Artigo 74 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 74. O horário de trabalho será anotado em registro de empregados. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 1º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 2º Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 3º Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados constará do registro manual, mecânico ou eletrônico em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 4º Fica permitida a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

Capítulo 8. Intervalos para Refeição, Descanso e Sono - Parte 3 - Jornadas e Pausas - Direito do Trabalho Aplicado: Direito Individual do Trabalho

1. A pausa para refeição O intervalo para refeição e descanso, delineado pelo extenso art.  71 da CLT , é medida de prevenção à fadiga. Existem outras pausas de menor duração, destinadas ao descanso…
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Capítulo 9. Questões Controvertidas Sobre os Cartões de Ponto - Parte 3 - Jornadas e Pausas - Direito do Trabalho Aplicado: Direito Individual do Trabalho

1. Razões do hiperdimensionamento dos cartões de ponto nas relações trabalhistas Por que será que tanta controvérsia existe em torno de uma figura tão simples quanto um cartão de ponto? A resposta…
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Capítulo 10. A Extinção do Contrato de Trabalho - Parte 1 - Contrato de Trabalho, do Início ao Fim - Direito do Trabalho Aplicado: Direito Individual do Trabalho

1. Nota histórica sobre o papel da assistência para procedimentos rescisórios O art. 477 contemplava a necessidade de assistência sindical – também chamada de chancela ou mais comumente de…
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Capítulo 9. Limites e Possibilidades de Uma Negociação Coletiva - Parte 2 - Direito Coletivo do Trabalho

Postas todas essas premissas sobre convenção e acordo coletivo, no tocante ao conceito, à natureza jurídica, às figuras análogas, à autorização assemblear, aos requisitos extrínsecos mínimos e prazo…
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Capítulo 6. O Empregador - Parte 1 - Teoria Geral de Direito do Trabalho - Direito do Trabalho Aplicado: Teoria Geral de Direito do Trabalho e do Direito Sindical

1. À procura do conceito de empregador Décadas não bastaram para se chegar a um consenso sobre o conceito de empregador. Afinal, o que se precisa fazer para ser considerado um patrão ? A noção…
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Conteúdo possível da norma coletiva - Capítulo 9 - Curso de direito do trabalho aplicado - Direito coletivo do trabalho

Postas todas essas premissas sobre convenção e acordo coletivo, no tocante ao conceito, natureza jurídica, figuras análogas, autorização assemblear, requisitos extrínsecos mínimos e prazo de vigência,…
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Bibliografia - Curso de Direito do Trabalho Aplicado - Processo do Trabalho

Bibliografia ACURE, Fábio Aurélio da Silva. Ações indenizatórias por acidentes de trabalho e a necessidade de inversão do ônus da prova. LTr: Legislação do Trabalho. Suplemento Trabalhista . vol. 37.
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Prova documental - Capítulo 11 Meios de prova (arts. 819 a 830 da CLT) - Curso de Direito do Trabalho Aplicado - Processo do Trabalho

Prova documental Cópias simples e cópias autênticas. Há uma obsessão da CLT a respeito da forma como os documentos serão juntados aos autos. Na verdade, esse é o único dispositivo sobre a prova…
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Capítulo 10 Ônus da prova (art. 818 da CLT) - Curso de Direito do Trabalho Aplicado - Processo do Trabalho

Capítulo 10 ônus da prova (art. 818 da CLT) Chega-se a um dos pontos altos do livro: o estudo dos meios de prova no processo do trabalho. Claro que o processo civil será evocado e claro que a CLT vai…
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Capítulo 23 Cartões de ponto - Curso de direito do trabalho aplicado: jornadas e pausas

Capítulo 23 Cartões de ponto O art. 74 da CLT praticamente conclui o capítulo “Da Duração do Trabalho” da CLT. Concentra-se no tema do quadro de horários de empregados e no tema do controle escrito…
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