Artigo 74 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 74. O horário de trabalho será anotado em registro de empregados. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 1º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 2º Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 3º Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados constará do registro manual, mecânico ou eletrônico em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 4º Fica permitida a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0010892-90.2024.5.18.0004 - Disponibilizado em 19/06/2024 - TRT18

NÚMERO ÚNICO: 0010892-90.2024.5.18.0004 POLO ATIVO VANDERLEI BISPO DAMASCENO POLO PASSIVO BRUXELAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA BSL SERVICOS LTDA CAS GOIANIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA CERVEJARIA…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - 0016371-43.2023.5.16.0008 - Disponibilizado em 19/06/2024 - TRT16

NÚMERO ÚNICO: 0016371-43.2023.5.16.0008 POLO ATIVO DORGIVAL SANTOS FERREIRA POLO PASSIVO LUIZ ROSALVO DE ARAUJO CARNEIRO SABESA RURAL SA ADVOGADO(A/S) ELYDA SILVA ALVES MOTA | 20946/MA ANA PAULA…

Recurso - TRT15 - Ação Repouso Semanal Remunerado e Feriado - Rot - de Grupo Casas Bahia

EXMO SR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO AUTOS DO PROCESSO Nº. RECLAMADA: GRUPO CASAS BAHIA S/A , já qualificado nestes autos, vem perante V. Exa., por seus…
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TRT23 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • XXXXX-05.2016.5.23.0107 • 2ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE RTOrd XXXXX-05.2016.5.23.0107 RECLAMANTE: C. C. P. B. RECLAMADO: F. F. S. L.
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Cópias Extraídas de outros Processos - TJSP - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Embargos à Execução

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da Vara da Justiça do Trabalho de Ubatuba - São Paulo. Reclamatória nº XXXXX-03.2016.5.15.0139 Espólio de , neste ato representado pelo inventariante ,…
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TRT23 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • XXXXX-91.2016.5.23.0008 • 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ RTOrd XXXXX-91.2016.5.23.0008 RECLAMANTE: P. S. C. C. J. RECLAMADO: P. A. L. M.
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Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0000068-84.2023.5.06.0281 - Disponibilizado em 19/06/2024 - TRT6

NÚMERO ÚNICO: 0000068-84.2023.5.06.0281 POLO ATIVO LUCAS JOAO DA SILVA POLO PASSIVO J CAVALCANTE DE LIMA INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A/S) ROBERTA DY PAULA BARBOSA DE ARAUJO | 50840/PE THAYSA RAYANNE…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0000199-59.2023.5.06.0281 - Disponibilizado em 19/06/2024 - TRT6

NÚMERO ÚNICO: 0000199-59.2023.5.06.0281 POLO ATIVO IVAN OLIVEIRA DIAS POLO PASSIVO ESTADO DE PERNAMBUCO TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A/S) WANIKELLY TUANY DOS…

Recurso - TRT15 - Ação Horas Extras - Atord - contra Consorcio de Desenv da Regiao de Governo de Sjbvista

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da Vara do Trabalho de São José do Rio Pardo - SP. Processo nº: RTOrd , já devidamente qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista que move em face de CONSÓRCIO…
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Razões - TRT9 - Ação Adicional de Horas Extras - Rorsum - de Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MM. 3a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATSum RECLAMANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, devidamente qualificada nos autos do…
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