Art. 74 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 74 - O horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, e afixado em lugar bem visível. Esse quadro será discriminativo no caso de não ser o horário único para todos os empregados de uma mesma seção ou turma.
§ 1º - O horário de trabalho será anotado em registro de empregados com a indicação de acordos ou contratos coletivos porventura celebrados.
§ 2º - Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
§ 3º - Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados constará, explicitamente, de ficha ou papeleta em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o § 1º deste artigo.
. Prevalência do disposto no artigo 46 da lei 8.541/92 sobre o Decreto nº 3.000 de 1999. Para apuração do imposto de renda... na fonte conforme estabelece o inciso I do artigo 46 da Lei nº 8.541/92, que não pode ser revogado por Decretos... mais de dez empregados (fato notório), era dele o ônus de provar a jornada de t...
. Prevalência do disposto no artigo 46 da lei 8.541/92 sobre o Decreto nº 3.000 de 1999. Para apuração do imposto de renda... na fonte conforme estabelece o inciso I do artigo 46 da Lei nº 8.541/92, que não pode ser revogado por Decretos... mais de dez empregados (fato notório), era dele o ônus de provar a jornada de t...
de maio de 2016. Enquadramento sindical. De acordo com o disposto no artigo 2º da Lei nº 5.889/73, "Empregado rural é... o artigo 73, § 5º, da CLT, e com observância da hora noturna de sessenta minutos (trabalhador rural, Lei nº 5.889 de 08.... Prevalência do disposto no artigo 46 da lei 8.541/92 sobre o Decreto nº 3....
do disposto no artigo 46 da lei 8.541/92 sobre o Decreto nº 3.000 de 1999. Para apuração do imposto de renda serão... conforme estabelece o inciso I do artigo 46 da Lei nº 8.541/92, que não pode ser revogado por Decretos ou Portarias, diante... de 2016. Enquadramento sindical. De acordo com o disposto no artigo 2º da ...
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sobre juros de mora. Prevalência do disposto no artigo 46 da lei 8.541/92 sobre o Decreto nº 3.000 de 1999. Para apuração... do disposto do artigo 74, § 2º da CLT, e desse ônus desincumbiu-se a contento, haja vista que as jornadas de trabalho... do prazo previsto para o pagamento (artigo 61 da Lei nº 9.430/96), sujeit...
incidência sobre juros de mora. Prevalência do disposto no artigo 46 da lei 8.541/92 sobre o Decreto nº 3.000 de 1999... do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo previsto para o pagamento (artigo 61 da Lei nº 9.430/96), sujeita... aos juros equivalentes à taxa referencial SELIC e respectivas multas de...
do artigo 46 da Lei nº 8.541/92, que não pode ser revogado por Decretos ou Portarias, diante do princípio da hierarquia... no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido... o pagamento (artigo 61 da Lei nº 9.430/96), sujeita aos juros equivalentes à ta...
de mora. Prevalência do disposto no artigo 46 da lei 8.541/92 sobre o Decreto nº 3.000 de 1999. Para apuração do imposto... de renda retido na fonte conforme estabelece o inciso I do artigo 46 da Lei nº 8.541/92, que não pode ser revogado por Decretos... pelo trabalhador, e sequer foram preassinalados, conforme estabe...
incidência sobre juros de mora. Prevalência do disposto no artigo 46 da lei 8.541/92 sobre o Decreto nº 3.000 de 1999... mais de dez empregados (fato notório), era seu o ônus de provar a jornada de trabalho, em face do disposto do artigo 74, § 2.... Dispõe o artigo 74, §2º da CLT, que: "Para os estabelecimentos de mai...