Artigo 74 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 74. O horário de trabalho será anotado em registro de empregados. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 1º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 2º Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 3º Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados constará do registro manual, mecânico ou eletrônico em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 4º Fica permitida a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0000150-59.2024.5.21.0024 - Disponibilizado em 21/05/2024 - TRT21

NÚMERO ÚNICO: 0000150-59.2024.5.21.0024 POLO ATIVO DENIS LINS DO NASCIMENTO ROCHA POLO PASSIVO CONSTRUTORA A GASPAR S/A ADVOGADO(A/S) HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO | 14941/RN RICARDO JOSE ARAUJO DA…

Edital - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0000133-22.2024.5.19.0010 - Disponibilizado em 21/05/2024 - TRT19

NÚMERO ÚNICO: 0000133-22.2024.5.19.0010 POLO ATIVO CICERO SATURNINO DOS SANTOS POLO PASSIVO COMPANHIA ACUCAREIRA CENTRAL SUMAUMA W B B DE JESUS TRANSPORTE ADVOGADO(A/S) JOSÉ BENEDITO ALVES | 4452/AL…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0000703-85.2022.5.19.0007 - Disponibilizado em 21/05/2024 - TRT19

NÚMERO ÚNICO: 0000703-85.2022.5.19.0007 POLO ATIVO ARI MARCELO GALARCA SOARES POLO PASSIVO BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A/S) VICTOR LIMA DA SILVA | 69974/DF JOSE EYMARD LOGUERCIO | 103250/SP SAMANTHA…

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000789-06.2021.5.09.0513 - Disponibilizado em 21/05/2024 - TRT9

NÚMERO ÚNICO: 0000789-06.2021.5.09.0513 POLO ATIVO BRUNA RAFAELA DA SILVA SANTOS LAR ANALIA FRANCO DE LONDRINA MUNICIPIO DE LONDRINA POLO PASSIVO BRUNA RAFAELA DA SILVA SANTOS LAR ANALIA FRANCO DE…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - 0000758-33.2021.5.17.0005 - Disponibilizado em 21/05/2024 - TRT17

NÚMERO ÚNICO: 0000758-33.2021.5.17.0005 POLO ATIVO FERNANDA DA CONCEICAO BARBOSA POLO PASSIVO EXTFARMA FARMACIA E PERFUMARIA LTDA ADVOGADO(A/S) FELIPE MORAIS MATTA | 12605/ES RENAN NUNES CARVALHO |…

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000029-94.2023.5.07.0011 - Disponibilizado em 21/05/2024 - TRT7

NÚMERO ÚNICO: 0000029-94.2023.5.07.0011 POLO ATIVO FABSON DA SILVA OLIVEIRA POLO PASSIVO F. M. V. DOS SANTOS BUFFET ADVOGADO(A/S) HUGO LEONARDO BEZERRA GONDIM | 0019810/CE ANACLETO FIGUEIREDO DE…

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000114-56.2023.5.09.0001 - Disponibilizado em 21/05/2024 - TRT9

NÚMERO ÚNICO: 0000114-56.2023.5.09.0001 POLO ATIVO ELIANE APARECIDA DE ALMEIDA FUNDACAO ESTATAL DE ATENCAO A SAUDE - FEAS POLO PASSIVO ELIANE APARECIDA DE ALMEIDA FUNDACAO ESTATAL DE ATENCAO A SAUDE…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0000665-95.2022.5.21.0014 - Disponibilizado em 21/05/2024 - TRT21

NÚMERO ÚNICO: 0000665-95.2022.5.21.0014 POLO ATIVO DIANA MARIA CAVALCANTE DE SA POLO PASSIVO FACEP-FACULDADE EVOLUCAO ALTO OESTE POTIGUAR LTDA - ME ADVOGADO(A/S) EVANDRO DE FREITAS PRAXEDES | 4772/RN…

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000958-80.2022.5.06.0144 - Disponibilizado em 21/05/2024 - TRT6

NÚMERO ÚNICO: 0000958-80.2022.5.06.0144 POLO ATIVO LDB TRANSPORTES DE CARGAS LTDA POLO PASSIVO FERNANDO SOARES LOURENCO ADVOGADO(A/S) PEDRO JOÃO CARVALHO PEREIRA FILHO | 0022155/CE RENATA KATHYLIN…

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0001001-80.2023.5.06.0144 - Disponibilizado em 21/05/2024 - TRT6

NÚMERO ÚNICO: 0001001-80.2023.5.06.0144 POLO ATIVO ALEXSANDRO CESAR DA SILVA POLO PASSIVO BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO(A/S) JULIANA DE ABREU TEIXEIRA | 0013463/CE FERNANDO DE…