 11.941 /2009, que …

TRT1 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 0101204-33.2016.5.01.0080 • 80ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

do Trabalho não são devidos honorários advocatícios quando não preenchidos os requisitos previstos na Lei 5584/70, art. 14... que, quanto ao intervalo, a lei exige apenas sua pré-assinalação nos …

TRT4 • ATOrd • Grupo Econômico • 0021893-31.2016.5.04.0008 • 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada... E ALIMENTAÇAO. APLICAÇAO DO ART. 71 DA CLT I - Após a edição da Lei 8.923/94, …

TRT1 • ATOrd • Multa de 40% do FGTS • 0101165-12.2018.5.01.0033 • 33ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

para fins do término do contrato de trabalho. Nesse aspecto, com base no disposto da Lei 12.506 /2011, que trata... , com o advento da Reforma Trabalhista (Lei 13.467 /17), razão pela qual …

TRT3 • ATOrd • Adicional de Hora Extra • 0010509-24.2020.5.03.0052 • Vara do Trabalho de Cataguases do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

MTE na interpretação do artigo 74 da CLT, parágrafo 2º, fica o CISDESTE liberado da formalização de controle de horários... como extra, o tempo dos intervalos intrajornadas sonegados, a teor do art. …

TRT1 • ATOrd • Aviso Prévio • 0011491-25.2015.5.01.0034 • 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

por seu Sindicato de Classe (artigo 14 da Lei no. 5.589/74 e Súmulas no. 219 e 329 do TST). No caso, o autor está... do artigo 467 da CLT. Confirmo a decisão proferida em antecipação de tutela. …

TRT4 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 0020006-66.2019.5.04.0732 • 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

159), 461 ou 358 da CLT e no art. 12 , a, da Lei 6.019/74) (CASSAR, Vólia Bomfim. Direito do Trabalho. 8. ed. Rio... ao contrato de trabalho da autora, de foram não retroativa, tendo em vista a …

TRT10 • ATOrd • Rescisão Indireta • 0000454-91.2019.5.10.0104 • 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

DE PONTO SEM ASSINATURA. EFICÁCIA PROBANTE . O artigo 74, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, ao prescrever para... DA JUSTIÇA GRATUITA. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N.º 13.467/2017. …

TRT2 • ATOrd • Divisor • 1000333-95.2015.5.02.0302 • 2ª Vara do Trabalho de Guarujá do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

fiscais e previdenciários a serem efetuados pela reclamado, na forma do art. 46 da Lei n. 8.541/92 e art. 43 da Lei n... da prova, na forma do art. 74, § 1º, CLT, dado que as empresas com mais de …