Parágrafo 5 Artigo 73 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
§ 5º Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

Página 4832 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Outubro de 2020

com a proximidade do término desta, por evidente. O parágrafo 5º do artigo 73 da Consolidação das Leis Trabalhistas... prazo previsto pelo parágrafo 6º do artigo 477 da Consolidação das Leis Trabalh…

Página 4836 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Outubro de 2020

com a proximidade do término desta, por evidente. O parágrafo 5º do artigo 73 da Consolidação das Leis Trabalhistas... prazo previsto pelo parágrafo 6º do artigo 477 da Consolidação das Leis Trabalh…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010754-91.2018.5.15.0045 0010754-91.2018.5.15.0045

monetária dos débitos trabalhistas. Art. 39 da Lei 8.177 /91. Declaração de inconstitucionalidade da expressão..., nos termos do inciso II do artigo 193 da CLT , cuja redação foi dada pela Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010159-21.2019.5.15.0122 0010159-21.2019.5.15.0122

ou sucede a jornada de trabalho. Disciplina o artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho que constitui tempo de efetivo...º do art. 73 da CLT , o trabalho noturno é aquele executado entre as …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010843-77.2019.5.15.0143 0010843-77.2019.5.15.0143

do art. 73 , § 5º , da CLT . (ex-OJ 6 - Inserida em 25.11.1996)" De outra sorte, pouco importa o fato da jornada ter... artigo 73 da CLT , norma de ordem pública inderrogável pela vontade das …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011542-37.2019.5.15.0024 0011542-37.2019.5.15.0024

no § 5º do artigo 73 da CLT , conforme disposto artigo 59-A , parágrafo único , da CLT , inserido pela Lei 13.467 /2017... do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos 879 , § 7º , e 899 , § 4º …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0012463-56.2017.5.15.0059 0012463-56.2017.5.15.0059

do trabalho noturno além das 5h00, pois o § 5o do artigo 73 da CLT dispõe expressamente que "Às prorrogações do trabalho noturno... noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0012543-58.2017.5.15.0111 0012543-58.2017.5.15.0111

, prevista no art. 791-A , e parágrafos, da CLT , será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei ... , § 5º , da CLT , em conjunto com a Súmula 60, item II, do C. TST. …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010286-28.2019.5.15.0002 0010286-28.2019.5.15.0002

-se que a interpretação do art. 73 , § 5º , da CLT , consagrada na Súmula 60, é a de que o adicional noturno incide... a aplicação dos artigos arts. 879 , § 7 , e 899 , § 4º , da CLT , com a …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10738-38.2016.5.03.0144

prorrogadas. Exegese do art. 73 , § 5º , da Consolidação das Leis do Trabalho ." Incidem, pois, os óbices do artigo 896..., diante dos óbices do artigo 896 , § 7º , da Consolidação das Leis do Traba…