Artigo 74 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 74. O horário de trabalho será anotado em registro de empregados. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 1º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 2º Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 3º Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados constará do registro manual, mecânico ou eletrônico em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 4º Fica permitida a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

Impugnação - TRT15 - Ação Adicional de Hora Extra - Atord - contra Jato Lider Servicos e Suzano

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA PRIMEIRA VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE JABOTICABAL - S.P Autos do Processo n. . já qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista, que promove em face…
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Contestação - TRT02 - Ação Anotação na Ctps - Rorsum - contra Eloides Rodrigues Gomes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 59a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP. Processo nº ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.755.534/0001- 14, situada…
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Recurso - TRT15 - Ação Doença Ocupacional - Rorsum - contra Primeira Igreja Batista de Guariba

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 2a VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL - ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO NÚMERO: , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, movido em…
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Recurso - TRT01 - Ação Honorários na Justiça do Trabalho - Rot - contra Banco Losango - Banco Multiplo e Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO - RJ Processo: , nos autos do processo movido em face de BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO E…
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Impugnação - TRT23 - Ação Nulidade - Atord - contra Empresa Matogrossense de Pesquisa Assistencia e Extensao Rural

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 1a V ARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23a REGIÃO . RECLAMAÇÃO N .º , parte já devidamente qualificada nos autos em…
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Impugnação - TRT18 - Ação Adicional de Horas Extras - Atord - contra Telefonica Brasil e Sercom

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA 2 º VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO -TRT DA 18a REGIÃO. , já qualificado nos autos da Reclamatória Trabalhista, movida em desfavor de…
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Recurso - TRT15 - Ação Descontos Fiscais - Atord - contra Caixa Economica Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DAVARA DO TRABALHO DE LINS - SP. Processo nº , já qualificado, por seus advogados que ao final subscrevem nos autos da reclamatória trabalhista proposta em face de…
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Petição Inicial - TRT03 - Ação Indenização por Dano Moral - Atsum - contra Lionir Rodrigues da Costa

EXMO (a). SR (a). DR (a). JUIZ (a) DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAISO MG , brasileiro, auxiliar de serviços gerais, CPF: , RG n. , filiação: e , residente e domiciliado na…
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Contrarrazões - TRT17 - Ação Adicional de Hora Extra - Rorsum - contra JSL

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA VARA DO TRABALHO DE ARACRUZ-ES Processo nº: XXXXX-21.2020.5.05.0121 JSL S/A , já qualificada nos autos epigrafados da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA…
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Recurso - TRT17 - Ação Adicional de Hora Extra - Rorsum - contra JSL

AO DOUTO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ARACRUZ -ES. Proc. nº : . , já qualificado nestes autos, vem à h. presença de Vossa Excelência, inconformado com os termos da r. sentença de id da01c65 que…
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