Parágrafo 4 Artigo 73 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
§ 4º Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

Página 4986 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 1 de Março de 2021

considerando apenas a jornada compreendida entre as 22h00 de um dia e as 05h00 do dia seguinte. Nos casos de jornada mista, a exegese do art. 73, §§ 4º e 5º, da CLT, condizente com os princípios da…

Página 4993 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 1 de Março de 2021

a sexta-feira, das 22h00 às 06h33, com uma hora de intervalo intrajornada, com a compensação do sábado não trabalhado (Id b829f0d). Foi dispensado sem justa causa em 11/06/2015. Os controles de…

Página 11317 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 1 de Março de 2021

pagamento), se a Administração Pública optou por economizar com concurso público e suporte de pessoal para obtenção daquela mãode-obra, por meio da terceirização, e a empresa que contratou para tanto…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021061-67.2018.5.04.0221

Acórdão: 0021061-67.2018.5.04.0221 (ROT) Redator: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER Órgão julgador: 5ª Turma Data: 26/02/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Andamento do Processo n. 1000381-92.2018.5.02.0029 - ATOrd - 26/02/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000381-92.2018.5.02.0029 RECLAMANTE FRANCISCO DE ASSIS CORDEIRO ADVOGADO SHYRLI MARTINS MOREIRA(OAB: 159367/SP) ADVOGADO WAGNER MARTINS MOREIRA(OAB: 124393/SP) RECLAMADO SERBOM…

Andamento do Processo n. 1000381-92.2018.5.02.0029 - ATOrd - 26/02/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000381-92.2018.5.02.0029 RECLAMANTE FRANCISCO DE ASSIS CORDEIRO ADVOGADO SHYRLI MARTINS MOREIRA(OAB: 159367/SP) ADVOGADO WAGNER MARTINS MOREIRA(OAB: 124393/SP) RECLAMADO SERBOM…

Página 1915 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 26 de Fevereiro de 2021

PERCENTUAL CORRESPONDENTE AOS R.S.R'S. REPERCUSSÃO NAS DEMAIS PARCELAS SALARIAIS. Considerando os termos das normas coletivas que expressamente incluem, sob a forma de percentual, o valor…

Página 1916 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 26 de Fevereiro de 2021

O cálculo das horas extras deverá observar a evolução salarial do reclamante, nos termos das fichas financeiras acostadas aos autos, observando-se o salário base acrescido do adicional noturno e do…

Página 1923 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 26 de Fevereiro de 2021

trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo…

Página 1924 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 26 de Fevereiro de 2021

salários, férias com 1/3 e FGTS acrescido da multa rescisória 40%. Com o intuito de evitar o enriquecimento sem causa, autorizo a compensação dos valores pagos pela reclamada a título de horas…