Parágrafo 5 Artigo 73 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
§ 5º Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010840-39.2019.5.15.0106 0010840-39.2019.5.15.0106

noturnas, assim consideradas as horas extras laboradas após as 22h00 e até o término da jornada de trabalho (art. 73 , § 5º... o pagamento do 14º salário em consonância com o disposto no parágrafo

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010425-33.2019.5.15.0049 0010425-33.2019.5.15.0049

, mesmo porque, a jornada semanal da Reclamante, é ainda inferior às 40h00min, conforme Lei em anexo 3.021/2015 - art.... Nesse sentido a previsão contida no art. 73, § 5º é clara ao dispor a …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 11489-17.2016.5.18.0141

Superior do Trabalho. - violação do artigo 5º , II , da Constituição Federal . - violação do artigo 73, §§ 2º e 4º , da CLT... regional, em relação ao tema em questão: "O colendo TST, realizando a …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011520-71.2016.5.15.0092 0011520-71.2016.5.15.0092

, incisos XXX e XXXII). Na Consolidação das Leis do Trabalho, o instituto é regulado pelo artigo 461, que dispõe: "Art. 461..., conforme preleciona o TST, por meio da Súmula 60, II, interpretando o a…

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000627-61.2018.5.07.0031

pelo art. 39, parágrafo 1º, da Lei 8.177/91; e) incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas de natureza..., consoante art. 276, parágrafo 4º, do Decreto 3.048/1999 (mês a mês) e …

Andamento do Processo n. 0024520-57.2019.5.24.0101 - ROT - 25/09/2020 do TRT-24

da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos 879, §7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei ... que não atendam ao disposto no § 1o deste artigo serão julgados extintos …

Andamento do Processo n. 0025520-57.2017.5.24.0006 - ATOrd - 25/09/2020 do TRT-24

, e por força do artigo 73, § 5º, da CLT, as prorrogações do trabalho em horário noturno, integral, como é o caso... trabalhista principal requerida são o artigo 879, §7º, da CLT e o artigo 39, …

Andamento do Processo n. 0025520-57.2017.5.24.0006 - ATOrd - 25/09/2020 do TRT-24

do artigo 73, § 5º, da CLT, as prorrogações do trabalho em horário noturno, integral, como é o caso, implica no pagamento... referendum do Pleno (art. 5º, §1º, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei

Andamento do Processo n. 0024520-57.2019.5.24.0101 - ROT - 25/09/2020 do TRT-24

da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos 879, §7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467... atendam ao disposto no § 1o deste artigo serão julgados extintos …

Andamento do Processo n. 0025073-07.2019.5.24.0101 - ATOrd - 25/09/2020 do TRT-24

) ou em prorrogação à jornada integralmente noturna (art. 73, parágrafo 5º, CLT). Por amostragem, no mês de fevereiro...-se os benefícios da justiça gratuita (art. 790, parágrafo 3º, da CLT). 5. …