Art. 73, § 5 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
§ 5º Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00110636720175150136 0011063-67.2017.5.15.0136

do art. 73, § 5º, da CLT." O fato de o reclamante se sujeitar à jornada mista não impede a consideração da hora noturna... das empresas que se encontram em recuperação judicial. Salienta-se que …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00108253720165150151 0010825-37.2016.5.15.0151

iniciados após a vigência da nova lei, serão contados em dias úteis (art. 775, da CLT, com redação dada pela Lei ... da jornada, por exegese do artigo 73, §5º, da CLT, tendo em vista a previsão …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00101492920175150095 0010149-29.2017.5.15.0095

iniciados após a vigência da nova lei, serão contados em dias úteis (art. 775, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467... quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT." Este …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 341920135090656

ao art. 73, § 5º, da CLT, contrariedade à Súmula 60, II, do TST e divergência jurisprudencial. Postula " a reforma do v... de revista, observar o disposto nos incisos I, II e III do § 1º-A do art

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00105201520165150099 0010520-15.2016.5.15.0099

de tudo quanto expresso no artigo 73 e parágrafos da CLT , bem como nas CCT´s. Argumenta, ademais, que ao trabalho executado... a aplicação do entendimento contido na Súmula 60, II, do C. TST e do a…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00117240420165150129 0011724-04.2016.5.15.0129

$ 103,57, ou seja, valor inferior ao devido. É a hipótese do art. 73 , § 5º , da CLT , reconhecida pela jurisprudência já... a redução da hora noturna (52m30s - art. 73, § 1º da CLT) e prorrogação …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00107363520145150102 0010736-35.2014.5.15.0102

, sem prejuízo do sustento próprio. O § 3º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho, vigente à época da propositura... verbis: "MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. LEI

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 00120688420165150096 0012068-84.2016.5.15.0096

disciplina o artigo 73 , § 5º , da CLT e a Súmula 60, do C. TST, razão pela qual restam patentes as diferenças... REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT . I - Após a edição da Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 3154620125020254

e o art. 73 , § 5º , da CLT . Tendo as instâncias ordinárias e soberanas na análise da prova concluído que não houve... estabelece que " a partir da vigência da Lei 10.243 , de 19.06.2001, que …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED-ARR 113560220155030149

. Eis os termos da ementa do julgado: II - RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014... E 13.105/2015. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ADICIONAL NOTURNO. …