Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
§ 3º O acréscimo, a que se refere o presente artigo, em se tratando de empresas que não mantêm, pela natureza de suas atividades, trabalho noturno habitual, será feito, tendo em vista os quantitativos pagos por trabalhos diurnos de natureza semelhante. Em relação às empresas cujo trabalho noturno decorra da natureza de suas atividades, o aumento será calculado sobre o salário mínimo geral vigente na região, não sendo devido quando exceder desse limite, já acrescido da percentagem. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
do artigo. 73, parágrafo3º, CLT. Assim, comprovado o cumprimento habitual de jornada superior a seis horas de trabalho... o disposto no § 3º, do artigo 71, da CLT, o intervalo intrajornada poderá …
, todos da LeiNº 1.060/50, e em razão da nova redação estabelecida pelas LeisNº 7.115/83 e Nº 7.510/86, os benefícios..., anexada conforme documento ID 07f1a97, e mediante as penalidades da lei, …
Superior do Trabalho, com fulcro no art. 265, IV, "a", do CPC/73. Não é a hipótese dos autos, pois a suspensão... constitucional dos trabalhadores que nem à lei se permite" (STF-RE 234186-3, …
, mas quanto à atividade de vigilância, os preceitos contidos no art. 193, II, e § 3º, da CLT, conforme a redação dada pela Leinº..., correspondente a 01 hora por dia efetivamente trabalhado, …
. Nesse sentido, o artigo 60, parágrafo 2º da CLT , já modificado pela Lei 13.467 /17 dispõe, em seu parágrafo segundo... trabalhadas após as 5h00, em prorrogação da jornada noturna, serão pagas …
horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte (art. 73, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT). A primeira...-se, ainda, que este entendimento foi incorporado ao artigo 876, parágrafo …
do Ministério do Trabalho, expressamente prevista no artigo73 , § 3º , da CLT , pois constitui medida de higiene... trabalhista o limite da lei é o artigo 791 da CLT , que assim foi recepcionado …
noturna, a teor do §3º, do artigo73 da CLT, nem concedeu o intervalo intrajornada. Requereu o pagamento de horas extras... assegura ao trabalhador o repouso semanal remunerado e preferencialmente …
, do MTPS (revogada pela de n. 373/11) não teve o condão de substituir a Lei, que no art. 73, §3º, da CLT, obriga o empregador... da jornada de trabalho, por afronta ao art. 74, § 2.º, da CLT. …
73, § 3º, da CLT, o qual exige atuação específica do Ministério do Trabalho e Emprego em concreto. Assim, diante... autorizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos do mencionado artigo …