Art. 74 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 74 - O horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, e afixado em lugar bem visível. Esse quadro será discriminativo no caso de não ser o horário único para todos os empregados de uma mesma seção ou turma.
§ 1º - O horário de trabalho será anotado em registro de empregados com a indicação de acordos ou contratos coletivos porventura celebrados.
§ 2º Para os estabelecimentos de mais de dez empregados, será obrigatória a anotação da hora de entrada e saída, em registos mecânicos, ou não, devendo ser assinalados os intervalos para repouso.
§ 2º Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso.
(Redação dada pela Medida provisória nº 89, de 1989)
§ 2º - Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
§ 3º - Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados constará, explicitamente, de ficha ou papeleta em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o § 1º deste artigo.
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 3ª TURMA - 5ª CÂMARA PROCESSO TRT/15ª REGIAO Nº 0011985-10.2016.5.15.0083 RECURSO ORDINÁRIO 1º
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 3ª TURMA - 5ª CÂMARA PROCESSO TRT/15ª REGIAO Nº 0010071-88.2017.5.15.0045 RECURSO ORDINÁRIO 1º
processo do trabalho, está positivado em diversos artigos da CLT, principalmente no seu art. 845, segundo.... Na inércia, providencie a Secretaria da Vara as anotações, nos termos do art. 39, da CLT. DA JORNADA DE TRABALHO Pretende..., visando adequar os dispositivos constitucionais a realidade da categoria. O artigo ...
do art. 85, § 11, do novo CPC". Destarte, entendo que as modificações operadas pela Lei nº 13.467/17 mediante normas híbridas... que a incidência de correção monetária, assim como a cobrança de multa e juros a que se refere o art. 35 da Lei nº 8.212... do crédito do Autor, conforme a Lei 8.541/92, art. 46, e os Provim...
, da Lei nº. 8.177 /91, c/c a redação do artigo 459 da Consolidação das Leis do Trabalho . Na hipótese, entende-se que não... das horas de trabalho. Aos autos vieram algumas folhas de ponto apresentadas pela reclamada, nos moldes do art. 74 da CLT . Não... gerador da obrigação, no caso, o mês efetivamente trabalhado. ...
de proceder à anotação da jornada de trabalho, por possuir menos de 10 empregados, nos termos do art. 74 , § 2º , CLT... de indenização por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO POSTERIOR À LEI N.º 13.467 /17. REFORMA TRABALHISTA... em honorários advocatícios. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO POSTERIOR À LEI N.º 1...
de trabalho, por possuir menos de 10 empregados, nos termos do art. 74, §2º, CLT. Ademais, o reclamante sustentou... morais. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO POSTERIOR À LEI N.º 13.467/17. REFORMA TRABALHISTA Considerando que a parte.... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO POSTERIOR À LEI N.º 13.467/17. REFORMA TRABALHISTA Em...
gerador está disposto no art. 43, § 2º, da Lei 8.212/91 e é a prestação de serviços, mas na Justiça do Trabalho os juros só... forma estabelecida neste Capítulo. (Redação dada pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000) Parágrafo único. A Justiça do Trabalho... parcelas: horas extras e 13º salário. Fixo como indenizatórias todas...
do que dispõe o artigo 46 da Lei Nº 8.541 /92 e artigos 1º e 2º do Provimento No. 01/93, da Corregedoria Geral da Justiça... instabilidade do ombro O artigo 19 do da lei 8213 /91 define acidente de trabalho como aquele que ocorre PELO exercício... processual). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: O artigo 791-A da CLT , com redaç...
com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74 , § 2º , da CLT . A não-apresentação... PEDRO LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO nº 0000285-42.2017.5.11.0009 (RO) RECORRENTES... pela Lei nº 10.243 , de 19/06/2001. DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORE...