da hora noturna (art. 73, §§ 1º, 4º e 5º da CLT, Súmula no 60, II e OJ no 388, SDI-I, ambas do C. TST). Ainda, no que diz... demanda. DA JUSTIÇA GRATUITA Segundo o art. 790, parágrafo 3º, da CLT, …
Art. 73, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
§ 4º Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
Página 173 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 24 de Janeiro de 2020
-se de jornadamista, objeto da disciplina do §4º do art. 73 da CLT. A aplicação do entendimento da Súmula 60, II do TST exige...Pg. 173. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 …
Página 6358 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 24 de Janeiro de 2020
que se inicia pouco depois das 22h com o propósito de desvirtuar o preceito. Ademais, a exegese do art. 73, §§ 3º e 4º...Pg. 6358. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de …
Página 66 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 24 de Janeiro de 2020
INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Adicional Noturno / Prorrogação do Horário Noturno. Alegação(ões): - Violação arts. 73, §4...Pg. 66. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 …
Página 1513 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Janeiro de 2020
o adicional somente sobre as horas estritamente noturnas (das 23h30 às 05h00), nos termos do artigo 73, §4º da CLT...Pg. 1513. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/01…
Página 8530 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Janeiro de 2020
), o que este Juízo entende estar perfeitamente configurado neste caso, conforme artigo 73, §§ 4º e 5º, da CLT, e Súmula 60...Pg. 8530. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 …
Página 7258 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 24 de Janeiro de 2020
com o propósito de desvirtuar o preceito. Ademais, a exegese do art. 73, §§ 3º e 4º, da CLT, à luz dos princípios...Pg. 7258. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/01/20…
Andamento do Processo n. 0001002-16.2017.5.11.0151 - ROT - 23/01/2020 do TRT-11
infraconstitucional:Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 73, §2º;artigo 73, §5º;artigo 73, §4º. Sustenta..., inciso I;Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71, §1º;artigo 71, §4º. Alega …
Andamento do Processo n. 0000736-29.2017.5.11.0151 - ROT - 23/01/2020 do TRT-11
³digo de Processo Civil 2015, artigo 373, inciso I;Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71, §1º;artigo 71, §4º. Alega...-se que a reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017) alterou o §4º do artigo…
Andamento do Processo n. 0000734-59.2017.5.11.0151 - ROT - 23/01/2020 do TRT-11
da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho;artigo 73 da Consolidação... do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 71 da Consol……