a insuficiência de recursos (parágrafos 3º e 4º do art. 790, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17). Na medida... todos os contratos de trabalho dos seus empregados, em 01o de outubro de …
Artigo 74 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 74. O horário de trabalho será anotado em registro de empregados. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 1º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 2º Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 3º Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados constará do registro manual, mecânico ou eletrônico em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 4º Fica permitida a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
TRT1 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 0101876-23.2017.5.01.0010 • 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇAO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO... do Trabalho é regido pela simplicidade, tanto que o artigo 840, §1° da …
TRT1 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 0101171-34.2018.5.01.0028 • 28ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
de "monitor de loja I" a partir de 01/10/2016, logo que intimada pela Secretaria da Vara. Duração do trabalho O artigo 74... sobre honorários de sucumbência na Consolidação das Leis do Trabalho …
TRT2 • ATOrd • Reconhecimento de Relação de Emprego • 1000552-21.2019.5.02.0318 • 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
de documentação essencial a cargo da Empregadora, a teor do artigo 74, § 2º da Consolidação Trabalhista. No... do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabal……
TRT14 • ATOrd • Horas Extras • 0000379-56.2019.5.14.0002 • 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
previdenciária sobre o crédito judicial trabalhista. Fato gerador. Acréscimos legais moratórios. Nova redação do art. 43 da Lei... súmula 172, TST e art. 7º da Lei nº 605/49); aviso prévio; férias …
TRT3 • ATOrd • Reflexos • 0010202-53.2013.5.03.0040 • 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
, defendo que as alterações introduzidas pela Lei 13.467 /2017 na Consolidação das Leis do Trabalho , sobre normas... EM DOBRO. LABOR APÓS O SEXTO DIA TRABALHADO. Conforme art. 7º , XV , da CF/88 , a……
TRT2 • ATOrd • Desconfiguração de Justa Causa • 1000215-48.2016.5.02.0088 • 88ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
, a mesma denominação (Súmula 06 do C. TST). Trabalho de igual valor, para os fins do artigo 461 da Consolidação das Leis... condizem com a verdade não retira valor probante de documentos …
TRT18 • ATSum • Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional • 0011870-84.2018.5.18.0131 • VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
. ATIVIDADE-FIM. SÚMULA Nº 331, I, DO TST. CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA ANTIGA REDAÇAO DA LEI Nº 6.019/74... das horas extras intervalares com reflexos. A reclamada contesta a …
TRT2 • ATOrd • Aviso Prévio • 1000250-55.2013.5.02.0462 • 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
alterada pela Lei nº 12.350 de dezembro /2010, no artigo 12-A: Art. 44.A Lei nº 7.713 , de 22 de dezembro de 1988, passa... sobre férias+1/3 indenizadas (artigo 15 da Lei 8.036 /90 e Orientação …
TRT10 • ATOrd • Reflexos • 0001294-22.2015.5.10.0111 • Vara do Trabalho do Gama - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
e saída dos trabalhadores das empresas, previsto no art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT" . (grifos.... A legislação trabalhista impõe regras claras em relação registro da jornada …