Art. 74 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 74. O horário de trabalho será anotado em registro de empregados. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 1º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 2º Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 3º Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados constará do registro manual, mecânico ou eletrônico em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 4º Fica permitida a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

Andamento do Processo n. 0000518-48.2019.5.23.0037 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-23

moratórios não integram o salário da contribuição previdenciária (art. 28, da Lei n.º 8.212/91), da mesma forma não...Andamento do Processo n. 0000518-48.2019.5.23.0037 - ATOrd - 24/01/2020 do …

Andamento do Processo n. 0000404-08.2019.5.23.0006 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-23

controle de jornada. Analisa-se. Por força do art. 74, § 2º da CLT, antes da alteração introduzida pela Lei n. 13.874/2019... do art. 39 da Lei n. 8.177/1991, adotando o IPCA-E como índice para …

Andamento do Processo n. 0000634-50.2019.5.23.0006 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-23

previdenciária incidente (art. 30, I, e 43 da Lei n. 8.212/91), sob pena de execução do valor respectivo, na forma... de renda, se incidente, na forma dos arts. 7º, I e 12-A da Lei n. 7.713/88, art.…

Andamento do Processo n. 0001082-34.2019.5.09.0872 - ATSum - 24/01/2020 do TRT-9

do Trabalho após a vigência da nova lei, que se deu no dia 11/11/2017. Sobre isso, o art. 322, § 1º, do CPC, de aplicação... pela parte autora (art. 43 da Lei 8.212/91, art. 46 da Lei 8.541/92, …

Andamento do Processo n. 0001029-75.2019.5.09.0024 - ATSum - 24/01/2020 do TRT-9

Andamento do Processo n. 0001029-75.2019.5.09.0024 - ATSum - 24/01/2020 do TRT-9 Processo ATSum-0001029... luz dos artigos 7, XXII, da CF/88, artigo 157, da CLT e 19,§1º da Lei. 8213/91, com a …

Andamento do Processo n. 0001031-45.2019.5.09.0024 - ATSum - 24/01/2020 do TRT-9

Andamento do Processo n. 0001031-45.2019.5.09.0024 - ATSum - 24/01/2020 do TRT-9 Processo ATSum-0001031... dos artigos 7, XXII, da CF/88, artigo 157, da CLT e 19,§1º da Lei. 8213/91, com a …

Andamento do Processo n. 0000001-38.2020.5.09.0024 - ATSum - 24/01/2020 do TRT-9

Andamento do Processo n. 0000001-38.2020.5.09.0024 - ATSum - 24/01/2020 do TRT-9 Processo ATSum-0000001... que verse sobre saúde do(a) trabalhador(a) e o meio ambiente de trabalho, à luz dos artig…

Andamento do Processo n. 0000993-33.2019.5.09.0024 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-9

do(a) trabalhador(a) e o meio ambiente de trabalho, à luz dos artigos 7, XXII, da CF/88, artigo 157, da CLT e 19,§1º da Lei...Andamento do Processo n. 0000993-33.2019.5.09.0024 - ATOrd - 24/01/2020 …

Andamento do Processo n. 0001033-15.2019.5.09.0024 - ATSum - 24/01/2020 do TRT-9

de trabalho, à luz dos artigos 7, XXII, da CF/88, artigo 157, da CLT e 19,§1º da Lei. 8213/91, com a defesa, a parte reclamada...Andamento do Processo n. 0001033-15.2019.5.09.0024 - ATSum - 24/01/20…

Andamento do Processo n. 0010803-88.2019.5.15.0113 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-15

Andamento do Processo n. 0010803-88.2019.5.15.0113 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-15 Processo ATOrd-0010803... de jornada, o empregado concordou também com a pré-assinalação do intervalo …