Artigo 74 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 74. O horário de trabalho será anotado em registro de empregados. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 1º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 2º Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 3º Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados constará do registro manual, mecânico ou eletrônico em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 4º Fica permitida a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

EXMO (A). SR (A). JUIZ (A) FEDERAL DA 2a VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS - MINAS GERAIS. Processo n.°: , já qualificada nos autos da ação trabalhista proposta em desfavor de BIOIMAGEM - DIAGNOSTICO…

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

EXMO (A). SR (A). JUIZ (A) FEDERAL DA 2a VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS - MINAS GERAIS. Processo n.°: , já qualificada nos autos da ação trabalhista proposta em desfavor de BIOIMAGEM - DIAGNOSTICO…

Petição - Ação Verbas Rescisórias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA - PARANÁ Processo n° , devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de sua procuradora e advogada adiante…

Petição - Ação Verbas Rescisórias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA - PARANÁ Processo n° , devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de sua procuradora e advogada adiante…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras contra Transcedo Transportes

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 2a VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU - RJ Ref. Processo: Reclamante: 1a Rda: Transcedo Transportes Ltda. 2a Rda: Eletro Atacado Ltda - ME 3a Rda: Lojas…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

ADVOCACIA EMPRESARIAL Dr. ADVOGADO - EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DA 9a VARA FEDERAL DO TRABALHO DA COMARCA DO RECIFE - ESTADO DE PERNAMBUCO. PROCESSO N.° RECLAMANTE: RECLAMADA: C.A.S DELIVERY…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

ADVOCACIA EMPRESARIAL Dr. ADVOGADO - EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DA 9a VARA FEDERAL DO TRABALHO DA COMARCA DO RECIFE - ESTADO DE PERNAMBUCO. PROCESSO N.° RECLAMANTE: RECLAMADA: C.A.S DELIVERY…

Petição - Ação Horas Extras contra Ft Segurança e Serviços

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE- SANTA CATARINA RECLAMANTE: RECLAMADA: e Serviços Ltda AUTOS: , já qualificado nos autos da Reclamatória…

Petição - Ação Horas Extras contra Seg Vigilancia e Seguranca

EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) FEDERAL (A) DA 2a VARA DO TRABALHO DE IGARASSU - PE. Nos Autos do Processo n° E SEGURANÇA LTDA, já qualificada nos autos do processo em epígrafe que lhe move , vem,…

Petição - Ação Horas Extras contra Seg Vigilancia e Seguranca

EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) FEDERAL (A) DA VARA DO TRABALHO DE IGARASSU - PE. Nos Autos do Processo n° E SEGURANÇA LTDA, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, através de seu…