Parágrafo 3 Artigo 73 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
§ 3º O acréscimo, a que se refere o presente artigo, em se tratando de empresas que não mantêm, pela natureza de suas atividades, trabalho noturno habitual, será feito, tendo em vista os quantitativos pagos por trabalhos diurnos de natureza semelhante. Em relação às empresas cujo trabalho noturno decorra da natureza de suas atividades, o aumento será calculado sobre o salário mínimo geral vigente na região, não sendo devido quando exceder desse limite, já acrescido da percentagem. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

Página 2195 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 30 de Abril de 2021

instrução. Nesse contexto, a manutenção da sentença que reconheceu a responsabilidade solidária entre as partes, não importa em violação dos preceitos legais apontados, a ensejar o prosseguimento do…

Página 5048 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 29 de Abril de 2021

(fundamentos da decisão de embargos de declaração) Quanto à insurgência relativa ao intervalo do artigo 384 da CLT,o recurso de revista, como instrumento recursal de natureza extraordinária, possui…

Contrarrazões - Ação Base de Cálculo

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA 16a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL, PROCESSO No , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por…

Petição - Ação Base de Cálculo

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA 16a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL, PROCESSO No , já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por…

Andamento do Processo n. 0010399-16.2019.5.15.0120 - ATOrd - 26/04/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010399-16.2019.5.15.0120 AUTOR CARLOS EDUARDO CAMARGO ADVOGADO FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ(OAB: 170930/SP) RÉU SAO MARTINHO S/A ADVOGADO WILSON CARLOS GUIMARAES(OAB: 88310/SP)…

Página 15963 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Abril de 2021

Indefere-se intervalos e reflexos. As horas laboradas em feriados, deverão ser pagas em dobro (artigo 9º da Lei 605/49 e Súmula 146 do C. TST), quando não compensadas ou pagas. Reflexos das…

Andamento do Processo n. 0010836-57.2019.5.15.0120 - ATOrd - 16/04/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010836-57.2019.5.15.0120 AUTOR GUSTAVO GONCALVES FERREIRA ADVOGADO FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ(OAB: 170930/SP) RÉU RAIZEN ENERGIA S.A ADVOGADO REINALDO LUIS TADEU RONDINA…

Andamento do Processo n. 0010836-57.2019.5.15.0120 - ATOrd - 16/04/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010836-57.2019.5.15.0120 AUTOR GUSTAVO GONCALVES FERREIRA ADVOGADO FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ(OAB: 170930/SP) RÉU RAIZEN ENERGIA S.A ADVOGADO REINALDO LUIS TADEU RONDINA…

Andamento do Processo n. 0000730-05.2019.5.12.0028 - RR - 12/04/2021 do TST

Processo Nº RR-0000730-05.2019.5.12.0028 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira Recorrente AGOSTINHO MANOEL LAURINDO Advogado Dr. Ricardo Farias Volpato…

Página 1974 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 12 de Abril de 2021

Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (ARR-1467-56.2016.5.12.0046, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 9.10.2020). "(...)RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE…