Art. 73, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
§ 4º Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4.º do art. 71 da CLT e na Súmula n.º 110 do TST... foi corretamente quitado, o que afasta a alegação de violação do artigo 73 , §§ 2º e 4º , da CLT . A invocação genérica... Pimenta HORAS EXTRAS. PERÍODO DE NOVEMBRO DE 2007 A MAIO DE 2011. FUNÇÃO...
a reclamante ao adicional de 20% ao horário das 5h às 6h, conforme preceitua o art. 73, § 4º, da CLT e Súmula nº 60, item II.... Isto porque o art. 8º da Lei nº 605/49 textualmente dispõe: "Excetuados os casos em que a execução do serviço for.... O direito a esta parcela tem base no art. 73, § 4º, da CLT que estatui: ...
, a Súmula 264 do TST, e a redução ficta da hora noturna, nos termos do art. 73 §§1º, 4º e 5º da CLT. Autoriza-se a dedução das parcelas pagas sob idênticos títulos,...Pg. 878. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 16/11/2018 pelo que era do empregado o ônus...". O exercício de atribuições div...
da hora noturna, nos termos do art. 73 §§1º, 4º e 5º da CLT. Autoriza-se a dedução das parcelas pagas sob idênticos...Pg. 885. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 16/11/2018 de plus salarial por acúmulo... de funções, restando remuneradas pelo salário todas as tarefas desempenhadas dentro d...
noturno se aplicam as disposições do art. 73 da CLT e seus parágrafos (ou seja, é considerado trabalho noturno com hora.../diurno) Invoca a recorrente a aplicação do art. 73, § 4º, da CLT, para se exonerar da redução ficta, bem... do período noturno devem ser pagas com o devido adicional. Sustenta que - é certo que o ...
às 05h, o art. 73, §4º, da CLT determina que seja aplicada ao horário misto as mesmas disposições previstas para... nos parágrafos do art. 477, da CLT, somente tem eficácia liberatória em relação às parcelas consignadas no recibo..., sendo que a cada dois meses estendia a jornada de trabalho em cerca de 4 horas, duran...
(art. 73 da CLT), em seus parágrafos 4º e 5º dispõe expressamente que no labor em horários mistos e nas prorrogações... do trabalho noturno se aplicam as disposições do art. 73 da CLT e seus parágrafos (ou seja, é considerado trabalho noturno... do Trabalho da 15ª região que denegou seguimento ao seu recurso de revist...
, os mesmos efeitos previstos no § 4.º do art. 71 da CLT e na Súmula n.º 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas... do artigo 73, §§ 2º e 4º, da CLT. A invocação genérica de violação do artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal... DE 2007 A MAIO DE 2011. FUNÇÃO DE CONFERENTE. HORAS EXTRAS HABITUAIS E...
expressa do §4º do art. 73 da CLT, que prevê: "Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos... e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos". O §5º do mesmo artigo.... CARACTERIZAÇÃO Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/198...
(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 60, item II do TST. - violação do art. 10 do CPC, 5º, LV da CF., 73, §4º e §5º... por dissensão jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula nº 333/TST). DURAÇÃO DO TRABALHO / ADICIONAL NOTURNO Alegação... Intimado(s)/Citado(s): - SANDRO GHISOLFI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO...