Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de dezembro de 2017
Artigo 74 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 74 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 74 - O horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, e afixado em lugar bem visível. Esse quadro será discriminativo no caso de não ser o horário único para todos os empregados de uma mesma seção ou turma.

§ 1º - O horário de trabalho será anotado em registro de empregados com a indicação de acordos ou contratos coletivos porventura celebrados.

§ 2º Para os estabelecimentos de mais de dez empregados, será obrigatória a anotação da hora de entrada e saída, em registos mecânicos, ou não, devendo ser assinalados os intervalos para repouso.

§ 2º Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso.

(Redação dada pela Medida provisória nº 89, de 1989)

§ 2º - Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 3º - Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados constará, explicitamente, de ficha ou papeleta em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o § 1º deste artigo.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1010356820165010008 RJ

DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO 0101035-68.2016.5.01.0008 (RO) RECORRENTE: DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA RECORRIDO: JOSE... legal do empregador com mais de 10 (dez) funcionários manter controle de horário, a teor do comando do art. 74, § 2º...Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1010356820165010008 RJ PODER JUDICIÁR...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1007452520165010082 RJ

, da Consolidação das Leis do Trabalho. O enquadramento do empregado na exceção do inciso II do artigo 62 consolidado ancora... natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho... DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO 0100745-25.2016.5.01.0082 (RO) ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 105829220155010030 RJ

"a" do art. 7º da Lei 605/49. Nego provimento. INTERVALO INTRAJORNADA Anote-se que os cartões de ponto trazidos pela... DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO 0010582-92.2015.5.01.0030 (RO) RECORRENTES: TATIANA DE MATTOS e HSBC BANK BRASIL S... a questão no âmbito do Incidente de Recursos Repetitivos 849-83.2013.5...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1005737120175010204 RJ

.Regional: " SÚMULA 53 Proteção ao trabalho da mulher. Artigo 384 da CLT. A inobservância do intervalo previsto no art. 384 da CLT.... Contudo, conforme entendimento consolidado na Súmula 74, III, do C. TST, a vedação à produção de prova posterior pela parte confessa... integra a base de cálculo do concernente a r...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1010890220165010342 RJ

DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO 0101089-02.2016.5.01.0342 (RO) RECORRENTE: NAIARA DANTAS VIEIRA RECORRIDOS: REPROGRAFICA... foram colacionados controles de horários, conforme entendimento consolidado na Súmula . 338 I do Eg. TST, dessa forma... de cumprir o disposto no § 2º do art. 74 da CLT. O empregador que p...

Inteiro Teor. : 22793920155020070 São Paulo - SP

(dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada... de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex OJ 234 da SBDI...Inteiro Teor. : 22793920155020070 São Paulo - SP PODER JUDICIÁRIO FEDERAL ...

Inteiro Teor. : 7005520155020038 São Paulo - SP

REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO PROCESSO TRT/SP 0000700-55.2015.5.02.0038 – 05ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES... trabalhadas, as extras e as destinadas à compensação, conforme ajuste individual (n. 01 do volume de documentos... vista que a testemunha ouvida a seu convite não gozava de intervalo no mesmo hor...

Inteiro Teor. : 9412020155020041 São Paulo - SP

da jornada de trabalho na forma do art. 74 , § 2º , da CLT . A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera....) EMBARGOS - ACÓRDÃO PUBLICADO POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 11.496 /2007 -INTERVALO DO ART. 384 DA CLT... devidos, eis que não atendidos os requisitos do art. 14 da Lei 5.584 /70. Na...

Inteiro Teor. : 10433120155020077 São Paulo - SP

da Lei 11.101/2005, as ações trabalhistas devem ser processadas nesta justiça especializada até a apuração do respectivo... vi do artigo 845, da CLT, bem como da Súmula 338, do C. TST, in verbis: “Jornada de trabalho. Registro. Ônus da prova... que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de t...

Inteiro Teor. : 16011720155020040 São Paulo - SP

parágrafo 2º do artigo 74 da CLT, o que atrai a incidência da Súmula 338, I, do C. TST, invertendo-se o encargo... JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO PROCESSO TRT/SP 0001601-17.2015.5.02.0040 RECURSO ORDINÁRIO DA 40... do adicional de insalubridade/periculosidade, entrega do PPP e reintegração...

×