Art. 73, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
§ 3º O acréscimo, a que se refere o presente artigo, em se tratando de empresas que não mantêm, pela natureza de suas atividades, trabalho noturno habitual, será feito, tendo em vista os quantitativos pagos por trabalhos diurnos de natureza semelhante. Em relação às empresas cujo trabalho noturno decorra da natureza de suas atividades, o aumento será calculado sobre o salário mínimo geral vigente na região, não sendo devido quando exceder desse limite, já acrescido da percentagem. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00014344920155060020

seguinte impõe o reconhecimento de uma hora a mais de trabalho, diante da previsão normativa constante do art. 73, § 3º...-se, apenas, ao trabalho ordinário realizado e não ao extraordinário. Nesse …

Andamento do Processo n. 0000317-35.2018.5.21.0041 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-21

(Decreto-Lei 5.452/1943) e no Código Brasileiro de Trânsito (Lei 9.503/97), além de revogar alguns dispositivos..., parágrafo único, da Lei 1.060/50 e art. 790, §4º, da CLT, o que autoriza …

Andamento do Processo n. 0000406-63.2019.5.17.0161 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-17

encerramento da jornada - aplicação do disposto no artigo 73, § 3° da CLT, em analogia ao entendimento da Súmula 60, II... artigo 73, § 3° da CLT, em analogia ao entendimento da Súmula 60, II, do …

Andamento do Processo n. 0000830-42.2018.5.17.0161 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-17

as horas laboradas a partir das 22h até o efetivo encerramento da jornada - aplicação do disposto no artigo 73, § 3° da CLT... apuradas de acordo com o disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto

Andamento do Processo n. 0000202-19.2019.5.17.0161 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-17

das 22h até o efetivo encerramento da jornada - aplicação do disposto no artigo 73, § 3° da CLT, em analogia... art. 276, § 4º, do Decreto 3.048/99, que regulamentou a Lei 8.212/91, sendo a …

Andamento do Processo n. 0000828-72.2018.5.17.0161 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-17

as horas laboradas a partir das 22h até o efetivo encerramento da jornada - aplicação do disposto no artigo 73, § 3° da CLT... apuradas de acordo com o disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto

Andamento do Processo n. 0000200-49.2019.5.17.0161 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-17

as horas laboradas a partir das 22h até o efetivo encerramento da jornada - aplicação do disposto no artigo 73, § 3... apuradas de acordo com o disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto 3.048/99, …

Andamento do Processo n. 0000826-05.2018.5.17.0161 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-17

, para as horas laboradas a partir das 22h até o efetivo encerramento da jornada - aplicação do disposto no artigo 73, § 3..., conforme o art. 12-A da Lei 7.713/88 (acrescido pela Lei 12.350/10), …

Andamento do Processo n. 0000406-63.2019.5.17.0161 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-17

das 22h até o efetivo encerramento da jornada - aplicação do disposto no artigo 73, § 3° da CLT, em analogia ao entendimento... da SRFB 1127/2011, para apuração e tributação de rendimentos …

Andamento do Processo n. 0000406-63.2019.5.17.0161 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-17

, para as horas laboradas a partir das 22h até o efetivo encerramento da jornada - aplicação do disposto no artigo 73, § 3... serão apuradas de acordo com o disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto