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14 de novembro de 2018
Artigo 74 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 74 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 74 - O horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, e afixado em lugar bem visível. Esse quadro será discriminativo no caso de não ser o horário único para todos os empregados de uma mesma seção ou turma.

§ 1º - O horário de trabalho será anotado em registro de empregados com a indicação de acordos ou contratos coletivos porventura celebrados.

§ 2º Para os estabelecimentos de mais de dez empregados, será obrigatória a anotação da hora de entrada e saída, em registos mecânicos, ou não, devendo ser assinalados os intervalos para repouso.

§ 2º Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso.

(Redação dada pela Medida provisória nº 89, de 1989)

§ 2º - Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 3º - Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados constará, explicitamente, de ficha ou papeleta em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o § 1º deste artigo.

Andamento do Processo n. 0016724-23.2018.5.16.0020 - RTOrd - 13/11/2018 do TRT-16

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Andamento do Processo n. 0016724-23.2018.5.16.0020 - RTOrd - 13/11/2018 do TRT-16

, a teor do disposto no art. 74, §2º, CLT. Assim, o ônus de provar o labor em sobrejornada é do reclamante, a teor... parcialmente procedentes os pedidos, nos termos da fundamentação supra. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO POSTERIOR À LEI N.º... dispensa o pagamento dos honorários sucumbenciais (Súmula 450, STF). HONORÁR...

Andamento do Processo n. 0016868-88.2018.5.16.0022 - RTOrd - 13/11/2018 do TRT-16

por meio eletrônico, na forma da Lei (artigo 9º, caput, da Lei 11.419/2006). De igual modo, a mesma Lei preconiza... Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT), conforme Resolução 136, de 25 de abril de 2014, do Conselho Superior... com e-Doc, vez que este não se comunica com o PJe-JT; 5 - Caso o(a) rec...

Andamento do Processo n. 0017448-21.2018.5.16.0022 - RTOrd - 13/11/2018 do TRT-16

da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma da Lei (artigo 9º, caput, da Lei 11.419/2006... do Trabalho (PJe-JT), conforme Resolução 136, de 25 de abril de 2014, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho... se comunica com o PJe-JT; 5 - Caso o(a) reclamado(a) se enquadre no art. 74, § 2º, da...

Andamento do Processo n. 0016846-30.2018.5.16.0022 - RTSum - 13/11/2018 do TRT-16

da Lei (artigo 9º, caput, da Lei 11.419/2006). De igual modo, a mesma Lei preconiza em seus art. 5º, §6º, art. 6º... (PJe-JT), conforme Resolução 136, de 25 de abril de 2014, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cuja juntada... com o PJe-JT; 5 - Caso o(a) reclamado(a) se enquadre no art. 74, § 2º, da CLT...

Andamento do Processo n. 0016849-82.2018.5.16.0022 - RTSum - 13/11/2018 do TRT-16

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Andamento do Processo n. 0001063-18.2017.5.11.0007 - RO - 13/11/2018 do TRT-11

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