Art. 35, § 1 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção I
Das Infrações Contra a Fauna
Art. 35. Pescar em período ou local no qual a pesca seja proibida:
Parágrafo único. Incorre nas mesmas multas quem:
I - pesca espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos;
II - pesca quantidades superiores às permitidas ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos;
III - transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibida;
IV - transporta, conserva, beneficia, descaracteriza, industrializa ou comercializa pescados ou produtos originados da pesca, sem comprovante de origem ou autorização do órgão competente;
V - captura, extrai, coleta, transporta, comercializa ou exporta espécimes de espécies ornamentais oriundos da pesca, sem autorização do órgão competente ou em desacordo com a obtida; e
VI - deixa de apresentar declaração de estoque.

Andamento do Processo n. 0211376-31.2017.4.02.5102 - Procedimento Ordinário - 23/01/2020 do TRF-2

, ou seja, pelo Decreto 6.514/08, em seu art. 35, parágrafo único, III. Dessa forma, inexistindo prova de irregularidade... se configurar a infração administrativa, nos termos do art. 19, parágraf…

Página 3159 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Janeiro de 2020

, ou seja, pelo Decreto 6.514/08, em seu art. 35, parágrafo único, III. Dessa forma, inexistindo prova de irregularidade... se configurar a infração administrativa, nos termos do art. 19, parágraf…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50464137020194040000 5046413-70.2019.4.04.0000

, do Decreto 6.514/2008, que prevê (evento 1, PROCADM8, p. 5): Art. 35. Pescar em período ou local no qual a pesca... 1.251 kg de camarão branco sem comprovante de origem legal ". A autuação …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5046413-70.2019.4.04.0000 5046413-70.2019.4.04.0000

legal". A autuação deu-se com base no art. 35, parágrafo único, IV, do Decreto 6.514/2008, que prevê (evento 1, PROCADM8..., IV, do Decreto 6.514/2008, que prevê (evento 1, PROCADM8, p. 5): Ar…

Página 12 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 18 de Dezembro de 2019

, como da prescrição da pretensão punitiva, consoante o artigo 21 do Decreto Federal n. 6.514/2008 c/c artigo 1º da Lei Federal n... reais), com fulcro nos artigos 61 e 66 do Decreto Federal n. 6.514

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50140142920184047208 SC 5014014-29.2018.4.04.7208

n.º 9.605/1998, e no art. 3º, inciso IV, do Decreto 6.514/2008, e (3) a apreensão, o depósito e a declaração..., § único - IV, do Decreto 6.514/2008 (ev. 13 - PROCADM1 - fls. 14). De acordo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50022195020184047103 RS 5002219-50.2018.4.04.7103

9.605/98, combinado com os artigos 3º, II, e 35, III, do Decreto 6.514/08 e 1º, caput , do Decreto Estadual ... inicialmente capitulada no art. 35, §único, III, do Decreto 6.514/08, para a …

Página 13 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 12 de Novembro de 2019

), com fulcro nos artigos 24, inciso II e 35, parágrafo único, inciso I do Decreto Federal 6.514/08. Requer o recorrente... do artigo 15-B do Decreto Federal 6.514/08. Presentes à votação os …

Página 511 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Outubro de 2019

emrazão da prática da infração disposta no artigo 35, parágrafo único, inciso IV, do Decreto 6.514/2008... emrazão da prática da infração disposta no artigo 35, parágrafo único, inciso IV, do Decret…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50046864720144047101 RS 5004686-47.2014.4.04.7101

9.605/98, artigos 3º, incisos II e IV, 35, parágrafo único, inciso II, todos do Decreto 6.514/08, e artigo 3º...-se que o apelante foi autuado como incurso no art. 35, parágrafo único, inciso …
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