Art. 73, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
§ 4º Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 201255520165040401

): - contrariedade à Súmula 60, II do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 73, § 4º da CLT. Infere-se das razões..., na espécie, o preceito vertido no art. 73, § 5º, da CLT, bem como …

Andamento do Processo n. 0021023-51.2019.5.04.0211 - ATSum - 03/04/2020 do TRT-4

o reclamante iniciou antes das 5h, situação que configura o horário misto, conforme parágrafo 4º do art. 73 da CLT... e o disposto nos arts. 832 , parágrafo 3º , da CLT e 43 da Lei 8.212 /91, …

Andamento do Processo n. 0021027-88.2019.5.04.0211 - ATSum - 03/04/2020 do TRT-4

dos registros de horário, configura horário misto, conforme parágrafo 4º do art. 73 da CLT , que gera direito à redução da hora... a competência contida no art. 114, VII , da Constituição Federal e …

Andamento do Processo n. 0021017-44.2019.5.04.0211 - ATSum - 03/04/2020 do TRT-4

trabalhava em horário misto, conforme parágrafo 4º do art. 73 da CLT, de modo que tem direito à redução da hora noturna... Federal e o disposto nos arts. 832, parágrafo 3º, da CLT e 43 da Lei

Andamento do Processo n. 0021017-44.2019.5.04.0211 - ATSum - 03/04/2020 do TRT-4

Andamento do Processo n. 0021017-44.2019.5.04.0211 - ATSum - 03/04/2020 do TRT-4 Processo ATSum- 0021017... reconhecidas quanto ao período sem registro, concluo que o reclamante trabalhava em …

Andamento do Processo n. 0021023-51.2019.5.04.0211 - ATSum - 03/04/2020 do TRT-4

, conforme parágrafo 4º do art. 73 da CLT, que gera direito à redução da hora noturna e à percepção de adicional noturno... no art. 114, VII, da Constituição Federal e o disposto nos arts. 832, parág…

Andamento do Processo n. 0021027-88.2019.5.04.0211 - ATSum - 03/04/2020 do TRT-4

4º do art. 73 da CLT, que gera direito à redução da hora noturna e à percepção de adicional noturno em relação às horas... e o disposto nos arts. 832, parágrafo 3º, da CLT e 43 da Lei 8.212/91, …

Página 3201 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 3 de Abril de 2020

, conforme parágrafo 4º do art. 73 da CLT, que gera direito à redução da hora noturna e à percepção de adicional noturno... contida no art. 114, VII, da Constituição Federal e o disposto nos arts. …

Página 3205 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 3 de Abril de 2020

como a constante dos registros de horário, configura horário misto, conforme parágrafo 4º do art. 73 da CLT, que gera...Pg. 3205. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de …

Página 3211 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 3 de Abril de 2020

quanto ao período sem registro, concluo que o reclamante trabalhava em horário misto, conforme parágrafo 4º do art. 73 da CLT... a competência contida no art. 114, VII, da Constituição Federal e o …