Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 18a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ. PROCESSO N° GERDAU AÇOS LONGOS S.A , empresa do ramo de fabricação de aços e derivados, inscrita no CNPJ sob o n.° ,…
Artigo 74 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 74. O horário de trabalho será anotado em registro de empregados. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 1º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 2º Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 3º Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados constará do registro manual, mecânico ou eletrônico em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 4º Fica permitida a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
Petição - Ação Aviso Prévio de Município de Mesquita contra Alimentação Global Service
Fls.: 2 EXCENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 6a VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU- RJ. Processo n° , já devidamente qualificada nos autos da presente reclamação trabalhista que move em face…
Petição - Ação Intervalo Intrajornada contra Trusher Servicos de Esterilização
Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 16a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ. PROCESSO N° TRUSHER SERVICOS DE ESTERILIZACAO LTDA., pessoa jurídica de direito privado devidamente…
Petição - Ação Intervalo Intrajornada
Fls.: 2 M & S Moreira & Suita Advogados EXMO. SR. DR. JUIZ DA 16a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ. RT .16.2014.5.01.0016 , nos autos do processo em referência em que litiga com , vem a V.
Petição - Ação Intervalo Intrajornada
Fls.: 2 M&S Moreira & Suita Advogados EXMO. SR. DR. JUIZ DA 16a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ RT , nos autos da Reclamatória Trabalhista, que move em face de T RUSHER SERVIÇOS DE…
Petição - Ação Aviso Prévio
Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 18a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ. PROCESSO N° GERDAU AÇOS LONGOS S.A , empresa do ramo de fabricação de aços e derivados, inscrita no CNPJ sob o n.° ,…
Petição - Ação Aviso Prévio contra Município de Mesquita
Fls.: 2 EXCENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 6a VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU- RJ. Processo n° , já devidamente qualificada nos autos da presente reclamação trabalhista que move em face…
Petição - Ação Correção Monetária
Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DO TRABALHO DE ARAXÁ-MG N° PROCESSO: ,.2021.5.03.0048 PAVIDEZ ENGENHARIA LTDA ., empresa inscrita no CNPJ sob n° , com…
Petição - Ação Horas Extras contra Via Varejo
Fls.: 2 EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DA 10a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG Processo n° VIA VAREJO S/A. , já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, que lhe move , vem,…
Petição Inicial - Ação Multa de 40% do Fgts
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO, DA VARA DO TRABALHO DE BRUMADO-BA. , brasileiro, , vigilante, portador da cédula de RG n° , inscrito no CPF sob o n°: , sem endereço…