Parágrafo 3 Artigo 73 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
§ 3º O acréscimo, a que se refere o presente artigo, em se tratando de empresas que não mantêm, pela natureza de suas atividades, trabalho noturno habitual, será feito, tendo em vista os quantitativos pagos por trabalhos diurnos de natureza semelhante. Em relação às empresas cujo trabalho noturno decorra da natureza de suas atividades, o aumento será calculado sobre o salário mínimo geral vigente na região, não sendo devido quando exceder desse limite, já acrescido da percentagem. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 1001058-87.2016.5.02.0613 SP

do artigo. 73, parágrafo 3º, CLT. Assim, comprovado o cumprimento habitual de jornada superior a seis horas de trabalho... o disposto no § 3º, do artigo 71, da CLT, o intervalo intrajornada poderá …

TRT1 • AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO • 00110394020155010058 • 58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

, todos da Lei 1.060/50, e em razão da nova redação estabelecida pelas Leis 7.115/83 e 7.510/86, os benefícios..., anexada conforme documento ID 07f1a97, e mediante as penalidades da lei, …

TRT1 • AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO • 01023838720175010202 • Segunda Vara do Trabalho de Duque de Caxias do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Superior do Trabalho, com fulcro no art. 265, IV, "a", do CPC/73. Não é a hipótese dos autos, pois a suspensão... constitucional dos trabalhadores que nem à lei se permite" (STF-RE 234186-3, …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0000173-91.2013.5.10.0801 DF

, mas quanto à atividade de vigilância, os preceitos contidos no art. 193, II, e § 3º, da CLT, conforme a redação dada pela Lei ..., correspondente a 01 hora por dia efetivamente trabalhado, …

TRT3 • ATOrd • Horas Extras • 0010531-68.2020.5.03.0089 • 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

. Nesse sentido, o artigo 60, parágrafo 2º da CLT , já modificado pela Lei 13.467 /17 dispõe, em seu parágrafo segundo... trabalhadas após as 5h00, em prorrogação da jornada noturna, serão pagas …

TRT1 • AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO • 01009466720175010054 • 54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte (art. 73, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT). A primeira...-se, ainda, que este entendimento foi incorporado ao artigo 876, parágrafo

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 1000044-80.2017.5.02.0242 SP

do Ministério do Trabalho, expressamente prevista no artigo 73 , § 3º , da CLT , pois constitui medida de higiene... trabalhista o limite da lei é o artigo 791 da CLT , que assim foi recepcionado …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0000179-16.2013.5.10.0020 DF

noturna, a teor do §3º, do artigo 73 da CLT, nem concedeu o intervalo intrajornada. Requereu o pagamento de horas extras... assegura ao trabalhador o repouso semanal remunerado e preferencialmente …

TRT2 • ATOrd • Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição • 1002894-78.2015.5.02.0242 • 2ª Vara do Trabalho de Cotia do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

, do MTPS (revogada pela de n. 373/11) não teve o condão de substituir a Lei, que no art. 73, §3º, da CLT, obriga o empregador... da jornada de trabalho, por afronta ao art. 74, § 2.º, da CLT. …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 1002834-77.2013.5.02.0468 SP

73, § 3º, da CLT, o qual exige atuação específica do Ministério do Trabalho e Emprego em concreto. Assim, diante... autorizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos do mencionado artigo