Parágrafo 3 Artigo 73 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
§ 3º O acréscimo, a que se refere o presente artigo, em se tratando de empresas que não mantêm, pela natureza de suas atividades, trabalho noturno habitual, será feito, tendo em vista os quantitativos pagos por trabalhos diurnos de natureza semelhante. Em relação às empresas cujo trabalho noturno decorra da natureza de suas atividades, o aumento será calculado sobre o salário mínimo geral vigente na região, não sendo devido quando exceder desse limite, já acrescido da percentagem. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 623-61.2014.5.12.0019

simultânea de regime de compensação de jornada, ao qual é inerente a ampliação da jornada de trabalho vedada no art. 73 , § 3º... INTRAJORNADA. REDUÇÃO. ARTIGO 71 , § 3º , DA CLT . AUTORIZAÇÃO DO …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 501-59.2017.5.12.0046

simultânea de regime de compensação de jornada, ao qual é inerente a ampliação da jornada de trabalho vedada no art. 73, § 3º..., e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de traba…

Andamento do Processo n. 0001408-52.2014.5.20.0002 - Rot - 23/10/2020 do TRT-20

. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331 DO TST. COMPATIBILIDADE COM O ART. 71, § 1º DA LEI 8.666/93. CULPABILIDADE VERIFICADA. CULPA... do contrato celebrado com a empresa contratada, a primeira demandada. …

Andamento do Processo n. 0001408-52.2014.5.20.0002 - Rot - 23/10/2020 do TRT-20

demandada. Apega-se ao contido no artigo 3º da Lei Adjetiva Civil, aplicada subsidiariamente à Norma Consolidada e art... DO TST. COMPATIBILIDADE COM O ART. 71, § 1º DA LEI 8.666/93. …

Andamento do Processo n. 0001408-52.2014.5.20.0002 - Rot - 23/10/2020 do TRT-20

CONSTITUCIONALMENTE ESSENCIAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331 DO TST. COMPATIBILIDADE COM O ART. 71, § 1º DA LEI 8.666/93. CULPABILIDADE... celebrado com a empresa contratada, a primeira …

Andamento do Processo n. 0001408-52.2014.5.20.0002 - Rot - 23/10/2020 do TRT-20

DA SÚMULA 331 DO TST. COMPATIBILIDADE COM O ART. 71, § 1º DA LEI 8.666/93. CULPABILIDADE VERIFICADA. CULPA IN 1º DA LEI... a execução do contrato celebrado com a empresa contratada, a …

Página 305 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 23 de Outubro de 2020

do item II da súmula 60 e §3º do art. 73 da CLT, devido o referido adicional. Isto porque, em consonância... os requisitos delineados no artigo 790, § 3°, da CLT, defere-se aos reclamantes o …

Página 320 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 23 de Outubro de 2020

do aludido adicional, quando da extensão da jornada. Dessa forma, nos termos do item II da súmula 60 e §3º do art. 73 da CLT... Civil e do próprio art. 37, §6º, da Constituição Federal. Esclareço, …

Página 343 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 23 de Outubro de 2020

. Dessa forma, nos termos do item II da súmula 60 e §3º do art. 73 da CLT, devido o referido adicional...00 (art. 73, § 5º da CLT e Súmula 60 do TST), durante todo período imprescrito, …

Página 358 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 23 de Outubro de 2020

do item II da súmula 60 e §3º do art. 73 da CLT, devido o referido adicional. Isto porque, em consonância...% do valor da hora normal, ou adicional normativo, a incidir sobre as horas prorrogadas …