Artigo 74 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 74. O horário de trabalho será anotado em registro de empregados. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 1º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 2º Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 3º Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados constará do registro manual, mecânico ou eletrônico em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 4º Fica permitida a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

DECRETO Nº 8.932, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016

Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, substitui cargos…
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Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012.

Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452 , de 1o de maio de 1943, e as Leis nos 9.503 , de 23 de…
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Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999.

Aprova o Regulamento da Previdência Social , e dá outras providências.
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Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998.

Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS previsto no art. 67 da Lei nº 9.478 , de 6 de agosto de 1997.
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Lei no 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos arts. 170 e 179 da Constituição Federal .
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Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994.

Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213 , de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
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Decreto nº 1.973, de 1º de agosto de 1996.

Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, concluída em Belém do Pará, em 9 de junho de 1994.
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Medida Provisória no 446, de 9 de Março de 1994.

Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213 , de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
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Medida Provisória no 381, de 6 de dezembro de 1993.

Altera dispositivos das Leis nºs. 8.212 e 8.213 , de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
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Medida Provisória no 408, de 6 de janeiro de 1994.

Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213 , de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
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