Art. 73, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
§ 3º O acréscimo, a que se refere o presente artigo, em se tratando de empresas que não mantêm, pela natureza de suas atividades, trabalho noturno habitual, será feito, tendo em vista os quantitativos pagos por trabalhos diurnos de natureza semelhante. Em relação às empresas cujo trabalho noturno decorra da natureza de suas atividades, o aumento será calculado sobre o salário mínimo geral vigente na região, não sendo devido quando exceder desse limite, já acrescido da percentagem. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

Andamento do Processo n. 1001277-53.2018.5.02.0315 - ATOrd - 16/01/2020 do TRT-2

de verbas rescisórias; multas dos artigos 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho; FGTS + 40%; seguro-desemprego... econômico Nos termos do artigo 2º, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabal…

Página 7799 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Janeiro de 2020

Pg. 7799. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/01/2020 (artigo 73, § § 1º e 2º, da CLT... noturno (artigo 73, § 3º, da CLT), a exemplo do mês de março de 2014, em que o …

Andamento do Processo n. 1001117-56.2017.5.02.0317 - ROT - 14/01/2020 do TRT-2

nos moldes fixados pela origem. No mais, estabelece o artigo 73, § 3º, da CLT: § 3º O limite mínimo de uma hora para repouso...Andamento do Processo n. 1001117-56.2017.5.02.0317 - ROT - 14/01/2020 …

Andamento do Processo n. 1001117-56.2017.5.02.0317 - ROT - 14/01/2020 do TRT-2

e devidas horas extras e reflexos nos moldes fixados pela origem. No mais, estabelece o artigo 73, § 3º, da CLT: § 3º...Andamento do Processo n. 1001117-56.2017.5.02.0317 - ROT - 14/01/2020 do …

Página 13125 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Janeiro de 2020

pela origem. No mais, estabelece o artigo 73, § 3º, da CLT: § 3º O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição...Pg. 13125. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de …

Página 13129 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Janeiro de 2020

e devidas horas extras e reflexos nos moldes fixados pela origem. No mais, estabelece o artigo 73, § 3º, da CLT: § 3º...Pg. 13129. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de …

Página 1622 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Janeiro de 2020

Pg. 1622. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/01/2020 DENIS GUSTAVO DEVEZA DOS SANTOS... que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, nos termos do artigo 58, § 1º, …

Andamento do Processo n. 0010271-91.2019.5.15.0056 - ATOrd - 08/01/2020 do TRT-15

em prorrogação após as 05h00 , tudo conforme disposto no artigo 73 , "caput" e seus parágrafos 1º , 3º e 4º , da CLT e Súmula ... aos débitos trabalhistas o quanto disposto no artigo 39, da Lei

Andamento do Processo n. 0011981-20.2017.5.15.0056 - ATOrd - 08/01/2020 do TRT-15

artigo 73 , "caput" e seus parágrafos 1º , 3º e 4º , da CLT e Súmula 60 , inciso II , do C.TST; 8-o adicional noturno... do Trabalho , por força do disposto no artigo 8º , parágrafo único , da …

Andamento do Processo n. 0010425-46.2018.5.15.0056 - ATOrd - 08/01/2020 do TRT-15

, tudo conforme disposto no artigo 73 , "caput" e seus parágrafos 1º , 3º e 4º , da CLT e Súmula 60 , inciso II , do C.TST; 5... aos débitos trabalhistas o quanto disposto no artigo 39, da Lei