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16 de novembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 73 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 73, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 3º O acréscimo, a que se refere o presente artigo, em se tratando de empresas que não mantêm, pela natureza de suas atividades, trabalho noturno habitual, será feito, tendo em vista os quantitativos pagos por trabalhos diurnos de natureza semelhante. Em relação às empresas cujo trabalho noturno decorra da natureza de suas atividades, o aumento será calculado sobre o salário mínimo geral vigente na região, não sendo devido quando exceder desse limite, já acrescido da percentagem. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

Inteiro Teor. 8496120135020025 São Paulo - SP

, do C. TST, bem como o pagamento do adicional noturno, a teor do artigo 73, § 3º, da CLT. Por fim, em razão da redução... de sua categoria profissional e comprovar não ter autossuficiência econômica para demandar em Juízo (art. 14, da Lei ... JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO PROCESSO TRT/SP 0...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 10949620175120011

de jornada, ao qual é inerente a ampliação da jornada de trabalho vedada no art. 73, § 3º, da CLT. Embargos... de regime de compensação de jornada, ao qual é inerente a ampliação da jornada de trabalho vedada no art. 73, § 3º... DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇAO. A...

Andamento do Processo n. 0001094-96.2017.5.12.0011 - RR - 14/11/2018 do TST

a ampliação da jornada de trabalho vedada no art. 73, § 3º, da CLT. Embargos de que se conhece e a que se nega provimento... de jornada, ao qual é inerente a ampliação da jornada de trabalho vedada no art. 73, § 3º, da CLT. Julgados. Recurso de revista... do Trabalho e Emprego para redução do intervalo intrajornada, n...

Andamento do Processo n. 0000495-46.2017.5.06.0102 - RO - 14/11/2018 do TRT-6

intrajornada. Em decorrência da jornada, é devido o adicional noturno correspondente, nos termos do artigo 73, § 3º, da CLT... analógica o artigo 71, parágrafo 4º, da CLT. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 355 da SDI-1 do C. TST... LTDA. em sede de Recurso Ordinário, nos autos da reclamação trabalhista ...

Pg. 2270. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/11/2018

de trabalho vedada no art. 73, § 3º, da CLT. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido. Processo: RR - 2230..., ainda que mediante acordo de compensação, como no caso, haja vista a vedação contida no art. 71, § 3º, da CLT. Realmente... adoção simultânea de regime de compensação de jornada, ao qual é inerente a ...

Pg. 20. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 14/11/2018

o intervalo intrajornada. Em decorrência da jornada, é devido o adicional noturno correspondente, nos termos do artigo 73, § 3.... Nesse caso, tem aplicação analógica o artigo 71, parágrafo 4º, da CLT. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 355 da SDI-1... : TRANSPORTADORA ITAMARACÁ LTDA . Advogado : Felipe Fer...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1491008520085150008

REGIONAL DO TRABALHO. MINUTOS RESIDUAIS. NORMA COLETIVA. ARTIGO 71, § 3º, DA CONSOLIDAÇAO DAS LEIS DO TRABALHO... da jornada de trabalho vedada no art. 73, § 3º, da CLT. Nesse sentido, são os seguintes julgados: "EMBARGOS. INTERVALO... de regime de compensação de jornada, ao qual é inerente a ampliação da jornada de t...

Pg. 12240. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/11/2018

, a autorização descrita no § 3º do artigo 71 consolidado deve ser específica e destinada ao estabelecimento empresarial que cumpra... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO - AUTORIZAÇÃO... existência de acordo de compensação ou de banco de ...

Pg. 12254. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/11/2018

, nos moldes do artigo 73, § 3º, da CLT. Precedentes. Agravo de Instrumento a que se nega provimento." (TST-AIRR-1091... sobrejornada. De fato, a autorização descrita no § 3º do artigo 71 consolidado deve ser específica e destinada... transcritos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA L...

Pg. 18757. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/11/2018

a redução legal da hora noturna (artigo 73, §§ 2º e 3º da CLT), assim considerada das 22h00 de um dia às 5h00 do dia... noturna, pois se o que a lei visa é compensar o trabalhador pelo trabalho noturno, com muita mais razão deve ser... ao obreiro. No mais, o C.TST, em interpretação do art. 73, § 5º, da CLT, firmou o e...

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