Parágrafo 5 Artigo 73 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
§ 5º Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

Petição Inicial - Ação Salário por fora - Integração

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA MM. VARA DO TRABALHO DE MACEIO - ESTADO DE ALAGOAS. ADILSON CARDOSO , brasileiro, solteiro, atualmente desempregado, nascido no dia 15.02.1983, filho…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 01009440720205010050 • 50ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 50ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro ATSum 0100944-07.2020.5.01.0050 RECLAMANTE: CELIA REGINA DA SILVA NEVES…

Andamento do Processo n. 0010275-20.2017.5.15.0147 - Ag / AIRR - 20/10/2021 do TST

Processo Nº Ag-AIRR-0010275-20.2017.5.15.0147 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. José Roberto Freire Pimenta Recorrente MRS LOGÍSTICA S.A. Advogada Dra. Raquel Nassif Machado Paneque(OAB:…

Andamento do Processo n. 0010077-68.2019.5.03.0107 - RRAg - 20/10/2021 do TST

Processo Nº RRAg-0010077-68.2019.5.03.0107 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Douglas Alencar Rodrigues Agravante e Recorrente ATENTO BRASIL S.A. Advogado Dr. Daniel Battipaglia Sgai(OAB:…

Andamento do Processo n. 0010594-73.2020.5.03.0031 - RRAg - 20/10/2021 do TST

Processo Nº RRAg-0010594-73.2020.5.03.0031 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Douglas Alencar Rodrigues Agravante e Recorrente MAGNESITA REFRATÁRIOS S.A. Advogado Dr. Luiz Fernando…

Andamento do Processo n. 0011086-89.2019.5.03.0002 - AIRR - 20/10/2021 do TST

Processo Nº AIRR-0011086-89.2019.5.03.0002 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Alberto Bastos Balazeiro Agravante GLOBALWEB OUTSOURCING DO BRASIL LTDA Advogada Dra. Waleska Neiva Moreira…

Andamento do Processo n. 1000903-28.2015.5.02.0255 - ARR - 20/10/2021 do TST

Processo Nº ARR-1000903-28.2015.5.02.0255 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Douglas Alencar Rodrigues Agravante e Recorrente MICHEL FÉLIX CORREA Advogado Dr. Antônio Cassemiro de Araújo…

Andamento do Processo n. 0010643-58.2020.5.18.0141 - ATSum - 20/10/2021 do TRT-18

Processo Nº ATSum-0010643-58.2020.5.18.0141 AUTOR WISTER CALIXTO DA MOTA ADVOGADO ABNER MARQUES GOMES (OAB: 40688/GO) RÉU C RODOVALHO GUERRA ADVOGADO RICARDO CASABONA (OAB: 77312-B/MG) RÉU IRMAOS…

Andamento do Processo n. 0010643-58.2020.5.18.0141 - ATSum - 20/10/2021 do TRT-18

Processo Nº ATSum-0010643-58.2020.5.18.0141 AUTOR WISTER CALIXTO DA MOTA ADVOGADO ABNER MARQUES GOMES (OAB: 40688/GO) RÉU C RODOVALHO GUERRA ADVOGADO RICARDO CASABONA (OAB: 77312-B/MG) RÉU IRMAOS…

Andamento do Processo n. 0000255-23.2021.5.12.0014 - ATSum - 20/10/2021 do TRT-12

Processo Nº ATSum-0000255-23.2021.5.12.0014 RECLAMANTE LUIZ ANDRE COELHO ARAUJO ADVOGADO ANDRE KINCHESCKI (OAB: 19725/SC) ADVOGADO FRANCIELE KARINE HUINKA (OAB: 45692/SC) RECLAMADO EMBRACON SEGURANÇA…