Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
§ 4º Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
considerando apenas a jornada compreendida entre as 22h00 de um dia e as 05h00 do dia seguinte. Nos casos de jornada mista, a exegese do art. 73, §§ 4º e 5º, da CLT, condizente com os princípios da…
a sexta-feira, das 22h00 às 06h33, com uma hora de intervalo intrajornada, com a compensação do sábado não trabalhado (Id b829f0d). Foi dispensado sem justa causa em 11/06/2015. Os controles de…
pagamento), se a Administração Pública optou por economizar com concurso público e suporte de pessoal para obtenção daquela mãode-obra, por meio da terceirização, e a empresa que contratou para tanto…
Acórdão: 0021061-67.2018.5.04.0221 (ROT) Redator: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER Órgão julgador: 5ª Turma Data: 26/02/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…
PERCENTUAL CORRESPONDENTE AOS R.S.R'S. REPERCUSSÃO NAS DEMAIS PARCELAS SALARIAIS. Considerando os termos das normas coletivas que expressamente incluem, sob a forma de percentual, o valor…
O cálculo das horas extras deverá observar a evolução salarial do reclamante, nos termos das fichas financeiras acostadas aos autos, observando-se o salário base acrescido do adicional noturno e do…
trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo…
salários, férias com 1/3 e FGTS acrescido da multa rescisória 40%. Com o intuito de evitar o enriquecimento sem causa, autorizo a compensação dos valores pagos pela reclamada a título de horas…