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13 de novembro de 2018
Parágrafo 5 Artigo 73 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 73, § 5 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 5º Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

Pg. 2142. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 13/11/2018

do art. 73, §§1.º, 2.º e 5.º, da CLT, e a prorrogação do trabalho noturno pelo horário diurno; a dedução de tudo o que já... autorização em lei ou norma coletiva, devem ser remuneradas como extras as horas excedentes aos limites fixados no artigo 7º... acrescidos de juros, na forma do art. 39, §1.º, da Lei 8.177/91 e ...

Pg. 2148. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 13/11/2018

as normas do art. 73, §§1.º, 2.º e 5.º, da CLT, e a prorrogação do trabalho noturno pelo horário diurno; a dedução... transcritos acrescidos de juros, na forma do art. 39, §1.º, da Lei 8.177/91 e correção monetária de acordo com a diretriz traçada...Pg. 2148. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-...

Pg. 2154. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 13/11/2018

as normas do art. 73, §§1.º, 2.º e 5.º, da CLT, e a prorrogação do trabalho noturno pelo horário diurno; a dedução... autorização em lei ou norma coletiva, devem ser remuneradas como extras as horas excedentes aos limites fixados no artigo 7... acrescidos de juros, na forma do art. 39, §1.º, da Lei 8.177/91 e correção...

Pg. 2160. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 13/11/2018

a qual, reconhecida a ilegalidade da adoção da escala de 12 horas de trabalho por 36 de descanso sem prévia autorização em lei ou norma... da hora noturna reduzida para o labor realizado entre as 22 e as 7 horas, tendo em conta as normas do art. 73, §§1.º, 2.º... e 5.º, da CLT, e a prorrogação do trabalho noturno pelo...

Pg. 2164. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 13/11/2018

em outro e, em cada plantão, considerada a hora noturna reduzida entre as 22 e as 6 horas (art. 73, §5.º, da CLT) e o intervalo de 20...Pg. 2164. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 13/11/2018 portanto, integra categoria... que o Reclamante fazia uso de transporte público para ir e voltar d...

Pg. 2165. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 13/11/2018

noturna para o labor realizado entre as 22 e as 6 horas da manhã, nos termos do art. 73, §§1.º e 5.º, da CLT. Para apuração... incidências de FGTS com 40%, nos termos do art. 15 da Lei 8.036/90. Ante o reconhecimento das horas extras trabalhadas, há... acréscimo do valor do RSR, em virtude do que preceitua a norma do ...

Pg. 2171. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 13/11/2018

e quatro em outro e, em cada plantão, considerada a hora noturna reduzida entre as 22 e as 6 horas (art. 73, §5.º, da CLT...Pg. 2171. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 13/11/2018 Reclamada é empresa que se dedica... do trabalho, os documentos de fls. 189 e 190 deixam claro que o próprio R...

Pg. 2172. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 13/11/2018

da manhã, nos termos do art. 73, §§1.º e 5.º, da CLT. Para apuração do salário-hora normal, utilize-se o divisor 220 sobre base..., pois o período foi trabalhado. Além disso, as horas extras sofrem incidências de FGTS com 40%, nos termos do art. 15 da Lei... a norma do art. 7.º, a, parte final, da Lei 605/49, razão pe...

Pg. 1470. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 13/11/2018

, defere-se o adicional noturno de 20% (artigo 73, caput, da CLT), para o labor havido entre 22h e 5h (§ 2º do artigo 73... da CLT), bem como em relação às horas laboradas em prorrogação a tal horário, por exegese do artigo 73, §5º, da CLT...Pg. 1470. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 13/1...

Pg. 16755. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/11/2018

do artigo 73, § 5º, da CLT. No mesmo sentido, a Súm. 60, II, do Eg. TST. Nesse contexto, escorreita a decisão da Origem... os termos da Lei 13.467/17, cuja redação inseriu o art. 791-A na CLT, dado o início de sua vigência em 11/11/2017...Pg. 16755. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/11...

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