Art. 35 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção I
Das Infrações Contra a Fauna
Art. 35. Pescar em período ou local no qual a pesca seja proibida:
Multa de R$ 700,00 (setecentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), com acréscimo de R$ 20,00 (vinte reais), por quilo ou fração do produto da pescaria, ou por espécime quando se tratar de produto de pesca para uso ornamental.
Parágrafo único. Incorre nas mesmas multas quem:
I - pesca espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos;
II - pesca quantidades superiores às permitidas ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos;
III - transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibida;
IV - transporta, conserva, beneficia, descaracteriza, industrializa ou comercializa pescados ou produtos originados da pesca, sem comprovante de origem ou autorização do órgão competente;
V - captura, extrai, coleta, transporta, comercializa ou exporta espécimes de espécies ornamentais oriundos da pesca, sem autorização do órgão competente ou em desacordo com a obtida; e
VI - deixa de apresentar declaração de estoque.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50245003420174047200 SC 5024500-34.2017.4.04.7200

Ecológica Carijós, sendo-lhe aplicada multa no valor de R$ 3.080,00, com lastro nos arts. 35 e 93 do Decreto 6.514 /08... do Decreto federal 6.514 /08, considerando a circunstância agravante …

Página 40 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 18 de Fevereiro de 2020

do Decreto 6.514 /2008 e art. 20, IV da Lei Estadual 6.713/2005, em consonância com o art. 70 da Lei 9.605... artigo 119, III da Lei Estadual 5.887/95 c/c art. 134 do decreto federal 6.514

Página 35 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 13 de Fevereiro de 2020

EM PErÍodo no quAL A PEscA É ProIBIdo (dEfEso) - EnquAdrAMEnto conforME Art. 35 CAPUT do dEcrEto fEdErAL 6.514 /08... -EnquAdrAMEnto conforME Art. 52 do dEcrEto fEdErAL 6.514 /08 - …

Andamento do Processo n. 0211376-31.2017.4.02.5102 - Procedimento Ordinário - 23/01/2020 do TRF-2

, ou seja, pelo Decreto 6.514/08, em seu art. 35, parágrafo único, III. Dessa forma, inexistindo prova de irregularidade... se configurar a infração administrativa, nos termos do art. 19, …

Página 3159 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Janeiro de 2020

, ou seja, pelo Decreto 6.514/08, em seu art. 35, parágrafo único, III. Dessa forma, inexistindo prova de irregularidade... se configurar a infração administrativa, nos termos do art. 19, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50464137020194040000 5046413-70.2019.4.04.0000

, do Decreto 6.514/2008, que prevê (evento 1, PROCADM8, p. 5): Art. 35. Pescar em período ou local no qual a pesca... do pedido para o depósito do mínimo legal, caso assim entenda Vossa …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5046413-70.2019.4.04.0000 5046413-70.2019.4.04.0000

, IV, do Decreto 6.514/2008, que prevê (evento 1, PROCADM8, p. 5): Art. 35. Pescar em período ou local no qual a pesca... legal". A autuação deu-se com base no art. 35, parágrafo único, IV, do Dec…

Andamento do Processo n. 0013786-55.2017.4.02.5002 - Cível / Execução Fiscal - 20/12/2019 do TRF-2

da Lei 9.605/98 c/c artigo 35, I, do Decreto n.º 6.514/08, devendo subsistir o auto de infração lavrado pelo IBAMA. 7... da pesca do espécime, conforme o art. 24, do Decreto 6.514/08. 4. Não há …

Página 85 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Dezembro de 2019

, do Decreto 6.514/08. 4. Não há deslembrar que tais descontos decorrem de previsão legal (art. 46 da Lei 8.112/90.... Caracterizada, portanto, a prática da infração ambiental prevista pelo artigo

Página 12 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 18 de Dezembro de 2019

reais), com fulcro nos artigos 61 e 66 do Decreto Federal n. 6.514/2008. Requer o recorrente provimento do recurso..., como da prescrição da pretensão punitiva, consoante o artigo 21 do Decreto
Termo/Assunto relacionado