Artigo 74 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 74. O horário de trabalho será anotado em registro de empregados. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 1º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 2º Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 3º Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados constará do registro manual, mecânico ou eletrônico em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 4º Fica permitida a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista: XXXXX-43.2022.5.06.0017

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS PROBATÓRIO. A demonstração referente à jornada e à frequência de trabalho ocorre por meio de prova pré-constituída, a cargo do empregador, que consiste …
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Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-32.2023.5.21.0007

RECURSO DA RECLAMADA PRELIMINAR ARGUIDA DE OFÍCIO. ARGUIÇÃO DE FALSO TESTEMUNHO E JUNTADA DE PROVA NA FASE RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. A arguição de falso testemunho e a juntada da ata de …
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Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-63.2022.5.21.0002

1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ANALISTA. COORDENAÇÃO DE SEGURANÇA DE AEROPORTO. REEXAME DE PROVA. Os elementos probatórios dos autos indicam que, no plano dos fatos, o exercício da função de …
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Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-84.2023.5.18.0104

HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO COM HORÁRIOS FLEXÍVEIS. ÔNUS DA PROVA. A apresentação dos cartões de ponto, com a anotação de horários variáveis, nos termos do artigo 74, parágrafo 2º, da CLT, gera …
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Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO (SUMARÍSSIMO).: RO XXXXX-24.2023.5.19.0005

eMeNTA APeLO OBReIRO. INTeRVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O § 2º DO ARTIGO 74 DA CLT PeRMITe A PRÉ-ASSINALAÇÃO DO INTeRVALO INTRAJORNADA NOS CARTÕeS De PONTO PARA OS …
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-89.2022.5.04.0019

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. REGISTROS DE HORÁRIO. VALIDADE. 1. Os registros de horário constituem prova por excelência da jornada cumprida pelo trabalhador, nos termos do art. 74, § 2º, …
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-53.2023.5.04.0821

EMENTA Horas extras. Cartões-ponto. A prova por excelência da duração da jornada de trabalho consiste nos controles de horário a que está obrigado a manter o empregador que possui número de …
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-54.2021.5.04.0103

EMENTA REGISTROS DE HORÁRIO. INVALIDADE. Registros de horário que não refletem a jornada efetivamente cumprida são imprestáveis à pré-constituição da prova da jornada do empregado. Aplicação do art. …
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-26.2022.5.04.0233

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. REGISTROS DE HORÁRIO. VALIDADE. 1 - Os registros de horário constituem prova por excelência da jornada cumprida pelo trabalhador, nos termos do art. 74, § 2º, …
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-59.2022.5.04.0334

EMENTA HORAS EXTRAS. REGISTROS DE HORÁRIO. Os controles de jornada mantidos durante a vigência do contrato constituem prova pré-constituída do horário de trabalho, e cuja desconsideração depende de …
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