Artigo 74 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 74. O horário de trabalho será anotado em registro de empregados. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 1º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 2º Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 3º Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados constará do registro manual, mecânico ou eletrônico em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 4º Fica permitida a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

Página 190 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 17 de Junho de 2024

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO A Secretaria da Primeira Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos XXXXX-50.2022.5.05.0001 está disponibilizado na íntegra no sistema…
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Página 191 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 17 de Junho de 2024

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO A Secretaria da Primeira Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos XXXXX-52.2023.5.05.0611 está disponibilizado na íntegra no sistema…
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Página 243 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 17 de Junho de 2024

cento sobre o valor da condenação acrescidas das custas de execução. SALVADOR/BA, 17 de junho de 2024. MARINA PEDRA Diretor de Secretaria Processo Nº AP-XXXXX-76.2012.5.05.0009 Relator MARCO…
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Página 244 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 17 de Junho de 2024

está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017.
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Página 4030 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 17 de Junho de 2024

Julgamento: 01/12/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/12/2016). AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA…
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Página 4031 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 17 de Junho de 2024

PONTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que é do empregado o ônus de comprovar a fruição do intervalo…
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Página 4078 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 17 de Junho de 2024

jurídica da questão e o recurso ter demonstrado a plausibilidade do conhecimento, por divergência jurisprudencial, nega-se provimento ao apelo. Recurso de revista conhecido e desprovido. (RRAg-947-…
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Página 4141 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 17 de Junho de 2024

da transcendência das questões nele veiculadas. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o Recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo, após saneamento, conforme despacho de ID.
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Página 4142 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 17 de Junho de 2024

XXXXX-85.2009.5.02.0073, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/05/2021). AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA…
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Página 4143 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 17 de Junho de 2024

revista conhecido e provido(TST-RR-XXXXX-61.2017.5.01.0024, 7ª Turma , Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 27/05/2022). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E…
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