Art. 74 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 74 - O horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, e afixado em lugar bem visível. Esse quadro será discriminativo no caso de não ser o horário único para todos os empregados de uma mesma seção ou turma.
§ 1º - O horário de trabalho será anotado em registro de empregados com a indicação de acordos ou contratos coletivos porventura celebrados.
§ 2º Para os estabelecimentos de mais de dez empregados, será obrigatória a anotação da hora de entrada e saída, em registos mecânicos, ou não, devendo ser assinalados os intervalos para repouso.
§ 2º Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso.
(Redação dada pela Medida provisória nº 89, de 1989)
§ 2º - Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
§ 3º - Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados constará, explicitamente, de ficha ou papeleta em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o § 1º deste artigo.
POSTERIOR À LEI N.º 13.467/17. REFORMA TRABALHISTA Considerando que a parte autora declarou a sua miserabilidade econômica, não... LEI N.º 13.467/17. REFORMA TRABALHISTA Em relação aos institutos de natureza híbrida ou bifronte (processuais... da jornada, a teor do disposto no art. 74, §2º, CLT. Assim, o ônus de prova...
, a teor do disposto no art. 74, §2º, CLT. Assim, o ônus de provar o labor em sobrejornada é do reclamante, a teor... parcialmente procedentes os pedidos, nos termos da fundamentação supra. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO POSTERIOR À LEI N.º... dispensa o pagamento dos honorários sucumbenciais (Súmula 450, STF). HONORÁR...
por meio eletrônico, na forma da Lei (artigo 9º, caput, da Lei nº 11.419/2006). De igual modo, a mesma Lei preconiza... Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT), conforme Resolução nº 136, de 25 de abril de 2014, do Conselho Superior... com e-Doc, vez que este não se comunica com o PJe-JT; 5 - Caso o(a) rec...
da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma da Lei (artigo 9º, caput, da Lei nº 11.419/2006... do Trabalho (PJe-JT), conforme Resolução nº 136, de 25 de abril de 2014, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho... se comunica com o PJe-JT; 5 - Caso o(a) reclamado(a) se enquadre no art. 74, § 2º, da...
da Lei (artigo 9º, caput, da Lei nº 11.419/2006). De igual modo, a mesma Lei preconiza em seus art. 5º, §6º, art. 6º... (PJe-JT), conforme Resolução nº 136, de 25 de abril de 2014, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cuja juntada... com o PJe-JT; 5 - Caso o(a) reclamado(a) se enquadre no art. 74, § 2º, da CLT...
, da Lei nº 11.419/2006). De igual modo, a mesma Lei preconiza em seus art. 5º, §6º, art. 6º e art. 9º, §1º que tais citações... nº 136, de 25 de abril de 2014, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cuja juntada aos autos ocorrerá no ato... o(a) reclamado(a) se enquadre no art. 74, § 2º, da CLT, deverá apresenta...
eletrônico, na forma da Lei (artigo 9º, caput, da Lei nº 11.419/2006). De igual modo, a mesma Lei preconiza em seus art. 5º... da Justiça do Trabalho (PJe-JT), conforme Resolução nº 136, de 25 de abril de 2014, do Conselho Superior da Justiça... que este não se comunica com o PJe-JT; 5 - Caso o(a) reclamado(a) se enqu...
, da Constituição Federal. - violação do (s) Lei nº 8666/1993, artigo 71, § 1º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código...: Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 74. - divergência jurisprudencial: folha 5 (1 aresto). Sustenta que o acórdão... do Trabalho. Quanto à alegada ofensa ao art. 71, § 1º, da ...
JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): 1. UMANIZZARE GESTÃO PRISIONAL..., o artigo 74, § 2º, da CLT exige a anotação das horas de entrada e de saída dos empregados nos estabelecimentos... de apresentar os registros de ponto do período anterior. A Portaria nº 3.626/91 do Min...
JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): 1. SMX AGROINDUSTRIAL LTDA - ME... INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 338, item I do colendo... Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso LV, da Cons...