Artigo 74 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 74. O horário de trabalho será anotado em registro de empregados. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 1º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 2º Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 3º Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados constará do registro manual, mecânico ou eletrônico em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 4º Fica permitida a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00203881020185040404

DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO 0020388-10.2018.5.04.0404 (ROT) RECORRENTE: ADIVALDO PEREIRA, TABONE INDUSTRIA... inserido na exceção do art. 62, II, da CLT, e como tal …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00204184820185040015

, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto... dos Funcionários do Grupo Vonpar (ID's 3b22da6 e ss.) durante a …

Andamento do Processo n. 0000163-43.2020.5.14.0008 - Rot - 05/08/2020 do TRT-14

nos moldes da alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho , dá-se provimento ao Agravo de Instrumento... o qual assegura a garantia do juízo, conforme determina expressamente o art. …

Andamento do Processo n. 0000171-38.2020.5.14.0002 - Rot - 05/08/2020 do TRT-14

jurisprudencial válida e específica nos moldes da alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho , dá... nos repousos semanais remunerados (vide súmula 172, TST e art. 7º da Lei 605 …

Andamento do Processo n. 0000171-38.2020.5.14.0002 - Rot - 05/08/2020 do TRT-14

a divergência jurisprudencial válida e específica nos moldes da alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho , dá... nos repousos semanais remunerados (vide súmula 172, TST e art. 7º …

Andamento do Processo n. 26-6-2019. - 05/08/2020 do TRT-14

do recorrente que, por óbvio, conta com mais de 10 empregados, atraindo a incidência da regra inserta no artigo 74 , § 2º... em 01, 02 e 03.06.2016 I. A compensação de jornada de trabalho deve ser …

Página 135 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 5 de Agosto de 2020

de controvérsia quanto à jornada de trabalho, sob pena de presunção de veracidade da jornada alegada na inicial (Art. 74, § 2º da CLT)....Pg. 135. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª …

Página 136 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 5 de Agosto de 2020

de trabalho, sob pena de presunção de veracidade da jornada alegada na inicial (Art. 74, § 2º da CLT... apresentados eletronicamente na forma da Lei 11.419/2006, Resolução 94/CSJT/2012 e do …

Página 137 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 5 de Agosto de 2020

alegada na inicial (Art. 74, § 2º da CLT). Todos os documentos deverão ser apresentados eletronicamente na forma da Lei ...Pg. 137. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 …

Página 138 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 5 de Agosto de 2020

de veracidade da jornada alegada na inicial (Art. 74, § 2º da CLT). Todos os documentos deverão ser apresentados eletronicamente... na forma da Lei 11.419/2006, Resolução 94/CSJT/2012 e do …